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Sócios: Direitos e Deveres nas Principais Sociedades e Empresas Brasileiras

Sócios: Direitos e Deveres nas Principais Sociedades e Empresas Brasileiras

Capítulo 12

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12. Do Projeto de Lei de Conversão da Câmara dos Deputados n. 15, de 2021 e do Projeto de Lei do Senado Federal PS 160/2021 (Medida Provisória nº 1.040, de 2021, do Poder Executivo) e das Possíveis Alterações em Algumas Sociedades e Empresas Brasileiras e nos Direitos e Deveres dos Sócios

Em 29 de março de 2021, foi editada pelo Governo Federal a Medida Provisória n. 1.040/2021. Este diploma emitido pelo Poder Executivo, também conhecido como MP do Ambiente dos Negócios, teve como finalidade fomentar alterações, com vistas à desburocratização, na estrutura dos negócios, incluindo algumas de caráter empresarial.

A princípio, quando entrou em vigor, foram poucas as alterações que a referida Medida Provisória provocou diretamente nas sociedades e, por consequência, nos direitos e nos deveres dos sócios das principais sociedades brasileiras. Exemplo foi o alargamento da competência das assembleias gerais das companhias abertas, as quais também passaram a ter a possibilidade de deliberar a respeito da alienação de bens da companhia superiores a 50% dos ativos totais, bem como transações entre partes relacionadas. Com efeito, os acionistas minoritários passaram a ter maior participação em temas pertinentes à sociedade.

Contudo, após ter sido encaminhada ao Congresso Nacional para que fosse convertida em Lei, a Medida Provisória n. 1.040/2021, convertida no Projeto de Lei de Conversão n. 15/2021 1 , de relatoria do Deputado Federal Marco Bertaiolli, recebeu elevado número de novos dispositivos na Câmara dos Deputados. Muitos destes promoveram profundas alterações no regramento aplicável a algumas sociedades brasileiras, bem como nos direitos e deveres de seus sócios. O Projeto de Lei de Conversão n. 15 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no final de junho de 2021.

Quando do fechamento desta edição, a matéria ainda carecia de análise e votação pelo Senado Federal. Contudo, em que pese estar em tramitação e pendente de análises e debates pelos parlamentares, apresentamos a seguir as alterações que foram aprovadas na Câmara, apenas a título de conhecimento do leitor.

Cumpre destacar que o Projeto de Lei de Conversão 15/2021, em julho de 2021, mês em que, repita-se, houve o fechamento da presente edição, ainda se encontrava em análise pelo Senado Federal. Portanto, poderia ser aprovada da forma como chegou da Câmara dos Deputados, poderia ser rejeitado, ou, ainda, poderia ser emendado, com novas modificações pelo Senado Federal. Após, poderia ser sancionado ou vetado integral ou parcialmente pelo Presidente da República, e os vetos, ainda, poderiam ser apreciados posteriormente pelo Congresso Nacional.

Ante o exposto, trazemos a conhecimento do leitor importantes mudanças trazidas pelo Projeto de Lei de Conversão 15/2021 que, se forem aprovadas e sancionadas pelo Presidente da República, terão impacto direto em algumas sociedades e empresas brasileiras, muitas das quais tivemos a oportunidade de examinar em capítulos anteriores neste livro.

Vamos às principais alterações concernentes às sociedades e empresas e aos direitos e deveres dos sócios, as quais, uma vez aprovadas no Congresso Nacional, modificarão estruturas societárias vigentes em nosso ordenamento jurídico. Vamos a elas:

12.1.Proteção aos Acionistas Minoritários nas Sociedades por Ações

O PLC n. 15/2021 propõe a instituição do voto plural a uma ou mais classes de ações, observados os limites impostos pela Lei das Sociedades Anonimas. Com a instituição do voto plural, uma companhia pode emitir ações ordinárias, que são aquelas que conferem o direito de voto a seus titulares, no limite de até dez votos por ação. Antes desta modificação, cada ação ordinária somente poderia conferir um único voto ao seu sócio titular. Portanto, um acionista que detenha percentual baixo do capital social (ex. 9% do capital social), mas que em todas as suas ações possuam o voto plural, pode, eventualmente, deter o controle da sociedade.

Nesse sentido, reproduzimos adiante as modificações previstas no PLC n. 15/2021 com relação …

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24 de Abril de 2024
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