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Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21

Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21

Artigos 185 a 188

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Por Thaís Marçal

Art. 185. Aplicam-se às licitações e aos contratos regidos pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, as disposições do Capítulo II-B do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Em virtude de se tratar de pessoas jurídicas de direito privado, não deve ser aplicado subsidiariamente o regime da Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos às estatais, submetendo-se, nos casos omissos, ao regime de direito privado, na forma do art. 68, da Lei 13.303/2016. Neste diapasão, a I Jornada de Direito Administrativo do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou o enunciado 17: “Os contratos celebrados pelas empresas estatais, regidos pela Lei nº 13.303/2016 , não …

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19 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/artigos-185-a-188-capitulo-iii-disposicoes-transitorias-e-finais-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-comentada-lei-14133-21/1440739731