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Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

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Subseção IV. Dos Serventuários da Justiça

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Subseção IV

Dos serventuários da Justiça

Art. 984. Os tabeliães, os escrivães, os distribuidores, os oficiais de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, os contadores e os partidores facilitarão aos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda o exame e a verificação das escrituras, dos autos e dos livros de registro em cartórios, auxiliarão, também, a fiscalização e, quando solicitados, prestarão as informações que possam, de qualquer forma, esclarecer situações e interesses da administração tributária (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 128; e Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º).

COMENTÁRIOS

1 – O texto deste artigo se assemelha ao texto do artigo 939 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda …

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23 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-984-subsecao-iv-dos-serventuarios-da-justica-regulamento-do-imposto-de-renda-rir-2020-anotado-e-comentado/1147590062