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Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21

Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21

Artigos 151 a 154

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Capítulo XII - Dos meios alternativos de resolução de controvérsias

Por Evane Beiguelman Kramer

Art. 151. Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

Parágrafo único. Será aplicado o disposto no caput deste artigo às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.

O artigo 151 da Lei 14.133/2021 sistematizou, no espectro das contratações públicas, diversos meios extrajudiciais de solução de controvérsias, a saber conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

Embora se trate de inovação na lei de licitações e contratos administrativos, a utilização dos métodos extrajudiciais de resolução de conflitos nas contratações públicas já se encontram presentes no ordenamento jurídico, a exemplo do artigo 23-A da Lei de Concessoes (Lei nº 8.987/95); do artigo 11, III, da Lei de Parcerias Público Privadas (Lei nº 11.079/04); da Lei de Mediação e de Solução Alternativa de Disputas (Lei nº 13.140/15); do artigo , § 1º, da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96 alterada pela Lei nº 13.129/15); entre outras.

A mediação e …

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jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/artigos-151-a-154-capitulo-xii-dos-meios-alternativos-de-resolucao-de-controversias-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-comentada-lei-14133-21/1440739716