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Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia

Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia

Arts. 01 a 07

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

(DOU 22.3.2020, Extra L)

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

Das alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)

Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

1. O DEG 06, a que se refere o art. da MP 927, corresponde à autorização do Congresso Nacional para eventuais flexibilidades às medidas de restrição orçamentária e de responsabilidade fiscal, devido ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus – em verdade, pandemia do SARS-CoV-2. O DEG 06, embora seja uma norma de cunho predominantemente fiscal, será citado várias vezes pelo texto da norma emergencial e por este autor, por ter fixado o marco temporal de quase todas as medidas excepcionais da legislação brasileira, e não apenas as medidas trabalhistas.

2. O marco temporal corresponde ao período de 20 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020. Em tempos futuros, é sobre esse período de 8 meses e 11 dias que devem ser assentar as interpretações, exegeses e soluções para os problemas inimagináveis advindos da pandemia. Apesar do sabor de lugar-comum, os efeitos da contaminação desse vírus parecem muito maiores do que teria acontecido com o planeta se houvesse colidido com um meteoro, conforme tantas vezes já se repetiu nos comentários sobre o assunto. Neste sentido, convém não perder de vista o interstício temporal.

3. Existe a possibilidade de essas datas serem alteradas por DEG superveniente. Este livro foi escrito sob a égide do DEG 06 e, portanto, levará em consideração a calamidade pública no intervalo de março a dezembro de 2020. Na remotíssima hipótese de uma pacificação dos conflitos e, digamos, descoberta da cura, o Congresso Nacional poderá encurtar o período. Na hipótese razoável de prolongamento dos problemas e agravamento da situação, poderá haver expansão do período, 2021 adentro. O leitor deve ser indulgente com o autor quanto aos esforços conjuntos de lançarmos prognósticos jurídicos sobre o cenário apocalíptico que vivemos e fazer os ajustes necessários, na eventualidade de expedição de novo DEG ou, também, na eventualidade de projeto de conversão em lei das MPs comentadas neste livro fizerem ajustes quanto ao marco temporal.

4. Uma norma feita para durar 120 dias – melhor: 60 dias, renováveis por igual período, conforme art. 62, § 3º, da Constituição de 1988 – pode eventualmente lançar bases para direitos e deveres de fruição superior a seu próprio prazo. Não vai aí nenhum assombro jurídico nem se deve ter a ingenuidade de achar que o provisório, no Brasil, não possa durar. Tal como uma convenção coletiva prevista para ter vigência de 1 ano e que cria direitos de estabilidade pré-aposentadoria ou garantia de emprego de 5 anos de duração, também o regime das medidas provisórias no Brasil permite que algumas regras se protraiam no tempo. Não é necessário remontar ao período pré-EC 32, de setembro de 2001, quando as MPs eram renovadas por períodos de 30 dias ad eternum. Por exemplo, o regime de trabalho a tempo parcial está em vigor desde 1998 ainda por uma medida provisória nunca apreciada pelo Congresso Nacional, sob a forma de art. 58-A da CLT. Há exemplos mais recentes, como a malfadada MP 905, que, publicada em 11.11.2019, deixou de ser votada no prazo fatal de 20.04.2020, mas deixou um rastro de insegurança jurídica, como as horas extras praticadas aos domingos, o uso do IPCA como índice de atualização monetária no processo do trabalho, o conceito de acidente de trabalho em trajeto e, ainda, as dúvidas sobre a boa-fé do empregador que contratou por prazo determinado sob a denominação de contrato verde e amarelo, para, depois, ser informado de que a modalidade contratual fora extinta. Daí por que todos os direitos oriundos de medidas provisórias necessitam análise com grau de atenção maior, tanto para a surpresa de sua não conversão em lei – o que, no caso das medidas em comento por este livro, assumiria ares de catástrofe –, quanto para sua conversão adulterada – os chamados jabutis, que são despudoradamente inseridos em normas estranhas. Escrever um livro durante a tramitação da medida provisória representa um ato de ousadia, já beirando o campo do delírio, que somente pode encontrar alguma justificativa no esforço coletivo de construção de mais pontes e menos muros, que acredito vivermos no ano de 2020.

5. Atente-se para o fato de que os 120 dias de vigência de uma medida provisória excluem o período de recesso parlamentar, ao depois, exclui também o período de encaminhamento para a sanção ou veto do Poder Executivo do projeto de lei aprovado. Logo, parece haver um jeito diferente de contagem desses 120 dias, que podem tranquilamente chegar a 6 ou 7 meses de duração.

6. O art. 1º, § único, é bastante ambicioso em sua proposta: afirmar categoricamente que todos os empregadores brasileiros se acham abrangidos no conceito de força maior, a que se refere o art. 501 da CLT. Ninguém discute a magnitude da crise econômica e financeira que se abate sobre o mundo em geral e o país em particular, oriunda da pandemia do vírus SARS-CoV-2. No entanto, raras são as ocasiões em que o próprio legislador assume os riscos da declaração daquilo que seria, em sua essência, uma matéria de fato. A força maior não deveria vir declarada de antemão por uma lei, como se fosse possível substituir a vontade das partes ou a realidade dos fatos. Basta lembrar a quantidade de empreendedores que não tiveram redução de atividade econômica durante a calamidade e aqueles outros que, ao revés, tiveram forte expansão dos produtos e serviços por eles produzidos ou comercializados. Dizer que todos se inserem no conceito de força maior é lançar uma espécie de presunção absoluta num cenário que estaria mais para presunção relativa. A fim de emprestar ao art. , § único, sua interpretação teleológica e em sintonia com a Constituição, adotaremos, portanto, a leitura de que ele propugna uma forma de presunção relativa, como se dissesse que as consequências da calamidade pública de 2020 são tão avassaladoras que devemos presumir que todos sofrem seus efeitos deletérios, até que se prove o contrário.

7. Mais importante do que a leitura crítica a essa generalização, porém, é compreender quais são as consequências da declaração de força maior generalizada. Não pense o leitor que essa declaração prévia de força maior autorize a dispensa dos empregados sem pagamento das indenizações cabíveis, pois o conceito de força maior como excludente de cláusulas contratuais jaz nos ensinamentos do direito civil e não foi transposto para o direito do trabalho. Porque as relações de trabalho lidam com energia humana empreendida, não passível de estorno ou devolução, é premissa fundadora da autonomia dogmática do direito do trabalho que todas as atividades empreendidas, de cunho braçal ou intelectual, devem ser remuneradas e, quando muito, algumas indenizações poderão ser pagas por metade, sob certas circunstâncias – como é o caso da extinção do estabelecimento ou do empregador, de que trata o art. 502 da CLT. Até mesmo o trabalho proibido – como a exploração da mão de obra infantil, o aproveitamento da mão de obra de um aposentado por invalidez ou até mesmo a prestação de serviços à administração pública de pessoa admitida sem concurso – requer o pagamento dos salários e de alguns consectários legais, não se aplicando à hipótese o conceito de nulidade absoluta do ato.

8. Feitas essas ponderações, compreende-se melhor o sentido do art. , § único, da MP 927, que não pode ser interpretado como salvo-conduto para enfrentamento da crise nem desonera os empregadores de suas responsabilidades trabalhistas, mas pavimenta o caminho para a adoção das medidas emergenciais que são listadas no art. da norma e, depois, detalhadas ao longo de norma. A força maior, como acontecimento inevitável e não ligada ao comportamento ou à diligência do empregador, justificará alteração no fluxo das férias, deslocamento forçado dos trabalhadores para atuação em suas residências, elastecimento de banco de horas para longos dois anos de duração, atrasos consentidos no recolhimento do fundo de garantia mensal e numerosas outras providências a serem praticadas com temperança para que se preservem os empregos e para que estejamos a postos quando da retomada da atividade. Nada, porém, se compara à voracidade do art. da MP 927, que, se mal interpretado, pode representar o esfacelamento completo do que sobra do núcleo central da legislação trabalhista brasileira.

Art. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. , o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

1. A excepcionalidade do art. 2º, qualquer que seja a inclinação do leitor para sua interpretação, tem de respeitar o marco temporal do estado de calamidade pública, que se situa de 20.03.2020 a 31.12.2020, conforme exposto nos comentários ao art. 1º e conforme consta do DEG 06, sobre cujas premissas se assentam as páginas deste livro.

2. Também chamamos a atenção para o fato de …

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13 de Abril de 2024
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