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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Lgpd: Aspectos Práticos e Teóricos Relevantes no Setor Público e Privado

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Lgpd: Aspectos Práticos e Teóricos Relevantes no Setor Público e Privado

Capítulo 18. Cookies e Proteção de Dados: Análise Teórica e Prática para os Setores Público e Privado

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Caio César Carvalho Lima

Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor convidado de universidades, ministrando disciplinas de Direito Digital e Proteção de Dados. Autor de artigos e capítulos de livro envolvendo esses temas. Certificado em Privacy and Data Protection Essentials ( LGPD), Foundation (GDPR) e Practitioner (GDPR) pela EXIN. Advogado especialista em Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados e Direito Digital. Sócio do Escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados

(caio@opiceblum.com.br).

Introdução

Você provavelmente já entrou em determinado portal da internet para pesquisar algum produto, ler um artigo ou procurar algum serviço e, alguns minutos depois, recebeu no seu e-mail ou no seu telefone uma mensagem ou uma ligação com oferta especificamente para você adquirir aquele produto ou serviço cujo site há pouco acessou 1 .

Isso pode parecer trivial..., mas imagine que estejamos falando de situações em que você não diretamente se identificou ao navegar nos portais nas situações acima (não fez login e nem escreveu seu nome, e-mail ou telefone em qualquer local). Isso pode ocorrer? Como podem ter descoberto suas informações de contato apenas após você entrar em determinado site?

Essa correlação, em regra, ocorre por meio de “identificadores eletrônicos” ou “marcadores digitais”, que são ferramentas que possibilitam a coleta de informações dos dispositivos utilizados para navegação, entre os quais podemos incluir os cookies – além de outros, como pixeltags, beacons, identificação por radiofrequência, fingerprints de dispositivos, SDKs (Software Development Kits) em aplicações.

Foco do presente texto, os cookies são arquivos de textos que, após instalados em determinada máquina, passam a coletar informações durante a navegação, as quais, em determinadas situações, representam dados pessoais, uma vez que identificam ou tornam identificável uma pessoa natural, trazendo a aplicação da legislação correlacionada ao tema, aí se incluindo principalmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), bem como o Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, tudo à luz da Constituição Federal de 1988.

Essa mencionada pluralidade normativa, contudo, leva a conflito de legislação, como veremos no presente artigo, sendo importante delimitar a aplicação de cada um desses diplomas legais.

Temos, portanto, diversos dispositivos de lei que precisam ser observados, a fim de que se consiga utilizar cookies dentro de determinada aplicação de internet 2 , sendo importante deixar claro, desde logo, que não há vedação no ordenamento jurídico ao uso dessas soluções tecnológicas. Além disso, não se pode perder de vista as situações em que os cookies não coletarão dados pessoais, mas tão somente informações anonimizadas, ocasião em que as obrigações da LGPD e demais leis correlacionadas ficarão praticamente afastadas.

Em linhas gerais, o que se trará acerca dos cookies no presente texto refletirá tanto para a esfera pública quanto para a privada, no que convém observar as presentes diretrizes, também em relação à formatação de cookies dentro de portais do Poder Público.

1. O que são cookies e quais as principais classificações?

Os cookies, em geral, são classificados de 3 diferentes formas principais, considerando: i) tempo de retenção dos dados; ii) origem; e iii) finalidades.

1.1. Quanto ao tempo de retenção dos dados

Cookies de sessão: também denominados de temporários, são os de mais curta duração e são automaticamente expirados após o fechamento da sessão (fechar a janela ou o browser, por exemplo).

Persistent cookies: Esses cookies já ficam armazenados na máquina, até que sejam apagados ou seja atingido o prazo máximo de duração, que obrigatoriamente deve ser adicionado no código de todos os cookies – importante destacar que na ePrivacy Directive o prazo máximo de duração dos cookies é de 12 meses.

1.2. Quanto à origem

Cookies primários: Esses cookies são adicionados ao dispositivo eletrônico diretamente pelo portal visitado.

Cookies de terceiros: Esses cookies são adicionados ao dispositivo por terceiros parceiros do portal visitado, podendo ser anunciante ou algum programa de publicidade. Esses são os cookies que permitem que aconteça o exemplo mencionado no início deste texto ou aquela situação em que, após buscar certo produto ou serviço, publicidade sobre ele relacionada vai seguindo a sua navegação, em diferentes portais.

Nesse ponto, fazemos menção ao fato de que existe posicionamento dos principais navegadores (Apple Safari 3 , Google Chrome 4 e Mozilla Firefox 5 ) no sentido de forte restrição dos cookies de terceiros até o ano de 2022, havendo inclusive afirmações de que até lá se verá o fim deles 6 . Justamente por isso, já se começa a pensar em alternativas para essa questão 7 , devendo-se ter cuidado para que eventuais alternativas não representam cenário mais crítico em relação ao que atualmente se quer banir – por exemplo, existem tentativas de criação de técnicas de fingerprinting, as quais, dependo da tecnologia, podem ser mais opacas e não atender às disposições de privacidade. Nesse sentido, surge como principal alternativa o uso de Inteligência Artificial e da machine learning, técnicas que já se encontram em testes, mas cujo amadurecimento deve levar certo tempo até se efetivar como prática recorrente.

1.3. Quanto às finalidades

Cookies estritamente …

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jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-18-cookies-e-protecao-de-dados-analise-teorica-e-pratica-para-os-setores-publico-e-privado-parte-i-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-no-setor-publico/1279975773