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O Direito e o Extrajudicial: Direito Internacional

O Direito e o Extrajudicial: Direito Internacional

Capítulo 1. Nacionalidade

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Júlia Cláudia Rodrigues da Cunha Mota

Karine Maria Famer Rocha Boselli

1.1. Nacionalidade: uma análise histórica

Schulz (2020, p. 78), ao analisar os princípios do Direito Romano, discorre acerca do conceito de Nação, desde a origem do vínculo entre os habitantes do Lácio e, em seguida, dos itálicos até a formação do Império Romano, estabelecendo-a como o vínculo para o qual um povo “se sente como comunidade política particular que se individualiza politicamente, e que se contrapõe a outras comunidades políticas.”

Moreira Alves (2018, p. 140), para tanto, afirma que “os romanos denominavam status civitatis a dependência de um indivíduo a uma comunidade juridicamente organizada.” Eram cidadãos livres, portanto distinguiam-se das demais populações cujos territórios eram acrescidos a Roma, como os peregrini (súditos livres) e os latinos habitantes do Lácio e das colônias latinas na Itália.

Importante salientar que o conceito de cidadania romana se desenvolveu ao longo da história de Roma, não podendo ser reduzido a uma única e limitada definição. Grosso (1997), portanto, ensina que este instituto deve ser analisado em 3 fases distintas: da idade arcaica até a guerra social (91 a 89 a.C.); do fim da guerra social até o Edito de Caracala (212 d.C.); do Edito até o fim do Império.

Foi, no período Imperial, que o vínculo decorrente da cidadania romana, conquanto, por vezes carente, da comunidade linguística 1 , ultrapassou os limites territoriais de Roma alcançando, todos os súditos e a administração imperial, de modo que os procônsules e os notáveis provinciais eram qualificados como romanos por meio da educação. Este processo deu-se em grande parte devido às demandas sociais e políticas decorrentes das conquistas territoriais, culminando em alterações legislativas que estenderam o status civitatis para além da Península Itálica.

Dal Ri Júnior e Dal Ri (2013) citam a primeira tentativa, conquanto infrutífera, proposta por Caio Graco, em 122 a.C., por meio da rogatio Sempronia de civitate sociis danda, com a qual se estenderia a cidadania romana aos Latini e status de latino aos itálicos (inclusive com concessão do direito ao voto por meio de sorteio). Em 91 a.C., um novo projeto de lei (rogatio Livia de civitate Latinis et sociis danda) foi apresentado com o objetivo de resgatar a proposta de Caio Graco, o qual não foi aprovado pela aristocracia romana que temia pelo fim de seus privilégios. Iniciou-se, assim, o conflito social denominado bellum sociale, que somente se findou com a aprovação de leis que estenderam a cidadania romana a outros grupos sociais. Assim, foi editada, em 90 a.C., a Lex Iulia de civitate Latinis et sociis, proposta pelo Cônsul Lúcio Júlio Cesar, com a qual foi concedida a cidadania romana aos Latini. A Lex Plautia Papiria de civitate sociis danda, em 89 a.C., concedeu a cidadania romana aos residentes em 150 cidades federadas a Roma, que “se transformou em communis patria de todos os povos itálicos (DAL RI JÚNIOR, 2003, p. 35). No mesmo ano, foi aprovada a Lex Pompeia de Transpandanis, que estendeu o estatuto dos Latini aos habitantes da Gália Citerior. Com o fim da bellum sociale, em 88 a.C., notou-se a relevância de se reforçar os vínculos políticos e jurídicos com as cidades aliadas. Em 49 a.C., a Lex Roscia concedeu a cidadania romana aos moradores da Gália Transpadana. Destaca-se, nesta cronologia, por sua vez, o Edito do Imperador Antonino Caracala, em 212 d.C., pelo qual foi decretado que todo o homem livre, habitante do Império Romano, era cidadão romano, salvo algumas exceções. 2 Em uma visão utilitarista, a concessão da cidadania romana buscava, entre outros objetivos, o compartilhamento das práticas religiosas romanas com os novos cidadãos, assim difundir a tendência de lealdade e de plena participação e aumentar arrecadação de tributos (VALDITARA, 2018).

A tônica de ser cidadão romano consistia em um padrão cultural unitário, de modo que passaram a ser lidos os mesmos livros e assistidas as mesmas peças de teatro, assim como passaram a ser venerados os mesmos deuses e o culto ao Imperador fortaleceu-se. O sentimento nacionalidade itálico sofreu sim declínio após o Imperador Augusto, mas, em contrapartida, destaca-se o sentimento imperial, que possibilitou, ao longo de muitos séculos, a manutenção em regiões do Ocidente e do Oriente, de modo que “não foi a falta de consciência nacional, e sim a falta de poder nacional que provocou, finalmente, a queda do império romano” (SCHULZ, 2020, p. 82).

Ainda sob o precedente romano, vale destacar a distinção de tratamento jurídico dado ao cidadão romano e ao estrangeiro. Moreira Alves (2018) ensina que o ius civile somente se aplicava aos cidadãos romanos, mas que, já no século III a.C., Roma tornou-se um centro comercial com muitos estrangeiros de diversas nacionalidades. Surge, então, o problema relativo à disciplina jurídica entre as relações comerciais dos estrangeiros entre si, ou com os romanos.

O Direito Romano tratou de três grupos de estrangeiros: os peregrinos integrados ao Estado; os estrangeiros pertencentes ao Estado e aqueles estranhos ao Estado. No primeiro grupo, faziam parte os que estivessem diretamente submetidos ao imperium dos magistrados romanos. No segundo grupo, constavam os integrantes de quaisquer comunidades que tivessem firmado uma aliança perpétua com Roma, de modo que tenham perdido a autonomia em direito internacional público. E, no último grupo, figuravam todos os demais peregrinos fora dos limites do Império Romano. A esses três grupos não era concedida a cidadania romana (SCHULZ, 2020).

Destaca-se que a cidadania romana era adquirida pelo nascimento ou por fato posterior a ele. No primeiro caso, era cidadão romano o filho cujo pai, à época da concepção, era romano e casado com a genitora em justas núpcias. Se não fosse legítimo o matrimônio dos pais, a criança, em regra, receberia a mesma nacionalidade da mãe no momento do parto, mas, ao fim da República, “se estabeleceu que seria peregrina a criança nascida de mãe romana e pai peregrino, e, finalmente, com o imperador Adriano, distinguiu-se a hipótese de o pai ser latino e a mãe, romana, caso em que a criança seria cidadã romana” (MOREIRA ALVES, 2018, p. 141).

Para fins de aquisição da cidadania romana, os fatos posteriores ao nascimento são relatados como os seguintes: a manumissão, o benefício da lei, a naturalização, a erroris causae probatio e a aforria quiritária.

Marky (1995, p. 31) ensina que a “atribuição da liberdade ao escravo fazia-se, ordinariamente, por meio de um ato voluntário do dono e se chamava manumissão.” Assim, tratava-se de uma alforria pela qual o escravo tornava-se cidadão, por ato do dono dele – cidadão de Roma – o manumitir por um dos modos do ius civile.

No tocante ao benefício da Lei, algumas delas estabeleciam regras para aquisição da cidadania romana em determinadas situações como a Lei Seruilia de repetundis que qualificava como cidadão romano o latino que acusasse e visse condenado um magistrado romano por crime de concussão (MOREIRA ALVES, 2018).

Aos latinos e peregrinos era possível a naturalização em virtude da lei, ou por ato de general vitorioso ou do imperador.

A aquisição pela erroris causae probatio, quando equivocado com a própria nacionalidade ou com a do cônjuge, o romano ou a romana casava-se com peregrino ou latino; nascido dessa união um filho, o romano ou a romana – desde que provasse que, de boa-fé, se enganara quanto a própria nacionalidade ou a do cônjuge – transformava tal união em justas núpcias, e o cônjuge peregrino ou latino, bem como o filho, tornavam-se cidadãos romanos.

Perdia-se a cidadania romana pela perda da liberdade, ou nos casos de deportação, exílio ou renúncia.

Moura Ramos (2013, p. 12-13) ensina que, já nas Ordenações Filipinas, fora, pela primeira vez, indicado “um conjunto de preceitos cuja finalidade se pode em última análise considerar ser a definição do agregado humano sobre que se exercia o Poder Real.” Assim, no Livro II, Título IV, tratou-se sobre as pessoas que deveriam ser consideradas como naturais do Reino de Portugal e dos Senhorios deles, gozando, para tanto, de privilégios, graças, mercês e liberdades concedidas pelo Reino.

Durante a Idade Média, sob a égide do feudalismo, o sistema de vassalagem 3 e a forte influência da Igreja foram os motores para a fragmentação do poder político. A sociedade estamental era formada pela nobreza, clero e camponeses, tendo referidas classes direitos e privilégios distintos.

Com a queda de Constantinopla 4 e o renascimento, inicia-se a era moderna na qual houve a ascensão da burguesia e das atividades comerciais entre as cidades, sendo esta última favorecida, notadamente, pelo incremento da produção decorrente de aplicação de novas técnicas agrícolas no cultivo das terras. O aumento da produção, ademais, acarretou o crescimento populacional. Do ponto de vista do poder político, fortaleceu-se nas mãos dos monarcas que, aliados à ascendente burguesia, estabeleceram a cobrança de tributos sobre as atividades mercantis, assim como desenvolveram as instituições necessárias à administração e segurança pública. As fronteiras e a delimitação territorial dos Estados em formação foram definidas, gerando paulatinamente o sentimento de uma identidade nacional pelo reino. A unidade em torno de uma autoridade centralizada tornou-se fundamental para a organização desses Estados.

O recrudescimento da centralização do poder, por meio do Absolutismo, revelou-se, com o tempo, em um instrumento que acirrou as desigualdades e acarretou controle, exploração e inúmeras limitações ao povo. Ao discorrer sobre o séc. XVIII 5 , Konder Comparato (2019, p. 60) explica as crises e questionamentos que se fizerem presentes:

Foi realmente, todo ele, e não apenas a fase de transição para o século seguinte, um tempo de “crise da consciência europeia”, uma época de profundo questionamento das certezas tradicionais. No mundo artístico e literário, eclodiu a “querela dos antigos e dos modernos”. No campo político, a rebelião dos Levellers e a revolta armada bem-sucedida de Oliver Cromwell contra a monarquia inglesa fizeram renascer as ideias republicanas e democráticas. Na ciência, enfim, a conjunção de três gênios de primeira grandeza – Pascal, Galileu e Newton – provocou uma verdadeira “revolução científica”, no sentido que a palavra viria a adquirir em 1789.

Influenciada pelo Iluminismo, a Revolução Francesa rompeu com o antigo regime, propiciando a edição da Declaração dos Direitos dos Homens e Cidadãos que, em seu art. 3º, faz referência ao termo nação, de modo que “o novo soberano, pela sua própria natureza, é incapaz de exercer pessoalmente o poder político” (KONDER COMPARATO, 2019, p. 152). O Princípio de toda soberania, segundo referido artigo, “reside essencialmente na Nação. Nenhuma corporação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade alguma que dela não emane expressamente”.

Pontes de Miranda (1936) afirma, pois, que o surgimento das regras sobre nacionalidade nos textos constitucionais é fruto da Revolução Francesa.

O tema Nacionalidade, por sua vez, ganha relevância sob a batuta de Mancini. Em preleção ao Curso de Direito Internacional e Marítima proferida na Real Universidade de Turim em 22 de janeiro de 1851, Mancini, em busca de estabelecer o conceito de nacionalidade, identificou elementos ou fatos constantes, como o território, a raça, a língua, os costumes, a história, as leis e as religiões, aliados ao elemento subjetivo vinculado à consciência de nacionalidade. Pela teoria manciniana de direito internacional privado, ademais, decorre a “l’idea che i diritti civili della persona dovessero essere regolati secondo la rispettiva nazionalità” (JAYME, 1989, p. 32). 6

Mancini foi um dos defensores da unificação italiana, em meados do séc. XIX, e isso teve um forte impacto na concepção dele acerca da nacionalidade, a qual serviria, sob o aspecto jurídico, como instrumento para a consolidação de uma nova Nação, até então dividida em inúmeros principados com governo e leis próprias. Para o grande jurista italiano, a nacionalidade deve ser reconhecida não somente como um direito, mas também um dever jurídico, reconhecendo-se nela “uma sociedade natural de homens com unidade de território, de origem, de costumes e de língua, configurados numa vida em …

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19 de Maio de 2024
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