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Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho

Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho

Capítulo 2. Contratos de Trabalho de Duração Atípica

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1. O contrato de trabalho com termo prefixado

Contrato de trabalho por prazo determinado não é sinônimo de contrato de curta duração.

Pode chegar a dois anos, por exemplo, o que está longe de ser um contrato curto, ao passo que um empregado contratado por prazo indeterminado pode ser dispensado no dia seguinte.

Como tudo na vida, a noção de brevidade ou de longevidade depende do referencial. O propósito do contrato de trabalho por prazo determinado não é ser curto ou longo, mas apenas ser marcado pela característica da fixação prévia de sua data final, o que destoa do padrão geral dos contratos de trabalho feitos para a posteridade.

Contanto que o empregador sinalize adequadamente a data exata de extinção do contrato de trabalho ou a data aproximada, como ocorre nos contratos rurais de colheita de safra, verificado está o contrato por prazo determinado.

Posta a questão nesses termos, o contrato de trabalho por prazo determinado carrega a marca do desafio ao princípio da continuidade da relação de emprego. Esse princípio, fundador do Direito do Trabalho, pressupõe que, de um lado, os empregados retiram seu sustento ou perseguem sua realização pessoal através do contrato de trabalho, assim como, de outro lado, o empregador alicerça sua organização produtiva, com ou sem busca do lucro, fiando-se na pessoa de seus empregados.

Dada essa estreita simbiose e considerando que as partes precisam fazer planejamentos para suas vidas, a continuidade da relação de emprego é o princípio que melhor atende aos anseios do Direito do Trabalho, quando comparado com outros conceitos contratuais, como o contrato instantâneo ou o contrato repetitivo.

Outros ramos do direito podem conviver com contratos instantâneos ou que se exaurem em curta duração, mas, no campo do trabalho, os contratos têm vocação inelutável para o trato sucessivo, a continuidade e a permanência no tempo e no espaço.

O princípio da continuidade da relação de emprego projeta repercussões das mais variadas sobre a vida do Direito do Trabalho, exigindo, por exemplo, que a parte que queira romper a relação comunique com antecedência à outra parte para sua melhor organização – donde as profundas implicações do conceito de aviso-prévio.

Exige-se também que, sob certas circunstâncias, a parte retirante indenize a parte contrária pelos prejuízos causados na ruptura. No Processo do Trabalho a distribuição do ônus da prova igualmente foi equacionada à luz do princípio da continuidade da relação de emprego, sendo ônus patronal comprovar a rescisão do contrato de trabalho, inclusive se simultaneamente houver sido negada a própria relação de emprego.

Essas ponderações sobre efeitos do princípio da continuidade da relação de emprego sobre o Direito e Processo do Trabalho são pertinentes para a introdução de um conceito chave no estudo do contrato de trabalho por prazo determinado: a absoluta necessidade de interpretação restritiva sobre tudo o que disser respeito a essa modalidade excepcional de contratação. Explica-se.

Sendo o Direito do Trabalho norteado pelo princípio da continuidade da relação e sendo o prazo indeterminado a modalidade mais consentânea com o Direito do Trabalho, é natural que surjam dúvidas sobre a própria validade jurídica de se admitir o contrato de trabalho por prazo determinado, porquanto atípico e estranho ao intuito de realização profissional, retirada de sobrevivência e organização produtiva. Nenhum desses objetivos será obtido em contratos a título precário, de dois ou três meses, claro está.

Se o intuito era retirar condições financeiras para a sobrevivência do empregado, então o trabalhador terá de se contentar com simples paliativo. Provavelmente a totalidade da renda será canalizada para gêneros de primeira necessidade. Não haverá espaço para investimento futuro e tampouco serão conquistadas vantagens do longo prazo, como as férias e as bonificações reservadas pelas normas coletivas para empregados veteranos – adicional por tempo de serviço, participação nos lucros e resultados, cursos de requalificação, faculdade etc.

Se o objetivo era incrementar a produtividade da empresa, expandir fronteiras ou abrir novos canais de atendimento aos clientes, a meta era bastante modesta, porque esse tipo de incremento não se faz da noite para o dia e, uma vez concretizado, não se dissolve no dia seguinte.

Por qualquer ângulo de análise, o contrato de trabalho por prazo determinado é realmente um paliativo, para atendimento de circunstâncias quase emergenciais, que não permite ao empregado o envolvimento com os destinos da empresa nem permite que a empresa se organize para o futuro. Tudo é feito pensando no imediato, no fugaz e na contingência. Não se nega o papel que o contrato de trabalho por prazo determinado pode desempenhar para a melhoria das relações sociais, pois de uma forma ou de outra o desempregado tem uma chance de mostrar seu valor perante o empreendimento que, de outra maneira, ficaria apenas no plano teórico. No entanto, é indubitável que o contrato de trabalho por prazo determinado em nada auxilia para a evolução do Direito do Trabalho. Seu conceito está associado ao baixo índice de qualidade, ainda que não se admita esse fato.

Outra observação relevante diz respeito à nomenclatura utilizada.

No Direito brasileiro, o contrato por prazo determinado é a expressão mais autorizada, constante da própria CLT, ao passo que a denominação contrato temporário, embora tenha se tornado mais famosa no mercado de trabalho, reflete apenas uma hipótese bastante particular, retratada pela Lei 6.019/1974, ausente da CLT e carecedora da presença de uma agência de colocação de mão de obra. Deve-se evitar a confusão, pois os direitos dos trabalhadores e as obrigações dos empregadores são diferentes em se tratando de contrato de trabalho por prazo determinado da CLT e contrato de trabalho temporário.

Este capítulo abarca apenas os contratos de trabalho por prazo determinado e de duração atípica, como será o intermitente. Trabalho …

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25 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-2-contratos-de-trabalho-de-duracao-atipica-parte-1-contrato-de-trabalho-do-inicio-ao-fim-direito-do-trabalho-aplicado-direito-individual-do-trabalho/1394706863