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Ação Civil Pública

Ação Civil Pública

Aspectos Procedimentais

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À semelhança do que dispõe o art. 22 da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/65), o art. 19 da Lei 7.347/85, sobre a ação civil pública, manda aplicar “o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições”. Análoga disposição encontra-se no vigente CPC, que adota postura subsidiária ou complementar em face das ações reguladas por leis extravagantes, a teor do § 2.º do art. 1.046: “Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código”.

Dessas normas de direito intertemporal se inferem duas conclusões, que podem apresentar interesse para resolver questões de interpretação na aplicação da Lei 7.347/85: a) trata-se de lei especial, que poderíamos chamar de “processual-extravagante”, na medida em que instrumentaliza a ação de responsabilidade “por danos morais e patrimoniais” causados aos interesses metaindividuais arrolados no art. 1.º, sem prejuízo de outros, como sinaliza o inc. IV desse artigo; ademais, a ação civil pública aparece como uma das “funções institucionais” do Ministério Público ( CF, art. 129, III; Lei 8.625/93, art. 25, IV); b) justifica-se a remissão e a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil porque a Lei 7.347/85, embora de caráter predominantemente processual, 1 não se ateve, detalhadamente, sobre certos temas relevantes, como o pedido, a resposta, a revelia, o julgamento conforme o estado do processo, o saneamento e a organização do processo. Considerem-se, ainda, certas inovações trazidas com o novo CPC, tais como a improcedência liminar do pedido (art. 332, incisos e parágrafos) e a tutela da evidência (art. 311 e incisos).

Previu a Lei 7.347/85 que a ação pode ser intentada em via principal, quando toma o perfil cominatório-mandamental, ou, então, em via cautelar (rectius: tutela provisória), para prevenir a ameaça de lesão ao interesse metaindividual ou para coartar intercorrências que possam colocar em risco o resultado útil do processo; nesse sentido, a aquela lei guarda simetria com a garantia constitucional do acesso à Justiça, que recepciona não só os históricos de direitos afrontados como também daqueles atinentes aos danos temidos ( CF, art. 5.º, XXXV), estes últimos conducentes à tutela cautelar, que, no novo CPC, juntamente com a tutela da evidência, são versadas no Livro V: “Tutela Provisória” – arts. 294 a 311. Dispõe ainda a Lei 7.347/85 sobre outros aspectos: o objeto da ação civil pública; quem pode movê-la (não se deteve na legitimação passiva); o foro competente; regulou a atuação do Ministério Público; dispôs sobre particularidades da sentença e da coisa julgada; instituiu um Fundo para a hipótese de condenação pecuniária; regulou os aspectos concernentes aos ônus da sucumbência. Percebe-se que o legislador buscou inserir na lei alguns aspectos processuais que lhe pareceram mais relevantes, e, no mais, inclusive quanto ao procedimento, optou pela aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

O presente capítulo prioriza tópicos relativos ao procedimento, mormente na fase postulatória. A distinção, aparentemente doutrinária, ou pedagógica, entre processo e procedimento, todavia, é prestigiada na própria Constituição Federal: só a União legisla sobre direito processual – art. 22, I –, ao passo que os Estados e o Distrito Federal legislam, concorrentemente, sobre “procedimentos em matéria processual” – art. 24, XI. Ao propósito, Leonardo Greco, identificando na CF os fatores que opõem “sérios obstáculos à implementação de uma verdadeira reforma do Poder Judiciário”, pondera: “Estou convencido de que não só a flexibilização dos ritos, mas especialmente a descentralização de muitos atos processuais das mãos do juiz para outros sujeitos (auxiliares da Justiça e advogados) e o avanço tecnológico seriam grandemente favorecidos pela transferência da competência legislativa em matéria processual das regras de competência privativa da União (art. 22) para as da competência concorrente (art. 24)”. 2

Note-se que nem sempre é evidente a caracterização de uma lei como processual ou procedimental, como, por exemplo, se verifica com a de n.º 9.099/95, sobre os Juizados Especiais no âmbito dos Estados: o art. 98 da CF determinou que fossem criados tais Juizados, “competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimentos oral e sumaríssimo (...)”, certo que o art. da Lei 9.099/95 diz que o “processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade [...]”, aspectos estes que, todavia, dizem precipuamente com o rito: o modo de ser do processo. No ponto, observa Joel Dias Figueira Júnior: “Tratar a lei 9.099/95 como simples norma procedimental é o maior e mais sério engano que um intérprete pode cometer, pois estará colocando essa norma, de natureza eminentemente processual e de origem constitucional, em vala comum, quando seu escopo precípuo encontra norteamentos absolutamente opostos, voltados à criação de uma nova justiça, diferenciada de todas as demais, simples, ágil, segura e efetiva”. 3

Saliente-se que o vigente CPC trifurca a Parte Especial (Livro I: arts. 318 e 770) em Procedimento Comum, Cumprimento de Sentença e Procedimentos Especiais.

5.1. O rito adotado

Cândido Rangel Dinamarco, discorrendo sobre a instrumentalidade, como ideia-força para se alcançar a efetividade na prestação jurisdicional, aponta quatro escopos (admissão em juízo, o modo-de-ser do processo, justiça das decisões e efetividade das decisões). Um desses escopos – o modo de ser do processo – correspondente ao rito ou procedimento – “é o amálgama que funciona como fator de coesão do sistema, cooperando na condução do processo sobre os trilhos dessa conveniente participação do juiz e das partes (aqui incluído o Ministério Público). Compreende-se que seja relativo o valor do procedimento em face desses objetivos, sendo vital a interpretação inteligente dos princípios e a sua observância racional em cada caso; é a instrumentalidade do próprio procedimento ao contraditório e demais valores processuais a serem preservados em prol da efetividade do processo”. E, mais adiante, completa: “Daí, todo o interesse pela adequação do procedimento, que em primeiro lugar se põe ao legislador, para as suas determinações tomadas segundo critérios de conveniência; depois ao demandante, para a escolha correta no momento de vir a juízo; e finalmente ao juiz, para o reconhecimento ou negação da correspondência entre o procedimento indicado pelo demandante e o correto”. 4

No vigente CPC a petição inicial é tratada no âmbito do “procedimento comum”, integrante da “Parte Especial” – Livro I – tratando do processo de conhecimento, do cumprimento de sentença e dos procedimentos especiais, sendo seus requisitos indicados nos incisos do art. 319, não tendo a nova codificação recepcionado o rito sumário, antes versado no art. 275 do CPC/73 5 que, à época, juntamente com o rito ordinário compunham o “procedimento comum”.

A afetação da demanda a ritos distintos alterou-se no vigente CPC: ( i ) distribuiu-se a matéria em: “Parte Geral”, com seis capítulos e “Parte Especial”, sendo que esta última alberga no título I o “Procedimento Comum” (arts. 318 a …

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12 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/aspectos-procedimentais-acao-civil-publica/1201074365