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Justiça Penal Negociada

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Capítulo 10 - A sindicabilidade da suspensão condicional do processo

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CAPÍTULO 10

A SINDICABILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Gina Ribeiro Gonçalves Muniz 1

1. Introdução

A suspensão condicional do processo é um negócio jurídico processual, no qual o acusado – sem perder o status de inocente – assume espontaneamente o compromisso de honrar as obrigações pactuadas com o Ministério Público, que, em contrapartida, abre mão da continuidade do processo penal. O magistrado, sem adentrar em qualquer juízo de culpabilidade, decide pela homologação ou não dessa solução de consenso.

A homologação da suspensão condicional do processo acarreta o sobrestamento da persecução penal com a potencialidade de extinção da punibilidade. Trata-se, pois, de um instituto de natureza híbrida, cujo efeito penal depende de evento futuro e incerto, qual seja: a expiração do período de prova sem revogação da suspensão.

Diferentemente do que ocorre na suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995), a suspensão condicional da pena (arts. 77 a 82 do CP) incide sobre a pena privativa de liberdade fixada em sentença condenatória. A suspensão condicional do processo recebe da doutrina a nomenclatura de sursis antecipado ou sursis processual, pois cabe a suspensão condicional do processo justamente para aquelas hipóteses em que, feito um prognóstico do resultado final, provavelmente haveria concessão da suspensão da pena.

A justiça consensual segue uma caminhada distinta da jornada probatória que rege a justiça tradicional, mas ambas são formas de solução do conflito penal. Na suspensão condicional do processo, o ius puniendi se satisfaz com o cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, em que pese não tenham natureza de pena e a sentença homologatória não tenha natureza condenatória, não acarretando antecedentes ou reincidência.

O acusado, devidamente acompanhado pela defesa técnica, pode aceitar ou não a proposta de suspensão formulada pelo Ministério Público. Trata-se de ato personalíssimo: havendo dissenso entre o defensor e o réu, a vontade deste prevalece. Após sopesar o ônus/benefício entre seguir o fluxo do processo com o risco de uma condenação, ou suspendê-lo com o compromisso de adimplir as condições pactuadas, o acusado tem ampla discricionariedade para aceitar ou não a proposta.

A formulação da proposta é de atribuição privativa do Ministério Público. O assistente de acusação não tem legitimidade para propor a suspensão, ou para sugerir modificações na proposta ofertada nos autos. A suspensão condicional do processo é regulamentada no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, e a atuação do Parquet deve ser pautada nessa normatividade, sendo-lhe aplicável o princípio da proscrição da arbitrariedade.

No léxico, sindicar significa “fazer sindicância”, “inquirir”. 2 O cerne do presente artigo, como o próprio título indica, é justamente sindicar o poder persecutório do Ministério Público em sede de suspensão condicional do processo.

No contexto acima delineado, a circunscrição da problemática em tela na presente investigação pode ser sintetizada nas seguintes indagações: a decisão do promotor de justiça de não oferecer proposta de suspensão condicional do processo é passível de supervisão? Em caso de resposta positiva, a fiscalização dessa decisão do membro do Ministério Público é adstrita a uma instância revisora do próprio órgão ou pode ser realizado um controle jurisdicional? Como deve agir o magistrado, caso discorde da fundamentação apresentada para o não oferecimento de proposta da suspensão?

O iter deste trabalho inicia-se com a discussão acerca da natureza jurídica da suspensão condicional do processo, porquanto o enquadramento do instituto reverbera consequências sobre a forma de controle da atuação do Ministério Público acerca da oferta (ou não) da proposta da suspensão.

Os Tribunais de Sobreposição entendem configurar um poder-dever do Ministério Público, e, nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula nº 696, nos seguintes termos: “Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal”. Como essa solução foi aprovada há aproximadamente vinte anos, faz-se necessária sua reavaliação à luz do que preconizam atualmente a doutrina e a jurisprudência. Esse é o foco da segunda parte da investigação.

Por fim, fixada a premissa de que o Ministério Público tem atribuição privativa para oferecimento de suspensão condicional do processo, debate-se sobre a (im) possibilidade de controle jurisdicional em torno da negativa ministerial em oferecer a proposta de suspensão, cuja argumentação traduz-se na base conclusiva do presente estudo.

2. Natureza jurídica da suspensão condicional do processo

O controle jurisdicional da suspensão condicional do processo será exercido diversamente, consoante se compreenda esse instituto despenalizador como direito público subjetivo do acusado, faculdade do Ministério Público, poder-dever do Parquet ou condição negativa de prosseguibilidade.

Geraldo Prado 3 entende inapropriado se valer do termo direito subjetivo para fazer referência à natureza jurídica da transação penal – raciocínio extensível à suspensão condicional do processo –, pois considera impróprio se denominar direito subjetivo (situação jurídica de vantagem) uma conjuntura na qual o acusado se submete a uma sanção penal.

Não obstante parcela da doutrina entende a suspensão condicional do processo como direito público subjetivo, 4 na medida em que se considera vantajoso que o acusado possa optar entre o cumprimento de condições acordadas, com a preservação de sua inocência e liberdade, e o regular andamento do feito com risco de eventual decreto condenatório. Em razão dos bens jurídicos que estão em jogo, essa corrente defende que a oferta da proposta não pode ficar subordinada à discricionariedade do Parquet.

Os adeptos dessa tese argumentam que, se o magistrado pode o mais – condenar sem pedido da acusação –, também pode o menos – no caso, concretizar a proposta de suspensão, a despeito de posicionamento contrário do Parquet. 5 Impende esclarecer que o juiz somente pode agir mediante provocação da defesa, pois uma concessão de ofício implicaria obrigar o investigado a aceitar um acordo independentemente de sua vontade, o que iria de encontro à ratio essendi da tese da suspensão como um direito público subjetivo. 6

Em uma pesquisa jurisprudencial, encontramos (escassos e antigos) precedentes reconhecendo o sursis processual como um direito público subjetivo do acusado. 7 Atualmente, os nossos Tribunais de Sobreposição rechaçam essa tese. 8

Em uma visão assemelhada à tese de direito público subjetivo, outros doutrinadores consideram a suspensão condicional do processo como …

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15 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-10-a-sindicabilidade-da-suspensao-condicional-do-processo-justica-penal-negociada/2518943892