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Direito de Empresa - Ed. 2019

Direito de Empresa - Ed. 2019

Art. 974

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Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
§ 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
§ 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.
§ 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:
I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;
II – o capital social deve ser totalmente integralizado;
III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.

COMENTÁRIOS

30. Incapacidade superveniente no regime anterior

Não há dúvida que os absoluta e relativamente incapazes não podem ser empresários, sendo-lhes vedado, por isso, dar início ao exercício de qualquer atividade econômica. A situação altera-se em relação aos que, capazes ao tempo que a iniciaram, vierem a ser declarados interditos (por prodigalidade, por deficiência mental etc.).

A lei anterior não distinguia a incapacidade já existente ao tempo da abertura do negócio daquela que lhe fosse superveniente – o que conduzia à conclusão de que, advindo a incapacidade de um empresário (individual), sua atividade devia cessar.

A doutrina, no entanto, mesmo sem previsão expressa, inclinou-se no sentido de distinguir as duas situações, tomando em consideração fatores que o reclamam. A interrupção do comércio já iniciado causa reflexos sobre situações que, como a …

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14 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-974-livro-ii-do-direito-de-empresa-direito-de-empresa-ed-2019/1590515072