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Direito dos Estrangeiros no Brasil

Direito dos Estrangeiros no Brasil

Capítulo 1. Soberania, Território, Povo e Nacionalidade

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Parte Geral

1.1. Soberania

Em que pese a variedade conceitual, 1 Dalmo de Abreu Dallari ensina que um conceito mais realista do que seria um Estado moderno é aquele que sustenta sua definição em quatro elementos essenciais: soberania, território, povo e finalidade.

A Convenção de Direitos e Deveres dos Estados, adotada na 7.ª Conferência Internacional Panamericana, realizada em Montevideo, em 1933, 2 elenca, como elementos caracterizadores do Estado: população permanente, território determinado, governo e capacidade de estabelecer relações com os demais Estados. Sendo esses dois últimos equivalentes, em sentido material, à soberania e à finalidade. Principalmente porque o termo convencional governo aparece ali, tanto em hermenêutica teleológica quanto histórica, no sentido de forma de governo não subordinada a qualquer outro 3 ou no sentido de uma comunidade política estável, que sustente seu ordenamento jurídico, sem interferência de qualquer outra, em um determinado espaço geográfico 4 ou, ainda, no sentido comum de independência. 5

A existência de um governo efetivo, com órgãos legislativos e administrativos centrais, é a melhor evidência de uma comunidade política estável, conforme ensina Ian Brownlie. 6 Por si só, a finalidade é uma característica elementar e intuitiva de toda e qualquer comunidade política estável.

A soberania pode ser compreendida, de modo bastante simples, como a prerrogativa exclusiva ou o poder de impor, de forma irresistível, a vontade. É essa a principal característica de um Estado soberano: não ter nenhum outro poder que limite ou condicione a sua vontade.

Irresistível, no sentido de não existir possibilidade de aqueles submetidos a esse poder de oporem-se legitimamente a ele, nem de ignorá-lo. A soberania hoje, nos Estados Democráticos de Direito contemporâneos, é um poder irresistível, porém, não ilimitado ou absoluto. As revoluções liberais dos séculos XVIII e XIX cuidaram de, ao romper com a ideia de poder absoluto do rei, 7 produzir uma nova forma de poder soberano, cuja titularidade não seria mais reservada a um único ser humano, escolhido por uma entidade divina, mas, sim, a toda a sociedade, com exercício destinado a representantes escolhidos pela própria sociedade. Um poder irresistível, mas com limitações voltadas a prevenir a sua perversão ou seu abuso por parte dos representantes da sociedade.

A Constituição brasileira estabelece a soberania como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e esclarece: o povo é o titular do poder soberano e o exercício desse poder se dá tanto diretamente, por meio dos mecanismos de exercício direto da soberania popular, previstos no próprio texto constitucional, quanto por meio de representantes eleitos diretamente por esse mesmo povo.

O exercício do poder soberano possui como limites formais e materiais as normas constitucionais, e como fundamento da existência dessa limitação os princípios do bem comum, da democracia e da dignidade humana.

A soberania, portanto, além de um conceito político e cultural, é também um conceito jurídico. Como ensina Dalmo de Abreu Dallari:

“Concebida em termos puramente políticos, a soberania expressava a plena eficácia do poder, sendo conceituada como o poder incontrastável de querer coercitivamente e de fixar as competências. Por esse conceito, largamente difundido, verifica-se que o poder soberano não se preocupa em ser legítimo ou jurídico, importando apenas que seja absoluto, não admitindo confrontações, e que tenha meios para impor suas determinações. Em tal sentido, a soberania, baseada na supremacia do poder do mais forte, estimulou um verdadeiro egoísmo entre grandes Estados, pois todos se afirmavam soberanos e só agiam como tais aqueles que tivessem força para tanto.

Uma concepção puramente jurídica leva ao conceito de soberania como o poder de decidir em última instância sobre a atributividade das normas, vale dizer, sobre a eficácia do direito. Como fica evidente, embora continuando a ser uma expressão de poder, a soberania é poder jurídico utilizado para fins jurídicos. Partindo do pressuposto de que todos os atos dos Estados são passíveis de enquadramento jurídico, tem-se como soberano o poder que decide qual a regra jurídica aplicável em cada caso, podendo, inclusive, negar a juridicidade da norma.” 8

Como sintetiza Miguel Reale, a soberania é, portanto, “o poder que tem uma nação de organizar-se juridicamente e de fazer valer, dentro de seu território, a universalidade de suas decisões para a realização do bem comum”. 9

Essa compreensão de soberania, entretanto, realça apenas uma das dimensões da soberania enquanto elemento caracterizador de um Estado. Na verdade, a soberania contém duas dimensões intrinsicamente ligadas à função mesma da existência estatal: uma interna e uma externa. 10

A dimensão interna é justamente aquela mais facilmente compreendida pelo senso comum e mais visível no cotidiano da vida social dos habitantes de determinado Estado: o poder que obriga a todos, de forma irresistível.

Já a dimensão externa é aquela que torna o Estado membro integrante da sociedade internacional. A sociedade internacional é, primordialmente, uma sociedade de Estados soberanos. Dessa forma, a soberania é, no plano externo, condição de pertencimento da entidade estatal à sociedade de nações, o que o constitui em sujeito de direito internacional, é dizer, sujeito de direitos e deveres perante aquela sociedade.

A soberania possui como características essenciais ser uma, indivisível, inalienável e imprescritível. No ensinamento lapidar de Dalmo Dallari:

uma, porque não se admite num mesmo Estado a convivência de duas soberanias. (...) indivisível porque, além das razões que impõem sua unidade, ela se aplica à universalidade dos fatos ocorridos no Estado, sendo inadmissível, por isso mesmo, a existência de várias partes separadas da mesma soberania. (...) é inalienável, pois aquele que a detém desaparece quando ficar sem ela, seja o povo, a nação, ou o Estado. Finalmente, é imprescritível porque jamais seria verdadeiramente superior se tivesse prazo certo de duração. Todo poder soberano aspira a existir permanentemente e só desaparece quando forçado por uma vontade superior.” 11 (grifos do original)

Sendo indivisível, não se fraciona ou decompõe. Tampouco se multiplica. Não há como um Estado ser duplamente, triplamente, soberano. O Estado soberano é soberano e ponto!

Assim, a soberania, em sua dimensão externa, não apenas é a condição de pertencimento à sociedade internacional, como, por não admitir gradação nem fracionamento, constitui-se em uma condição de igualdade jurídica entre os Estados, enquanto membros 12 da sociedade internacional.

Essa hierarquia horizontal 13 se constitui na principal diferença entre os membros da sociedade internacional e da, assim chamada, sociedade interna, cuja estrutura hierárquica, sob o ponto de vista estrutural, é vertical.

1.2. Território

Podemos entender o território, enquanto elemento caracterizador de um Estado, como o locus, o espaço limitado onde, e até onde, a soberania é exercida. Não existe Estado sem território. 14

Para Darcy Azambuja, o território é “a base física, a porção do globo por ele ocupada, que serve de limite à sua jurisdição e lhe fornece recursos materiais. O território é o país propriamente dito e, portanto, país não se confunde com povo nem nação, e não é sinônimo de Estado, do qual constitui apenas um elemento”. 15

O território estabelece a delimitação da ação soberana do Estado, conforme ensina Dalmo Dallari, “dentro dos limites territoriais a ordem jurídica do Estado é a mais eficaz, por ser a única dotada de soberania”. 16 Paulo Bonavides sintetiza, de modo magistral, que o território é a base geográfica do poder.

Quando escutamos o termo território quase que automaticamente o associamos à sua imagem mais comum: as áreas terrestres de cada país, que vemos delimitadas e desenhadas em mapas e atlas desde a mais tenra idade. É também comum que sejamos remetidos por esse termo à ideia de chão, solo, de espaço físico, enfim.

O exercício da soberania se dá, de modo uno, efetivo e irresistível, em toda a extensão dessa porção da superfície terrestre e do respectivo subsolo, até os limites estabelecidos, de modo convencional entre o próprio Estado e seus vizinhos, aos quais damos o nome genérico de fronteira. 17

Para que se possa dizer que uma pessoa ou coisa está situada no território de um Estado, é preciso que uma ou outra tenha cruzado, do exterior para o interior, a fronteira desse Estado. De modo idêntico, quando o movimento ocorre no sentido inverso, a pessoa ou coisa deixou o território do Estado.

A dimensão física, concreta, palpável, visível do território é a sua dimensão mais conhecida. 18 É onde a vida se desenvolve no Estado, sendo a dimensão a qual cabe a ele garantir a segurança e a inviolabilidade.

Contudo, o território de um Estado abrange, juridicamente, outras dimensões.

Além do território físico, os Estados detêm o controle soberano também de outras áreas, estabelecidas por meio de normas de direito interno, ou de direito internacional, e reconhecidas por toda a sociedade internacional como integrantes do território estatal, onde é pleno o exercício da soberania. 19

A elas damos o nome de território ficto, que, no ensinamento de De Plácido e Silva:

“Em oposição ao território real, que assenta em uma verdade ou realidade geográfica, território ficto entende-se aquele que se constitui e se reconhece por uma ficção jurídica. Consoante regras e princípios instituídos e aceitos pelo Direito Internacional Público, constituem o território ficto:

a) os navios e embarcações de guerra de uma nação, onde quer que se encontrem, arvorando o pavilhão de seu país;

b) os navios mercantis, em águas territoriais do país a que pertencem e em alto-mar, isto é, fora das águas territoriais de outras nações;

c) os navios e embarcações mercantes estrangeiros quando em águas territoriais de outro país, salvo restrições reconhecidas internacionalmente;

d) as aeronaves de guerra, onde quer que se encontrem;

e) as aeronaves, mesmo mercantis, quando sobrevoando, em alto-mar, a qualquer altura atmosférica, e sobre o território estrangeiro, a grande altura atmosférica.

Neste aspecto, como se evidencia, há uma atmosfera territorial, como há um mar territorial. A atmosfera territorial é a que corresponde ao espaço aéreo compreendido acima do território, até onde se possa considerar sua adjacência. A grande altura atmosférica, ou a alta atmosfera, mantém analogia com o alto-mar.” 20 (grifos do original)

Além disso, há casos em que as obrigações territoriais se estendem para além das fronteiras, em virtude de obrigações constantes em normas internacionais, como já reconheceu a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em relação às obrigações dos Estados membros da Convenção Interamericana de Direitos Humanos:

“c. A jurisdição dos Estados, em relação à proteção dos direitos humanos estabelecidos na Convenção Americana, não se limita ao seu território. O termo ‘jurisdição’ previsto na Convenção Americana é mais amplo que o território de um Estado, e inclui situações além de seus limites territoriais. Os Estados devem respeitar e garantir os direitos de todas as pessoas sujeitas à sua jurisdição, mesmo que não estejam dentro de seu território. d. O exercício da jurisdição de acordo com o art. 1 (1) da Convenção Americana fora do território de um Estado é uma situação excepcional que deve ser examinada restritivamente em cada caso específico. e. O conceito de jurisdição, nos termos do art. 1 (1), da Convenção Americana, engloba qualquer situação em que um Estado exerce autoridade ou controle efetivos sobre um indivíduo ou indivíduos, dentro ou fora de seu território.” [Corte IDH. OC 23/2017, Parecer Consultivo sobre Meio Ambiente e Direitos Humanos, de 15.11.2017, solicitado pela República da Colômbia. Tradução livre] 21

A primeira dimensão jurídica que abordaremos é o chamado mar territorial. Dada a impossibilidade de se demarcarem ou edificarem barreiras divisórias que garantissem um distanciamento seguro entre embarcações estrangeiras e a costa, o Direito teve de ser acionado para, por meio de normas jurídicas internacionais e/ou de direito interno, garantir que a “fronteira” marítima dos Estados costeiros fosse estabelecida e protegida.

Desde ser concebido como “a distância de um tiro de canhão, disparado do ponto mais avançado da costa”, até a vigente Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, o chamado Direito Marítimo tem se desenvolvido enormemente nos últimos quatro séculos.

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 22 também conhecida como Convenção de Montego Bay, define-se mar territorial como sendo uma área de mar adjacente ao Estado costeiro, com largura máxima de 12 milhas marítimas, onde ele exerce integralmente sua soberania. 23 É prerrogativa do Estado costeiro fixar a largura de seu mar territorial, desde que seja mantido o limite convencional.

No Brasil, o art. , caput da Lei nº 8.617, de 04.01.1993, estabelece que “o mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil”.

Além do mar territorial, o Estado costeiro ainda exerce soberania plena sobre a sua plataforma continental, que é, de acordo com a legislação brasileira, formada pelo solo e o subsolo submarino, até o limite máximo de 200 milhas marítimas. 24 O Brasil exerce direitos de soberania exclusivos 25 sobre a plataforma continental, para efeitos de exploração dos recursos naturais, pesquisas científicas, bem como de autorização e regulamentação referente à sua exploração e perfuração. 26

Há ainda outras duas definições de espaços marítimos costeiros onde o Estado exerce soberania. São elas as chamadas zona contígua e zona econômica exclusiva.

A zona contígua brasileira é a faixa de doze milhas marítimas, contadas a partir do fim do mar territorial, ou seja, a faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas. Nela, o Brasil pode adotar medidas de fiscalização necessárias para evitar ou reprimir infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, em seu território ou no seu mar territorial. A zona contígua é uma área adicional onde é permitido, de modo convencional, o exercício das ações da soberania por parte do Estado costeiro relacionadas ao poder de polícia e a ações de fiscalização e contenção de violações, potenciais ou efetivas, ao seu ordenamento jurídico e à segurança sanitária de sua população.

A zona econômica exclusiva, conforme definição adotada pela Convenção sobre o Direito do Mar, é uma área de, no máximo, 200 milhas marítimas, contadas a partir da linha de base da costa, 27 onde o Estado costeiro possui direitos exclusivos de soberania para quaisquer fins lícitos de exploração e aproveitamento econômicos, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo.

Conforme a Lei nº 8.617/93, a zona econômica exclusiva brasileira compreende uma faixa que se estende até as duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. Na zona econômica exclusiva, o Brasil tem direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, e no que se refere a outras atividades com vistas à exploração e ao aproveitamento da zona para fins econômicos. 28

Na zona econômica exclusiva, o Brasil, no exercício de sua jurisdição, tem o direito exclusivo de regulamentar a investigação científica marinha, a proteção e preservação do meio marítimo, bem como a construção, a operação e o uso de todos os tipos de ilhas artificiais, instalações e estruturas.

Outra dimensão jurídica do território de um Estado diz respeito ao espaço atmosférico imediatamente sobrejacente ao território físico e ao mar territorial: o chamado espaço aéreo.

Desde o final do século XIX – e com desenvolvimento vertiginoso depois da segunda metade do século XX, quando o homem logrou, efetivamente, realizar o sonho de voar ou de sustentar-se, com a ajuda de aparelhos ou máquinas, no ar –, a questão de se garantir a segurança do território físico contra ameaças aéreas tem sido uma preocupação constante. 29

A Lei nº 8.617/93 afirma e estabelece que a soberania brasileira se estende ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo. Da mesma forma, a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, conhecida popularmente como Convenção de Chicago, 30 celebrada em 07.12.1944, afirma que cada Estado possui a soberania exclusiva e absoluta sobre o espaço aéreo acima de seu território. 31

O Código Brasileiro de Aeronáutica 32 prevê que o Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e do seu mar territorial.

Muitos definem a soberania do Estado sobre seu espaço aéreo também como soberania vertical, sendo horizontal aquela exercida sobre as demais partes do território. De todo modo, é inegável que os Estados exercem de modo pleno e exclusivo seu poder soberano sobre o espaço aéreo, regra integrante do costume internacional desde o final do século XIX 33 e do direito internacional convencional desde a Convenção de Paris, de 13.10.1919.

Em geral, o espaço aéreo de um Estado é dividido em superior e inferior, sendo esses delimitados por uma altitude padrão, chamada de nível de voo, representado pela sigla de sua versão em língua inglesa FL (flight level). Assim, o espaço aéreo inferior estende-se do nível do solo até a altitude de 24.500 pés, ou FL245 (cerca de 7.500 metros de altitude, aproximadamente). O espaço aéreo superior começa no FL245 e não possui limite superior.

Tanto o espaço aéreo inferior quanto o superior possuem áreas, ou faixas, horizontais controladas e não controladas.

1.2.1. Extraterritorialidade, ultraterritorialidade e imunidades de jurisdição

Além das dimensões física e jurídica de um território, espaços nos quais o Estado exerce com exclusividade seu poder soberano, existem ainda três outras situações em que, por ficção jurídica, ou seja, por força de um ato jurídico, em espaços ou locais completamente fora dos limites territoriais de um Estado soberano, admite-se a continuidade exclusiva do exercício de sua soberania.

São as hipóteses jurídicas de extraterritorialidade, ultraterritorialidade e de imunidade de jurisdição. 34

Na lição de Paulo Bonavides:

“Admitem-se duas exceções ao poder de império do Estado sobre o território: a extraterritorialidade e a imunidade dos agentes diplomáticos. Segundo Ranelletti, a extraterritorialidade significa o seguinte: ‘uma coisa que se encontra no território de um Estado e de direito considerada como se estivesse situada no território de outro Estado’. Por exemplo: os navios de guerra. Ainda em águas territoriais estrangeiras são eles considerados parte do território nacional. Em alto-mar ou no espaço aéreo livre, os navios e aviões de um país são tidos como partes de seus territórios, e sujeitos, por conseguinte, às leis desse país, salvo se houver princípio de direito internacional que os faça dependentes de uma lei estrangeira (Pergolesi). Tocante à imunidade, os agentes diplomáticos, em termos de reciprocidade, se acham isentos do poder de império do Estado onde quer que venham ser acreditados. Essa imunidade, de caráter pessoal, decorre da conveniência de afiançar ao diplomata condições mínimas necessárias ao bom desempenho de sua missão.” 35

Segundo De Plácido e Silva, extraterritorialidade 36 ou exterritorialidade significa:

“A força ou ação de uma lei, fora dos limites territoriais do Estado que, por sua soberania, a estabeleceu. (...) O vigor das leis fora do território do país, que as instituiu, ou seja, seu reconhecimento no estrangeiro, que este é o sentido da exterritorialidade, assenta nos princípios e convenções internacionais, pois somente eles permitirão que a lei, transpondo as fronteiras do país, vá ter eficácia em território estrangeiro.” 37 (grifos do original)

Já a ultraterritorialidade:

“exprime a qualidade, ou a condição, do que se faz, ou se cumpre, além ou fora de um território. Assim, tem o mesmo sentido de extraterritorial e exterritorial. No conceito jurídico, porém, ultraterritorial tem aplicação distinta ao de extraterritorial, ou ao exterritorial. O exterritorial, em regra, vem referir-se à qualidade da lei, procedente de um território, e que é aplicável, ou tem vigência em outro. Desse modo, a exterritorialidade, ou a extraterritorialidade da lei, entende-se a sua vigência ou eficácia fora dos limites do Estado cuja soberania ela traduz. A ultraterritorialidade, especialmente empregada na linguagem penal, embora envolva o sentido da extraterritorialidade da lei, refere-se, propriamente, ao fato delituoso que, embora cometido fora do território de um Estado, por circunstâncias especiais, está sujeito às leis dele.” 38 (grifos do original)

A Convenção sobre o Direito do Mar estabelece que, quando um navio privado ou mercantil estrangeiro estiver exercendo seu direito de passagem inocente pelo mar territorial de um Estado membro, este não poderá exercer sua jurisdição penal com o fim de deter qualquer pessoa, ou de realizar qualquer investigação referente à infração criminal cometida a bordo desse navio durante a sua passagem, exceto se:

• A infração criminal tiver consequências para o Estado costeiro;

• A infração criminal puder perturbar a paz do país ou a ordem no mar territorial;

• A Assistência das autoridades locais tiver sido solicitada pelo capitão do navio, ou pelo representante diplomático, ou funcionário consular do Estado de bandeira do navio; ou

• Se tais medidas forem necessárias para reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes.

Essa exceção ao exercício da jurisdição penal por parte do Estado costeiro sobre embarcação de passagem por seu mar territorial não se aplica às situações em que o navio estrangeiro exerça a passagem pelo mar territorial proveniente das águas interiores do Estado costeiro. Nesses casos, independentemente da infração criminal, o Estado costeiro pode exercer sua jurisdição penal, inclusive com o apresamento da embarcação.

Exceto quando se tratar de infrações ambientais, ou dos seus direitos sobre a Zona Econômica Exclusiva, o Estado costeiro não poderá adotar qualquer medida a bordo de um navio estrangeiro para deter pessoas ou proceder a investigações relativas a qualquer outra infração de natureza penal cometida a bordo antes do ingresso em seu mar territorial, se a embarcação, procedente de um porto estrangeiro, estiver somente de passagem pelo mar territorial sem destino às águas interiores. 39

O mesmo ocorre em relação ao exercício da jurisdição civil. O Estado costeiro não pode parar ou desviar a rota de navio estrangeiro que passe por seu mar territorial, a fim de exercer sua jurisdição civil em relação a qualquer pessoa que se encontre a bordo, nem pode adotar medidas de cunho executório ou cautelar, salvo se elas decorrerem de compromisso assumido pela embarcação ou de sua responsabilidade. Essa restrição – a exemplo daquela referente ao exercício da jurisdição penal – não se aplica caso o navio estrangeiro ancore no mar territorial ou navegue por ele procedente das águas interiores do Estado costeiro.

No Direito Penal, o Brasil estabelece como critério para a aplicação da lei criminal nacional o da territorialidade, ou seja, “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”. 40 Isso significa que a regra geral adotada pelo país é a da aplicação da lei nacional a todos os delitos ocorridos em território nacional, exceto se houver disciplina específica constante em normas internacionais das quais o Brasil seja parte.

A lei penal brasileira determina, entretanto, algumas situações de extraterritorialidade e de ultraterritorialidade.

No primeiro caso, as embarcações e aeronaves brasileiras, públicas ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, e as aeronaves e embarcações mercantes ou de propriedade privada nacionais que se achem, respectivamente, no espaço aéreo brasileiro, ou em alto-mar, são consideradas extensões do território nacional e, portanto, os crimes ocorridos dentro delas, nessas circunstâncias, estão sujeitos às suas disposições.

O Código Penal brasileiro também é a lei aplicável aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras privadas que se encontrem dentro dos limites do território nacional, paradas ou em movimento. 41

Quanto à ultraterritorialidade da lei penal, o Código determina que, ainda que cometidos no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira os crimes:

•Contra a vida, ou a liberdade, do Presidente da República; contra o patrimônio, ou a fé pública, da União, do Distrito Federal, do estado, 42 do município, de empresa pública, de sociedade de economia mista, da autarquia ou fundação instituída pelo poder público; contra a administração pública, por quem está a seu serviço; de genocídio, 43 quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; 44

•Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; 45 praticados por brasileiros; praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e ali não sejam julgados. 46

A lei brasileira é aplicável também àqueles crimes 47 cometidos por estrangeiro contra brasileiro fora do território nacional, 48 desde que não tenha sido solicitada ou negada a extradição do agressor e exista requisição do Ministro da Justiça do Brasil.

Damásio Evangelista de Jesus ensina que:

Quanto aos navios públicos, quer se encontrem em mar territorial nacional ou estrangeiro, quer se achem em alto-mar, são considerados parte de nosso território. Assim, é competente a nossa Justiça para apreciar os crimes neles praticados. Com relação aos navios privados, quando em alto-mar, seguem a lei da bandeira que ostentam. Quando surtos em portos estrangeiros, ou em mares territoriais estrangeiros, seguem a lei do país em que se encontram. (...) Quanto aos navios estrangeiros em águas territoriais brasileiras, desde que públicos, não são considerados parte de nosso território. Em face disso, os crimes neles cometidos devem ser julgados de acordo com a lei da bandeira que ostentam. Se, entretanto, são de natureza privada, aplica-se nossa lei. Onde deve ser processado o marinheiro que, pertencendo a navio público, desce em porto de outro Estado e pratica um crime? Se desceu a serviço do navio, fica sujeito à lei penal da bandeira por este ostentada. Se desceu por motivo particular, fica sujeito à lei local (Basileu Garcia). E se alguém, cometendo um crime em terra, abriga-se em navio público surto em porto estrangeiro? Se o delito é de natureza política, não está o comandante obrigado a devolvê-lo à terra; se é de natureza comum, deve entregá-lo, mediante requisição do governo local.” 49

De modo idêntico ao Código Penal, o Código Penal Militar determina a aplicação da legislação penal militar aos crimes cometidos, no todo ou em parte, no território nacional, sem prejuízo das regras constantes de tratados, convenções e demais regras de Direito Internacional às quais o Brasil tenha aderido.

Para os efeitos da lei penal militar, as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada, são considerados como extensão do território nacional.

É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar brasileira e o crime atente contra as instituições militares.

Também ficam sujeitos à lei penal militar brasileira os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, salvo se acordo ou tratado internacional dispuser em contrário.

O Código Brasileiro de Aeronáutica prevê que, salvo quando estiver a serviço do Estado, as aeronaves privadas brasileiras ficam sujeitas às leis do país onde se encontrarem, não se aplicando a elas, portanto, a extraterritorialidade. 50 Os …

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23 de Maio de 2024
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