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Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011

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Brasília, 18 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Dilma Rousseff

(

DOU 18.11.2011, edição extra

)

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24 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/assinatura-comentarios-a-lei-de-acesso-a-informacao-lei-de-acesso-a-informacao-lei-12527-2011/1212770195