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Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Subseção III. Dos Órgãos da Administração Pública

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Subseção III

Dos órgãos da administração pública

Art. 981. Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, e as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista ficam obrigados a auxiliar a fiscalização, além de prestar informações e esclarecimentos que lhes forem solicitados, de forma a cumprir ou fazer cumprir as disposições deste Regulamento e permitir aos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda colher os elementos necessários à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 125, caput; e Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º).

COMENTÁRIOS

1 – O texto deste artigo se assemelha ao texto do artigo 936 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda anterior –, revogado por este Decreto.

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – Por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003 foi estabelecido que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na …

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16 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-981-subsecao-iii-dos-orgaos-da-administracao-publica-regulamento-do-imposto-de-renda-rir-2020-anotado-e-comentado/1147590057