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Prática e Estratégia - Registro Imobiliário

Prática e Estratégia - Registro Imobiliário

Capítulo 1. Hipoteca

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Doutrina Aplicada

1.1. Conceito e finalidade

Considera-se hipoteca o direito real de garantia constituído em benefício do credor, em que se lhe assegura o recebimento de seu crédito com preferência, sem que lhe sejam entregues os bens gravados. A finalidade da hipoteca é garantir o pagamento de uma dívida que, se não for paga, autoriza que seja promovida a venda judicial dos bens gravados pagando-se o credor com preferência.

1.2. Objeto e constituição

Pode-se ter por objeto bens imóveis, navios ou aeronaves pertencentes ao devedor ou a terceiro. Quanto aos bens imóveis, a constituição da hipoteca exige inscrição no registro imobiliário, enquanto que a hipoteca sobre as aeronaves é instituída por escritura pública, mediante inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro e averbação na respectiva matrícula.

Observe-se que o objeto deve, também, ser alienável. Sobre o assunto, discute-se se o bem de família pode ser dado em hipoteca. Temos que, uma vez que o bem de família pode ser alienado se houver anuência dos familiares e do Ministério Público, também poderá ser hipotecado, observando-se tais regras.

O domínio útil também pode ser hipotecado, assim como os recursos naturais, o direito de uso especial para fins de moradia, o direito real de uso e a propriedade superficiária (art. 1.473 e incisos do CC).

Interessante alteração legislativa que comporta breve nota de alerta é a instituição do direito de laje como direito real – incluído no rol do art. 1.225, XIII, do CC pela Lei 13.465/2017.

Nos termos do art. 1.510-A do CC: “O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. § 1º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.”

Aos titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, são concedidos os direitos de dela usar, gozar e dispor (art. 1.510-A, § 3º, do CC).

Apesar de inexistir expressa previsão no art. 1.473 do CC quanto a constituição da hipoteca sobre o direito de laje, entendemos possível dar em garantia o direito real recém instituído, em prestígio ao sistema conferido aos demais direitos reais, notadamente ao direito real de superfície – expressamente autorizado que seja hipotecado nos termos do artigo em comento, inciso X do CC.

Ademais, existindo matrícula própria e autônoma da laje mais do que razoável a possibilidade de gravação do direito real dado em garantia.

Entretanto, vale mencionar que na hipótese de execução forçada e alienação do direito real de laje, deve ser observado o …

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jusbrasil.com.br
18 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-1-hipoteca-pratica-e-estrategia-registro-imobiliario/1198077402