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Regulação de Meios de Pagamento

Regulação de Meios de Pagamento

Capítulo 1. Características do Mercado de Meios de Pagamentos

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A maior parte dos arranjos de pagamento possui uma característica estrutural em comum: são mercados de dois lados (ou, mais especificamente, de múltiplos lados) 1 - 2 . Tais mercados são caracterizados pela existência de uma plataforma intermediária e pela cobrança de um valor diferenciado para cada lado da operação. O mercado de adquirência, especificamente, congrega portadores de cartão que estimulam, na outra ponta do mercado, o credenciamento de lojistas para o seu uso. Outros exemplos de two-sided markets em constante ascensão no Brasil e no mundo são: (i) os aplicativos de transporte (como Uber, 99taxis e Cabify) que aproximam motoristas e usuários de transporte privado; (ii) aplicativos de hospedagens, como o Airbnb, que estabelecem uma intermediação entre proprietários de imóveis e hóspedes; (iii) o mercado de jogos que, por meio de um console (como Xbox e Playstation) ou computador, aproxima jogadores e desenvolvedores de jogos; e (iv) shoppings que aproximam lojistas e consumidores. Ou seja, em todos os casos citados, há categorias de consumidores distintas (i.e. usuários de cartões e lojistas) que demandam produtos relacionados e, por essa razão, viabilizam e potencializam a realização de um negócio intermediado por um ou mais agentes.

A teoria do mercado de dois lados foi trabalhada em detalhe por Rochet e Tirole (2003) 3 e Evans e Schmalensee (2005) 4 . Focados na estruturação de preços, Rochet e Tirole (2003) afirmam que esse tipo de mercado é caracterizado quando uma plataforma intermediária tem o condão de afetar o volume de transações ao cobrar preços diferentes em cada lado do mercado. Assim, para atrair consumidores de ambos os lados, precisa estabelecer um preço viável e lucrativo que mantenha os dois consumidores ativos. Dessa forma, a precificação é influenciada pela elasticidade da demanda de cada lado. Evans e Schmalensee (2005) 5 , por sua vez, apresentam o conceito de forma mais ampla, definindo que o mercado de dois lados se caracteriza pela união de dois grupos diferentes de clientes que não conseguem gerar valor um ao outro sem o intermédio de uma plataforma, que atua como “catalisador econômico”. Cabe à plataforma promover a interação entre os usuários, facilitar a coordenação e reduzir custos de transação 6 .

O papel catalisador da plataforma se dá a partir de um conceito de utilidade marginal de cada usuário adicional para o grupo de consumidores que está no outro lado da plataforma, ao que se dá o nome de efeito de rede indireto; i.e. ocorre o efeito de rede indireto quando o aumento de do uso de um produto e/ou serviço gera externalidades positivas para o outro produto/serviço que compõem a rede em questão.

No mercado de pagamentos, os efeitos de rede podem ser exemplificados da seguinte maneira: caso um instrumento de pagamento (por exemplo, um cartão de débito) possua baixa aceitação nos estabelecimentos, os consumidores não o adotariam e, do mesmo modo, os comerciantes não providenciariam a estrutura necessária para aceitar determinado meio de pagamento se notassem que são de baixa adoção pelos consumidores. Para mitigar esses riscos, os players que integram as plataformas promovem, por exemplo, recompensas para incentivar a adoção dos cartões por parte dos consumidores 7 (como programas de vantagens e redução de taxas) e, simultaneamente, induzem os estabelecimentos a aceitar cartões de pagamento. Ou seja, quanto maior o número de usuários com um cartão específico, mais estabelecimentos terão interesse em adotar/desenvolver estrutura para aceitá-lo como meio de pagamento. Da mesma forma, quanto mais estabelecimentos adotarem/desenvolverem estrutura para aceitar o cartão, maior o benefício que o usuário enxergará e, portanto, maior o incentivo para tê-lo.

Como afirmam Rochet e Tirole 8 , os mercados de pagamento podem ser definidos como mercado de dois lados justamente porque as redes de cartão de pagamento fornecem serviços interdependentes a dois conjuntos distintos de usuários: (i) portadores de cartão; e (ii) comerciantes. A rede só pode ser efetiva se houver equilíbrio entre os dois lados do mercado. Tal equilíbrio concerne aos players do sistema (que no mercado de adquirência são: bandeira, emissores e credenciadores), que se encarregam de gerar incentivos e equilibrar taxas. As bandeiras, por exemplo, …

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17 de Abril de 2024
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