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Direito do Trabalho Aplicado: Saúde do Trabalho e Profissões Regulamentadas

Direito do Trabalho Aplicado: Saúde do Trabalho e Profissões Regulamentadas

Capítulo 12. Professor

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Singularidades. Remuneração de semanalista, com cálculo do mês de 31,5 dias (quatro semanas e meia). Repouso proporcionado pelo sistema de férias e de recesso escolar, que não se confundem. Nove dias de licença em caso de luto na família, ante dois dias dos demais trabalhadores. Por negociação coletiva, os professores ajustaram outras peculiaridades inerentes à profissão, como a remuneração das janelas (intervalos entre duas aulas), hora-atividade (remuneração para o preparo das aulas) e algumas limitações à dispensa no meio do ano letivo, assuntos relevantes que passaram despercebidos ao legislador.

Aulas consecutivas e intercaladas. Os temas de horas extras e descansos semanais remunerados ficaram, em verdade, bastante confusos para a categoria dos professores. De 1943 a 2017, o art. 318 mencionava que “num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas”. O próprio legislador já deixava subentendido que o professor normalmente tem mais de um vínculo de emprego, pois isso é mais comum em algumas profissões (como os médicos, dentistas e professores) do que em outras (como os operários da construção civil e os motoristas). A concomitância de mais de um contrato de trabalho decorre do fato de que a carga de jornada dificilmente é preenchida apenas com aulas de uma escola, sobretudo quando o professor se dedica a apenas uma das matérias específicas da grade curricular do ensino fundamental e do ensino médio. Como o art. 318 não mencionava horas extras após a quarta aula consecutiva ou sexta aula intercalada, havia quem sustentasse que a norma denota mera irregularidade administrativa. A escola seria autuada pela fiscalização trabalhista e o professor postularia rescisão indireta, mas não horas extras. Porém, esse alcance do art. 318 seria muito limitado e, de toda forma, o objetivo da norma foi realmente limitar a jornada normal de trabalho do professor, razão pela qual a jurisprudência se inclinou favoravelmente a considerar como horas extras o excedente da quarta aula consecutiva ou da sexta alternada. O debate arrefeceu, exceto pelo respeito ao direito adquirido, porque a redação deste dispositivo foi alterada Lei 13.415/2017, que igualou os professores às demais profissões quanto aos parâmetros legais de 8h diárias e 44h semanais. A duração da aula, porém, não é idêntica a uma hora, podendo haver aulas de 40, 45, 50, 55 ou 60 minutos, a depender da escola e da grade. Nesse caso, portanto, o nome correto seria aulas extras e não horas extras.

Trabalho aos domingos. Aos domingos são vedadas as aulas e as avaliações. Colégios que empreendem provas e simulados aos domingos costumam acionar empregados não professores para a aplicação, pois a legislação não permite a atividade dos professores em sala nem mesmo sob compensação. Os professores, todavia, podem ser requisitados para atividades extracurriculares aos domingos, como festas e eventos, com a paga correspondente. A Medida Provisória 955 suspendeu a eficácia do art. 319 da CLT, de modo que tecnicamente é possível sustentar que as aulas e provas dominicais estiveram liberadas de 11.11.2019 a 20.04.2020, enquanto vigeu essa norma emergencial, não convertida em lei.

Ausências justificadas por gala e luto. São abonadas para os professores 9 dias de faltas verificadas por motivo de gala (casamento) ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe ou de filho. A eles, portanto, não se aplica a regra geral de apenas 3 dias de ausência para casamento e 2 dias por razão de luto em família, de que trata o art. 473 da CLT. A rigor, o luto do professor foi previsto apenas para pai, mãe, filho …

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15 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-12-professor-parte-2-profissoes-regulamentadas-no-ambito-da-clt-direito-do-trabalho-aplicado-saude-do-trabalho-e-profissoes-regulamentadas/1394706225