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Ação Rescisória

Ação Rescisória

Capítulo 1. Origem e Evolução Ação Rescisória

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Parte I – Introdução à ação rescisória

§ 1.º Revisão da coisa julgada

1. Finalidade política da coisa julgada

A fragilidade física e a demora para adquirir plenas condições de prover a própria subsistência constituem desvantajosas caraterísticas da espécie humana, comparativamente às demais, mas fortaleceram no espírito do homem e da mulher dupla aspiração à segurança e à liberdade. A ordem jurídica, fenômeno cultural, empolgada por diversos valores, ideologias, projetos sociais, utopias, interesses materiais, políticos, e assim por diante, considera a segurança vital e a institui como um dos seus fundamentos mais caros.

O Estado Constitucional Democrático aprimorou o direito à segurança. Emprestou-lhe feição altamente complexa, porque já não bastava a prevalência da segurança nas relações intersubjetivas, cumprindo assegurá-la, com maiores razões, contra o próprio Estado e seus agentes políticos.

Por um lado, o conjunto da atividade estatal, fundada no princípio estruturante da dignidade da pessoa humana, subordina-se à estrita legalidade constitucional, em termos largos e profundos. Os agentes públicos submetem-se a restrições em sua atividade funcional e no seu comportamento pessoal. Para não perder de vista o órgão judiciário, que dirige o processo civil com imensos poderes, o art. 95, parágrafo único, da CF/1988 proíbe-lhe uma série de atividades, porque incompatíveis com a respectiva função pública. Eventualmente, esses agentes usufruem de predicados que, com sinal contrário ao das restrições, mas com o mesmo escopo, asseguram às pessoas que ocupam órgãos estatais do maior escalão o desempenho independente das suas funções perante injunções políticas transitórias. Em relação às pessoas investidas na judicatura, além da irredutibilidade da respectiva retribuição pecuniária, chamada de subsídio (art. 95, III, da CF/1988), todavia direito fundamental geral, dois outros predicados elevam a estatura da investidura: a vitaliciedade (art. 95, I, da CF/1988) e a inamovibilidade (art. 95, II, da CF/1988). Por maior que seja a importância da educação pública, por exemplo, de ordinário os professores não ocupam cargo vitalício e, consoante o exija o interesse público, podem ser removidos de um lugar para outro. Não é o que acontece com os juízes. E a razão se baseia, evidentemente, no maior relevo social dessa última ocupação na estrutura do Estado. Por outro lado, a atividade estatal há de ser previsível, ensejando a confiança da sociedade, e, para essa finalidade, pauta-se pela proporcionalidade no seu exercício. E, finalmente, os direitos adquiridos são preservados no patrimônio da pessoa, tornando-se imunes às leis supervenientes, porque regulados unicamente por leis anteriores ao evento ou conduta que lhes presidiu a formação.

Esse conjunto de garantias torna os comportamentos sociais previsíveis e promove igualdade geral e indistinta, sem pejo de tratamento desigual para os desiguais.

Nada disso se mostraria realizável, na realidade social, e os direitos fundamentais se transformariam em simples promessas soltas no ar, se o resultado final do processo judicial, mecanismo criado com o magno propósito de resolver os inevitáveis conflitos individuais ou transindividuais da vida social, não se encontrasse blindado a controvérsias futuras. Flagrantemente, após reconhecer o direito de alguém a certo bem da vida, formulando a regra jurídica concreta (função de cognição), e, se for o caso, depois de entregá-lo a essa pessoa mediante trabalhosas operações de campo (função de execução), impõe-se assegurar que esse bem não seja subtraído do patrimônio jurídico do beneficiado. Desempenha tal nobre finalidade, no processo civil, o instituto da coisa julgada.

A coisa julgada, fundada nos valores da certeza e da segurança pelos motivos práticos expostos, integra o que os alemães chamam de faires Verhfaren e o italianos de giusto processo. 1 O direito fundamental à estabilidade da decisão que não mais comporta impugnação por via de algum dos recursos arrolados no art. 994 e incisos, para fitar o processo civil, encontra-se expresso no art. 5.º, XXXVI, da CF/1988: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

O reconhecimento do direito fundamental à estabilidade aos provimentos judiciais recua à Constituição de 1824. O art. 179, XII, da Carta do Império interditava a qualquer autoridade rever os “processos findos”. A CF/1891 era implícita a respeito. Determinando ao STF a revisão apenas das sentenças penais condenatórias (art. 59, III, c/c art. 81), a CF/1891 consagrava tal direito, posto que indiretamente. Em termos categóricos e nítidos, na vigência da primeira carta da Republica, o art. 3.º da Lei 3.071, de 01.01.1916, proclamou esse direito. Logrou estatura constitucional explícita o art. 113, III, da CF/1934, cuja redação é similar à que hoje vigora.

Seguiu-se um desconfortável hiato, cujo mérito consistiu em demonstrar o valor de …

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25 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-1-origem-e-evolucao-acao-rescisoria-parte-i-introducao-a-acao-rescisoria-acao-rescisoria/1506552078