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Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21

Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21

Artigos 96 a 102

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Capítulo II - Das garantias

Por Silvio Luis Ferreira da Rocha

Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I — caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;

II — seguro-garantia;

III — fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

§ 3º O edital fixará prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia pelo contratado quando optar pela modalidade prevista no inciso II do § 1º deste artigo.

O fundamento doutrinário da teoria das garantias repousa na conceção dualista do fenômeno obrigacional. Para essa teoria, surgida na Alemanha, a partir das lições de Brinz e desenvolvida por Gierke, a relação obrigacional seria composta de dois elementos: a) o dever, também denominado debitum, por força do qual o devedor ficaria vinculado ao cumprimento de uma conduta ou prestação e b) a responsabilidade que sujeitaria o patrimônio do devedor à ação do credor através da execução.

A concepção dualista da obrigação teve o mérito de chamar atenção para a importância da responsabilidade na relação obrigacional e permitir o desenvolvimento da teoria das garantias. No contexto obrigacional, lembramos que o patrimônio do devedor garante o cumprimento da obrigação, segundo o que dispõe o artigo 391 do Código Civil, repetido no artigo 789 do CPC. No entanto, como o patrimônio do devedor, como garantia geral, pode ser insuficiente, o ordenamento jurídico, amparado na teoria geral das obrigações, prevê a possibilidade de garantias especiais, que podem ser reais ou pessoais.

Nas garantias reais, ao credor é atribuído o direito preferencial de se realizar o seu crédito sobre o produto da execução de certos e determinados bens, que podem ser do próprio devedor ou pertencer a terceira pessoa. Assim, bens são ofertados para que sobre eles recaia a pretensão executória do credor como forma indireta de satisfação de seu crédito pela apropriação do produto resultado da alienação dos bens, se necessário.

Nas garantias pessoais, uma terceira pessoa se responsabiliza pelo cumprimento de determinada obrigação. Assim, ao patrimônio do devedor soma-se o patrimônio do terceiro, de modo que o credor tem à sua disposição duas massas patrimoniais para assegurar o cumprimento da obrigação.

O Capítulo II cuida das garantias exigíveis pela autoridade administrativa no caso de celebração de contratos de obras, serviços e fornecimento. As garantias devem estar discriminadas previamente no edital e podem assumir três modalidades: caução; seguro-garantia ou fiança bancária. Nota-se que o legislador aceitou a possibilidade de as obrigações contratualmente assumidas pelo particular serem reforçadas pela oferta de garantias reais (caução em dinheiro ou títulos da dívida pública) ou pessoais (seguro-garantia ou fiança bancária). Contudo, há um cuidado do legislador ao …

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jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/artigos-96-a-102-capitulo-ii-das-garantias-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-comentada-lei-14133-21/1440739702