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Constituição e Código Tributário Comentados

Constituição e Código Tributário Comentados

Seção II. Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos

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Seção II

Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dis-pensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Erick Joseph Rabelo Chagas

Jurisprudência do STF e do STJ: STF: RE 343.446 . STJ: AgRg no REsp XXXXX ; REsp XXXXX ; EDcl no ROMS 10.897; REsp 464.749 ; REsp 289.510 ; REsp XXXXX ; REsp 780.359 ; REsp 1.586.950 ; REsp XXXXX ; AgInt no REsp XXXXX ; Pet 10858 ; REsp XXXXX ; RMS 20031 ; AgRg no AgRg no REsp XXXXX ; REsp XXXXX; AgInt no REsp XXXXX ; REsp XXXXX .

Pareceres da PGFN: PGFN/CAT 978/2015.

Comentário: Trata-se da delimitação do princípio da legalidade tributária instituído no art. 150, I, da Constituição Federal. Como se sabe, o art. 146, II, da Carta Magna, explicita que cabe à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e, sendo o princípio da legalidade uma limitação ao referido poder, coube ao Código Tributário Nacional fazê-lo, uma vez que foi recepcionado como Lei Complementar pela Emenda Constitucional nº 01/67.

Nesse enfoque, o legislador não permite que quaisquer tributos sejam instituídos, majorados, minorados ou extintos sem previsão legal.

De fato, a definição dos aspectos material, espacial, temporal e quantitativo da norma de incidência tributária não pode ser alterada sem previsão legal, com exceção das ressalvas trazidas pela Constituição Federal.

No que se refere à extinção de tributo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a contribuição do art. da LC 110/2001 não se extinguiu por suposto exaurimento de sua finalidade, haja vista que a extinção deve ser realizada por meio de lei. O tema, vale destacar, será objeto de análise no RE 878.313 , com repercussão geral reconhecida.

Quanto à sujeição passiva (contribuintes e responsáveis tributários), o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as operações atinentes à substituição tributária devem ser estabelecidas em lei, haja vista que estas revelam o substituto tributário da obrigação (responsabilidade tributária).

Em relação à base de cálculo, o STJ definiu ser ilegal o regime de pautas fiscais, em que o Poder Executivo dos Estados estabelecia previamente valores para a apuração do valor devido a título de ICMS.

Do mesmo modo, quando se fala em obrigação tributária, exige-se lei para a atribuição de qualquer penalidade cominada ao sujeito passivo tributário ou de outras pessoas que tenham vínculo com o fato gerador.

Nesse norte, o STJ já afirmou que norma da Receita Federal do Brasil, que previu multa pela entrega a destempo da DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, extrapola os limites do art. 57 da MP …

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24 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-97-secao-ii-leis-tratados-e-convencoes-internacionais-e-decretos-constituicao-e-codigo-tributario-comentados/1212769152