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Direitos da Criança na Sociedade da Informação

Direitos da Criança na Sociedade da Informação

Capítulo 1. O Ambiente da Criança Conectada

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O objetivo deste capítulo é compreender o contexto no qual se insere a problemática dos produtos e serviços destinados ao público infantil que possuem como premissa o processamento de DP de crianças e adolescentes, o que é relevante no cenário brasileiro em que 86% das pessoas entre 9 e 17 anos (números de 2018) são usuários da internet (COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL, 2019, p. 24). Dessa forma, para abordar sobre o ambiente da criança conectada, o subcapítulo 1.1 analisará o desenvolvimento da sociedade da informação, bem como os seus efeitos no comportamento das pessoas. Em seguida, o subcapítulo 1.2 estudará o principal modelo de negócios da sociedade da informação, que são os produtos e serviços gratuitos. No subcapítulo 1.3, pretende-se trazer à tona o desenvolvimento desse modelo econômico no universo das crianças, descortinando os produtos e serviços destinados ao público infantil que são estruturados sob a lógica de serem oferecidos gratuitamente, mediante permissões para coleta de DP.

1.1 PRINCIPAIS ASPECTOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

A sociedade da informação está vinculada à sociedade em rede e tem na imaterialidade uma de suas principais características 1 . Na sociedade em rede, as pessoas constituem e desconstituem relações pessoais de maneira fácil, rápida e superficial, uma vez que esse ambiente tem sido construído em plataformas digitais 2 que aumentam as possibilidades de interação 3 , embora não ofereçam recompensas materiais ou convivência física com outras pessoas (mas, sim, recompensas psíquicas, associadas ao bem-estar, à socialização, à sensação de constante interação, reconhecimento e felicidade). Como ensina Castells (2001, p. 127), sociedade em rede difere das comunidades, na medida em que estas eram baseadas no compartilhamento de valores e de uma organização social preexistente, ao passo que as redes são construídas de escolhas e por estratégias (individuais 4 ) de atores sociais, sejam eles indivíduos, famílias ou grupos. As comunidades não podem ser escolhidas pelas pessoas (elas existem e as pessoas se adaptam a elas); já as redes, são eletivas, ou seja, cada pessoa constrói e administra a sua própria rede.

As comunidades virtuais 5 são um bom exemplo de sociedade em rede, pois são capazes de seduzir as pessoas, de maneira a agregar vários membros que podem experimentar sensações de pertencimento, de fazer parte de grupos, de reconhecimento e de satisfação que, muitas vezes, não são encontradas com a mesma frequência no mundo real 6 . Tais comunidades podem produzir efeitos positivos, que reforçam a autonomia das pessoas, quando é construída “sobre as afinidades de interesses, de conhecimentos, sobre projetos mútuos, em um processo de cooperação ou de troca, tudo isso independentemente das proximidades geográficas e das filiações institucionais” (LÉVY, 2010, p. 130). Esse tipo de ambiente, de acordo com Benkler (2006, p. 130), gera comportamentos que permitem às pessoas se tornarem participantes ativas na produção de bens da economia da informação e de seu próprio ambiente cultural, abrindo o caminho para uma cultura mais crítica e reflexiva 7 . Contudo, essa forma de organização social também pode ter efeitos colaterais na construção da personalidade e da identidade.

Para Han (2018), os meios de comunicação e de interação, via redes sociais, minam as relações humanas e a capacidade de resistência às pressões 8 , estimulando um sentimento próprio narcísico que expõe o ego em forma de mercadoria 9 . De fato, ao mesmo tempo que as pessoas ganham controle sobre a sua própria rede, ficam sujeitas a determinadas pressões que nascem desse ambiente. As comunidades virtuais possuem mecanismos para que as pessoas se exponham, curtam postagens de outros usuários e tenham as suas postagens apreciadas por outras, espelhando suas identidades 10 de maneira exponencial para um grupo de amigos (alguns dos quais sequer são conhecidos no mundo real) que pode ser enorme e massivamente controlado, graças à facilidade para integrar e bloquear pessoas de acordo com o atendimento das expectativas de convivência digital do usuário. Nesse ambiente, como frisa Kissinger (2014, p. 359), obter a aprovação dos pares é o grande objetivo, o que faz com que o compartilhamento de informações pessoais seja extremamente difundido e, algumas vezes, chocante 11 ; além do mais, há uma busca pelo consenso (menos pela troca de ideias e mais pelo compartilhamento de emoções), pois apenas personalidades muito fortes são capazes de resistir ao julgamento desfavorável, agregado e ampliado pelos seus pares. Ao participarem de uma sociedade em rede, as pessoas podem se sentir pressionadas a adotar determinadas condutas, de modo a adequar certos comportamentos 12 , para que sejam mais aceitas pelos seus pares (nas redes sociais, por exemplo) 13 ou para se ajustarem a certos padrões de consumo 14 mais aderentes às suas redes ou comunidades digitais. Tais comportamentos, por vezes, podem significar uma maior exposição de dados e informações pessoais 15 .

A sociedade em rede, quando mal administrada, cria bolhas que prendem as pessoas ao invés de libertá-las 16 . Embora a tecnologia possa proporcionar um foro para debate de posições divergentes, isso não é muito estimulado, já que raramente as redes sociais oferecem ferramentas para facilitar as críticas e as insatisfações entre os usuários 17 . O mundo virtual é um universo com poucas possibilidades de frustração e com grandes ferramentas para evitar a quebra de expectativas 18 , por meio do qual as pessoas podem ficar envoltas a tudo que lhes agrada 19 , em bolhas que podem, ao mesmo tempo, criar uma sensação de sociabilidade ou isolar as pessoas 20 .

Em conformidade a esses aspectos, o uso de redes sociais pode, inclusive, se tornar um vício na sociedade contemporânea, tendo-se em vista que, “quando recebem uma resposta lisonjeira a alguma publicação nas redes sociais, as pessoas adquirem o hábito de postar mais” (LANIER, 2018, p. 22) 21 . As “recompensas” proporcionadas pelos serviços, gratuitamente oferecidos, fazem com que as pessoas concordem em pagar pelos mesmos, gerando conteúdo de interesse de outros usuários 22 .

A linguagem é primordial, pois permite a compreensão, a utilização e a interação quando associada às ferramentas digitais. É ela que distingue os principais atores da sociedade da informação, que são os nativos digitais e os imigrantes digitais – termos criados por Prensky (2001). Os nativos digitais são as crianças do início do século XXI que aprenderam a falar um idioma digital pertencente ao mundo dos computadores, dos “videogames” e da internet (PRENSKY, 2001, p. 2) 23 e que, muitas vezes, dominam a tecnologia muito mais que seus próprios pais ou educadores 24 . Os imigrantes digitais, por sua vez, são aqueles que não cresceram nesse ambiente e precisam se adaptar a ele. Essas pessoas possuem uma espécie de “sotaque imigratório”, materializado em atitudes como ler manuais de instruções (em vez de esperar que o produto/serviço ensine como usá-lo); consultar a internet como fonte subsidiária (e não primária) de informações; imprimir “e-mails” (em lugar de lê-los na tela do computador); pedir para a secretária imprimir os “e-mails” (uma das formas mais usuais desse “sotaque de imigrante digital”); ou, ainda, ligar para alguém perguntando se a pessoa recebeu o seu e-mail (PRENSKY, 2001, p. 3). Percebe-se claramente que alguns aspectos marcam a sociedade em rede, composta por nativos e por imigrantes digitais. O primeiro deles está associado com a gênese da internet e com a cultura colaborativa que viabilizaram as Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC).

1.1.1. O início de tudo: a tensão entre a cultura “hacker” e a apropriação da internet

As TIC constituem um fator fundamental para a distribuição do poder na ordem mundial 25 , em que a internet é a base para o crescimento das tecnologias. O surgimento da internet, por sua vez, está muito relacionado a um modelo cultural peculiar, baseado em métodos de produção colaborativos e abertos que até hoje impulsionam aspectos do mundo digital 26 .

A “world wide web” surgiu a partir de uma rede desenvolvida nos EUA, na década de 1960, pela “Advanced Research Projects Agency” (ARPA), com o objetivo de construir uma tecnologia militar superior à da então União Soviética. A rede, denominada ARPANET, visava a permitir o compartilhamento de computadores entre vários centros e grupos de pesquisa que trabalhavam para a ARPA (CASTELLS, 2001, p. 10). A arquitetura dessa rede, que originou a internet, é constituída de meios físicos, permitindo uma infraestrutura para transmissão de dados que viabilizam um fluxo de informações, sem que haja necessariamente um controle central 27 . De acordo com Benkler (2006, p. 412), os componentes primários que viabilizaram a conectividade da internet (padrões e protocolos de transmissão de dados) foram desenvolvidos por cientistas da computação, patrocinados com recursos públicos. Tais componentes sempre foram abertos e utilizados de maneira comum pelos usuários e por aplicações e os primeiros nós da ARPANET ficavam concentrados em universidades norte-americanas. Na década de 1970, foram desenvolvidas formas de conectar a ARPANET a outras redes de computadores, surgindo um protocolo de controle de transmissão de dados, o “transmission control protocol” (TCP), ao qual, posteriormente, foi adicionado um protocolo de transmissão entre redes, o “internetwork protocol” (IP), nascendo o protocolo TCP/IP, utilizado até hoje na transmissão de dados na internet (CASTELLS, 2001, p. 11).

Paralelamente, a cultura “hacker28 , presente nas universidades norte-americanas, faz uso de computadores para a superação de desafios e aprimoramento tecnológico (diferentemente do que se imagina, o “hacker” não se aproveita do conhecimento para invadir e derrubar sistemas de maneira ilegal, que é uma prática realizada por “crackers”). Isso impulsionou algumas características que marcaram a internet desde o seu nascimento, especialmente pelo fato de se tratar de uma rede aberta, que viabiliza e incentiva o uso de métodos colaborativos de produção 29 .

Vale destacar que essa cultura, basicamente, é composta por pessoas altamente engajadas e motivadas a desenvolver coisas novas de maneira coletiva, com o intuito de compartilhar ideias e de aprimorar aquilo que já foi desenvolvido no passado 30 . A filosofia dos programadores daquela época demonstrava que o ato de escrever as linhas de programação de um “software” era apenas o começo de um trabalho, pois o melhoramento de um programa seria, efetivamente, o teste de habilidades de um hacker (WILLIAMS, 2002, p. 4). Havia então uma forma de pensar que conduzia ao que Lévy (2010, p. 29) denominou por “inteligência coletiva”, ou seja, a “sinergia entre competências, recursos e projetos, a constituição e manutenção de dinâmicas de memórias em comum, a ativação de modos de cooperação flexíveis e transversais, a distribuição coordenada dos centros de decisão.” 31

Essa cultura “hacker”, no entanto, facilitou movimentos proprietários na internet, pois não se preocupou em proteger e fechar os métodos de produção colaborativa. Lanier (2018, p. 34), a este respeito, abordou sobre o espírito libertário, explicando que, entre todos aqueles (especialmente no Vale do Silício) que trabalhavam com a difusão massiva da internet, os empreendedores (e não os governos) assumiram o papel de preencher determinadas lacunas. Segundo esse autor, isso “resultou em monopsônios de dados gigantescos, globais” (LANIER, 2018, p. 35), ou seja, em monopólios nos quais o usuário “é o produto, não o cliente”. Como resume Lévy (2010, p. 232), houve um empenho muito grande de estudantes e de pesquisadores que desenvolveram a internet (posteriormente à sua fase militar) como trocas comunitárias e democráticas em relação ao saber; contudo, esse “movimento utópico e generoso preparou terreno para os negociantes”. 32 Tais “negociantes” ganharam espaço sobretudo depois da “abertura” da internet ao público geral, nas décadas de 1980 e 1990 33 .

Em razão de tudo isso, o impacto que a internet e as TIC possuem sobre a vida das pessoas incentiva uma espécie de corrida tecnológica por meio da qual os produtores e detentores de conhecimentos mais avançados detêm poder e protagonismo.

1.1.2. Tecnologia, poder e governança no ambiente cibernético

Atualmente, a internet viabiliza um fluxo de informações nunca imaginado 34 , porque essas novas modalidades de acesso à informação e de comunicação impactam a ordem mundial e a distribuição de poderes. Isso ocorre, em primeiro lugar, em razão do crescimento da importância em torno das TIC, o que mudou o foco da ordem mundial e de antigos parâmetros, alterando também os atores que medem forças em busca de hegemonia no cenário global 35 . Com efeito, durante o século XIX e na primeira metade do século XX, a ordem mundial era essencialmente europeia (desenhada para manter o equilíbrio de poder entre as potências daquele continente), cujos países mantinham suas colônias ao redor do globo, justificando as suas ações em missões civilizatórias (KISSINGER, 2014, p. 173). Com o enfraquecimento do poder colonial europeu e as duas guerras mundiais, surgiu uma nova ordem sociopolítica, a da Guerra Fria, em que o equilíbrio de poder era delimitado pelo aspecto militar, cujos principais atores eram os EUA e a Rússia 36 . No período contemporâneo, no entanto, o componente militar deixou de ser o único a definir o equilíbrio de forças, uma vez que a tecnologia tem se apresentado como um ator central deste jogo.

De forma geral, a tecnologia sempre foi importante para o domínio de países desenvolvidos, em relação àqueles deficientes neste aspecto. Conforme Octaviani (2013, p. 53), “ao traficarem o conhecimento, os poderes centrais passam a ditar o momento pelo qual o futuro chega ou não, manipulando, assim suas estratégias de ganho”. No entanto, com o desenvolvimento das TIC, nas últimas décadas, o mundo cibernético conseguiu unir regiões globais como nunca 37 , tornando irrelevantes as fronteiras e barreiras físicas que protegiam alguns países nas antigas configurações da ordem mundial. O aspecto tecnológico, assim, deixa de ser apenas um instrumento de imposição do comando de certos países em relação a outros e passa a ser um elemento orgânico de distribuição de poder no âmbito global, reconfigurando a antiga formatação da governança global 38 para incluir novos atores 39 sem que exista um único ponto de controle central 40 – a Ásia, por exemplo, passa a ser uma região a integrar de maneira importante certas discussões que podem afetar outras regiões do planeta. Por outro lado, países que não possuem investimento e/ou estrutura tecnológica (normalmente, os subdesenvolvidos) tendem a continuar excluídos dos centros de poder no âmbito global 41 , o que pode ser especialmente negativo para o Brasil, “um país no qual poucas empresas realizam inovações tecnológicas” (OCTAVIANI, 2013, p. 192) 42 .

Nesse novo ecossistema de distribuição de poder, o domínio de poucos agentes sobre grandes quantidades de informação e/ou tecnologia pode dar ensejo a focos específicos de controle 43 . Além disso, a propriedade da estrutura (meios físicos) e dos sistemas cibernéticos 44 , que pode ser estatal, coletiva ou privada 45 , pode determinar quem, como e sob que circunstâncias terá acesso às redes.

Em meio a esse cenário, a ordem internacional no ciberespaço implica, como sustenta Ciot (2017, p. 9), uma mudança estrutural que envolve negociações permanentes, em que as grandes potências não terão outras escolhas senão a criação conjunta de normas, padrões e comportamentos, o que, no entanto, não constitui uma tarefa simples, na medida em que envolve aspectos ligados à soberania, liberdade de expressão e democracia (CIOT, 2017, p. 10) 46 . Não obstante, como ocorre com toda a inovação tecnológica, a tentação será encarar o reino cibernético como um campo para avanços estratégicos (KISSINGER, 2014, p. 343). Essa tensão entre os aspectos diplomáticos e estratégicos fica evidenciada em discussões, protagonizadas sobretudo pela China e pelos EUA, envolvendo soberania, segurança e governança cibernéticas 47 .

À primeira vista, a importância da China no mundo cibernético pode não parecer tão clara em função do seu isolamento em relação ao restante da rede, mas o fato é que o país, em dezembro de 2018, possuía 829 milhões de pessoas conectadas (CNNIC, 2019, p. 19), o que, considerando um total aproximado de 4,2 bilhões de usuários (INTERNET LIVE STATS, 2019), equivale a quase 20% da população mundial conectada à internet 48 . A China deseja ser independente dos demais países em relação à gestão do ciberespaço, por isso, desenvolveu uma ideia de soberania cibernética (BALKE, 2018, p. 141) 49 , que é uma diretriz considerada necessária para garantir o cumprimento da Lei Chinesa de Segurança Nacional, especialmente depois da fundação em 2013 de um Grupo de Trabalho em Segurança Cibernética. Esse grupo, liderado pelo presidente Xi Jinping, tinha por objetivo tornar a China uma potência cibernética importante, poderosa e influente na construção de regras de governança da internet global (SHEN, 2016, p. 90) 50 . Adicionalmente, a China tem reforçado limitações rigorosas ao uso de tecnologias estrangeiras, por temer que estas ameacem a segurança nacional, por meio de uma vigilância cibernética. Além do mais, essa blindagem, em relação ao mercado externo, serve também para promover políticas de inovação industrial, de maneira a impulsionar a competitividade de empresas nacionais (BALKE, 2018, p. 148). A segurança cibernética no modelo chinês pode ser entendida, portanto, como o resultado de um conjunto de normas que tendem a assegurar a soberania cibernética, controlar o fluxo de informações e de tecnologia estrangeira.

Em uma visão ocidental sobre o tema (capitaneada especialmente pelos EUA), a ideia da segurança cibernética é um pouco mais restrita às questões técnicas e aos danos que podem ser causados por invasões a sistemas de informação, de prestação de serviços e de gestão governamental. Shen (2016, p. 85) explica que os EUA utilizam estratégias buscando uma única soberania no ciberespaço (que seria reflexo da expansão da soberania americana), fundada em argumentos como o da legalidade de ações de monitoramento em massa (em razão de necessidades de segurança nacional), o da maximização da liberdade de operações cibernéticas e o da adoção de medidas de dissuasão para evitar ataques cibernéticos (como retaliações a ataques promovidos por terceiros). O modelo de governança da internet sustentado pelos EUA, portanto, estaria baseado na liberdade e na abertura decorrentes da internet 51 .

Por um lado, esse modelo permitiria um ambiente cibernético mais democrático, a ser regulado com base no entendimento multilateral de Estados e outros atores envolvidos (como empresas, sociedade civil, organizações nacionais e internacionais), mediante uma série de controles, em nome da segurança cibernética e da segurança nacional (como as medidas de monitoramento e de dissuasão supramencionadas); por outro, há um entendimento no sentido de que a visão mais liberal em relação à governança da internet favorece a hegemonia norte-americana, por meio de um leve toque regulatório fundamentado no interesse próprio dos principais interlocutores da internet (LINDSAY, 2015, p. 42). Entre esses interlocutores estão as grandes corporações (que não por acaso são americanas), respaldadas, por exemplo, por regras de propriedade intelectual. Dessa forma, como afirma Lindsay (2015, p. 43), a internet aberta facilita o domínio estadunidense ainda que a sua operação não seja realizada sob o controle direto do governo americano 52 .

Os discursos em torno da segurança cibernética opõem duas potências que travam uma guerra fria tecnológica, com objetivos políticos e econômicos 53 , na qual os perigos estão ligados a ataques sem aviso-prévio, que podem não ser identificados antes que seus efeitos tenham sido implementados (KISSINGER, 2014, p. 346) 54 . Como alerta Kissinger (2014, p. 347), a constituição de padrões deve organizar o ambiente cibernético global, independentemente de interesses conflitantes, claramente definidos (como os da China e o dos EUA). Para isso, faz-se necessário buscar parâmetros globais de uma regulação que atendam razoavelmente e, na medida do possível, todos os interesses envolvidos 55 .

1.1.3. As tecnologias da sociedade da informação

O uso da informação associada à tecnologia deixou de se materializar apenas em formatos passivos (de transmissão de informações) e passou a se manifestar também em formatos ativos, por meio dos quais as pessoas (e não apenas as empresas) produzem 56 . Esse formato tecnológico expandiu-se pela internet, que não é uma tecnologia em si, mas sim uma estrutura em rede que proporciona a transmissão de informações, bem como as conexões, os interrelacionamentos e a disseminação de ideias, produtos e serviços da sociedade da informação (“sites”, aplicativos, redes sociais e ferramentas de busca) 57 . Atualmente, a internet é fundamental para o desenvolvimento de empresas e de pessoas (incluindo crianças e adolescentes), que interagem 58 mediante uma troca que fomenta modelos econômicos 59 e culturais 60 .

A abertura da internet e a cultura “hacker” foram fundamentais nesse processo. De fato, o desenvolvimento das tecnologias da informação materializa-se em modelos de produção colaborativa, baseados na estrutura da rede. A internet se expandiu rapidamente porque seus principais protocolos (TCP/IP e HTML) são abertos, constituindo uma linguagem que não pertence à nenhuma entidade pública ou privada 61 e que permite criações por parte de todos e para todos 62 .

Consequentemente, as empresas que desenvolvem as tecnologias da informação possuem uma característica flexível e empreendedora. As denominadas startups exercem um papel interessante nesse contexto, já que seus empreendedores normalmente trabalham e implementam ideias a custos relativamente baixos e com consequências não graves no caso de erros, o que permite a necessária flexibilidade. Como lembra De Woot (2002, p. 224), a estratégia dos empreendedores na sociedade da informação é a da concorrência pela inovação, visto que a inovação empreendedora das empresas do Vale do Silício (e não necessariamente os investimentos) é o que move a economia da internet (CASTELLS, 2001, p. 56) 63 .

Em relação à tecnologia da informação, propriamente dita, identificam-se algumas características particulares, sintetizadas por Castells (1999, p. 108) em quatro ideias: a integração da atividade humana e dos processos de existência individual e coletiva 64 ; a lógica das redes 65 ; a flexibilidade 66 ; e a atuação sobre a informação 67 . A integração da tecnologia à vida humana é um processo irreversível e que vem se manifestando cada vez mais cedo. Como explica Irion (2015, p. 79), atualmente, a comunicação permeia todos os aspectos da vida contemporânea, porque ela satisfaz a necessidade humana de …

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19 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-1-o-ambiente-da-crianca-conectada-direitos-da-crianca-na-sociedade-da-informacao/1196996365