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Prática e Estratégia - Responsabilidade Tributária

Prática e Estratégia - Responsabilidade Tributária

Capítulo 1. O Aspecto Subjetivo da Obrigação Tributária: Os Sujeitos que a Compõem

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1.1. Introdução

Antes de abordar o tema do livro propriamente dito, é essencial tratar da obrigação tributária em sua integralidade, identificando seus elementos para então aprofundar nas questões relativas à responsabilidade, tema intrinsecamente ligado à obrigação tributária por dizer respeito a uma classe do gênero sujeito passivo.

Para que o direito atinja o comportamento dos sujeitos que convivem numa dada sociedade, é necessária a aplicação da norma que institui o tributo, enlaçando os sujeitos da relação.

Assim, é partindo da regra que institui o tributo, a regra-matriz de incidência tributária, que é sacada a regra individual e concreta constitutiva da obrigação tributária, cujo veículo de introdução é denominado “lançamento” pelo Código Tributário Nacional ( CTN).

Esse processo de aplicação da regra-matriz de incidência tributária se dá mediante a ação humana, que é o único ente que o direito positivo reputa competente para editar a regra individual e concreta e, portanto, constituir a obrigação tributária.

Importante, nesse momento, destacar que, se não houver lei instituindo a regra-matriz de incidência tributária, não há como ser editada a regra individual e concreta constitutiva da obrigação tributária, pois esta última encontra seu fundamento de validade naquela prevista no ordenamento em estado de generalidade e abstração.

Por outras palavras: é na regra-matriz de incidência tributária que o sujeito competente colhe matéria-prima para editar a regra individual e concreta, sempre confrontando a ocorrência do mundo fenomênico com o que está “juridicizado” na regra geral e abstrata.

A edição da regra individual e concreta constitutiva da obrigação tributária, documentada no ato de “lançamento”, nos termos do CTN, compreende, portanto, ato de aplicação ou de incidência 1 , da regra geral e abstrata, isto é, da regra-matriz de incidência tributária pela autoridade competente.

Como bem relembra José Souto Maior Borges:

Há sempre duas espécies de normas implicadas no lançamento: 1ª espécie, as normas tributárias formais, que estabelecem o órgão competente para lançar o tributo e o procedimento de lançamento tributário; 2ª espécie, as normas tributárias materiais, que determinam em parte o conteúdo do lançamento”, sendo que essas últimas compreendem o que denominamos de regra-matriz de incidência tributária. 2

Continua o ilustre professor, afirmando que o “lançamento será a forma de aplicação em concreto da norma legal abstrata a um determinado contribuinte ou responsável, numa determinada circunstância de fato.” 3

Dessa forma, não sendo exercida a competência tributária para a instituição do tributo, 4 não há como ser sacada a regra individual e concreta constitutiva do vínculo jurídico entre Fisco e contribuinte/responsável (a obrigação tributária).

Atuando o agente competente pelo ordenamento para a constituição da regra individual e concreta, o sujeito que praticou no espaço e no tempo o evento “juridicizado” na regra-matriz de incidência tributária estará obrigado a entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo 5 .

A produção da regra individual e concreta está …

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15 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-1-o-aspecto-subjetivo-da-obrigacao-tributaria-os-sujeitos-que-a-compoem-pratica-e-estrategia-responsabilidade-tributaria/1279971171