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Tratado de Direito Administrativo - Teoria Geral e Princípios do Direito Administrativo

Tratado de Direito Administrativo - Teoria Geral e Princípios do Direito Administrativo

Capítulo 1. Princípios Jurídicos

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PARTE II - PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

“Os princípios jurídicos, princípios de direito, não são resgatados fora do ordenamento jurídico, porém descobertos no seu interior.

(...)

Pois bem: os princípios gerais de um determinado direito são encontrados no direito pressuposto que a ele corresponda. Neste direito pressuposto os encontramos ou não os encontramos; de lá os resgatamos, se nele preexistirem.” 1

1. NORMAS, PRINCÍPIOS E REGRAS JURÍDICAS

Deve-se, sobretudo, a Ronald Dworkin a concepção de que o sistema jurídico não pode ser reduzido a regras jurídicas, pois, juntamente com elas, há os princípios, que são utilizados para solução de casos complicados em que a aplicação da regra não seria possível sem produzir injustiça – algo que já havia meditado Josef Esser ao tratar da incidência de princípios gerais de direito quando a letra da lei fosse insuficiente ou como ponto de partida para uma nova avaliação (como os princípios de Nemo turpitudinem suam allegare potest e ubi emolumentum ibio nus). 2

Soa como primeira impressão a aproximação produzida pelos princípios jurídicos entre Direito e Justiça. De certo modo, a identificação do positivismo aos regimes autoritários, mormente em razão da 2.ª Guerra Mundial no Século XX, foi o campo fértil para resgate dos princípios jurídicos, e, por isso, se fala que a compreensão dos princípios como normas autônomas, impositivas de ponderação, caracteriza o neoconstitucionalismo. 3

A perspectiva histórica demonstra que os princípios jurídicos transitaram na teoria geral do direito da posição de mecanismos de solução de lacuna ou de aplicação subsidiária para o status de norma jurídica de valor superior, dotadas de forte carga axiológica.

Os princípios gerais de direito desempenham funções singulares e importantes nos ordenamentos jurídicos, sendo investigada há muito sua qualificação, suas relações com os direitos natural e positivo, e sua serventia na hermenêutica jurídica, 4 não se duvidando atualmente de sua natureza jurídica normativa, como se capta de Norberto Bobbio. 5

Lições antigas assinalavam que o princípio “é uma fonte subsidiária mediata que vem a manifestar-se quando falhem as demais”, 6 constituindo a analogia juris o método de colmatação da “deficiência legal mediante o recurso aos princípios gerais do direito” 7 – “em último grau” 8 – tanto que Clóvis Bevilaqua observava:

“As expressões: princípios geraes do direito, direito natural, espírito da lei, no sentido, em que, neste caso, as empregam, e equidade, pretendem significar a mesma cousa. Trata-se de indicar, como fontes suppletivas do direito positivo, as regras mais geraes que constituem o fundamento mesmo da sciencia e da arte do direito; não sómente os princípios, que dominam o direito nacional, como ainda o conjuncto dos preceitos essenciaes, que servem de expressão ao fenômeno jurídico.” 9

Também foram tidos como “enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas”; embora os filiando ao direito natural, ao mesmo tempo, não o limitavam à supressão de lacunas dado que se lhes reconhecia como “alicerces e vigas mestras do edifício jurídico” e “bases teóricas ou as razões lógicas do ordenamento jurídico, que deles recebe o seu sentido ético, a sua medida racional e a sua força vital ou histórica”, consoante explicava Miguel Reale. 10

Paulo Bonavides relata o transcurso de três fases da juridicidade dos princípios: (a) a jusnaturalista, os concebe como axiomas jurídicos, ligados ao ideal de justiça, derivados da lei divina e humana; (b) a positivista, os tem como fonte …

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jusbrasil.com.br
14 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-1-principios-juridicos-parte-ii-principios-do-direito-administrativo-tratado-de-direito-administrativo-teoria-geral-e-principios-do-direito-administrativo/1290405600