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Curso de Direito Civil: Parte Geral

Curso de Direito Civil: Parte Geral

Capítulo 12 - Prescrição e Decadência

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1. Introdução

Nasce e perece o direito subjetivo por razões variadas. Em primeiro lugar, em função de mudanças no direito objetivo. Para cumprir sua função, a norma jurídica faz e desfaz os direitos. Quer dizer, para orientar a superação dos conflitos de interesses, a lei “atribui” ao sujeito cujo interesse quer ver prevalente um “direito”, e ao outro, o correspondente “dever”. O juiz tem, então, o padrão para se guiar, ao decidir os processos: deve dar, em princípio, razão ao sujeito que tem o direito. Quando a lei se altera, muitas vezes tira o direito subjetivo de um sujeito para dá-lo ao outro. Mudanças do ordenamento jurídico, assim, podem importar o início e o fim de direitos. Em 1991, quando a lei suprimiu o efeito suspensivo da apelação contra a sentença de despejo por falta de pagamento, os locatários inadimplentes perderam o direito de continuar na posse do imóvel até o julgamento do seu recurso. Ao mesmo tempo, porém, o locador ganhou o direito de reaver o imóvel antes mesmo do julgamento final do processo.

Além das mudanças no ordenamento, o direito subjetivo se constitui por fato, ato ou negócio jurídico. A morte é o fato jurídico que constitui, por exemplo, o direito dos herdeiros sobre os bens da pessoa falecida. O achado casual do tesouro é o ato jurídico constitutivo do direito de propriedade sobre essa coisa. A assinatura do contrato de mútuo é o negócio jurídico de que deriva o crédito do mutuante.

Extingue-se, igualmente, o direito por fato, ato ou negócio jurídico. O perecimento do objeto é uma das causas de extinção por fato jurídico. Os direitos do proprietário sobre a casa deixam de existir se ela é consumida por incêndio de causas naturais. A morte de um homem extingue os direitos personalíssimos que titularizava: morto o pai separado, desaparece seu direito de visita aos filhos. São exemplos de fatos jurídicos extintivos de direitos. A inércia do proprietário em contestar a posse que outra pessoa exerce sobre o seu imóvel, depois de algum tempo, induz à extinção do seu direito de propriedade. Trata-se de ato jurídico extintivo de direito subjetivo. A remissão de dívida é negócio jurídico extintivo do direito de crédito (Cap. 17, item 5).

Há várias outras hipóteses de extinção do direito (Diniz, 2002:328/329), mas interessa, aqui, centrar o foco na derivada de duas manifestações de vontade do titular: a renúncia e o não exercício. Naquela, o sujeito assume a obrigação, perante outro ou outros interessados, de não exercer seu direito. Trata-se de negócio jurídico unilateral (expressada por declaração apenas do renunciante, independentemente da vontade do beneficiário) ou bilateral (quando embutida num contrato entre renunciante e beneficiário), em que fica vinculado à vontade declarada. Se se arrepender e quiser, no futuro, exercer o direito a que renunciara, não poderá fazê-lo, pois estará descumprindo a obrigação contraída. O não exercício se verifica quando o titular, voluntária e intencionalmente, abstém-se dos atos necessários a torná-lo efetivo. É também negócio jurídico, porque se trata de ato praticado com a intenção de produzir os efeitos pretendidos pelo sujeito. Diferencia-se da renúncia porque no não exercício o declarante se reserva o direito de voltar a exercê-lo, no futuro, se …

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jusbrasil.com.br
13 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-12-prescricao-e-decadencia-primeira-parte-parte-geral-do-direito-civil-curso-de-direito-civil-parte-geral/1153088019