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O Direito e o Extrajudicial: Direito Empresarial

O Direito e o Extrajudicial: Direito Empresarial

Capítulo 2. Direito Societário e o Extrajudicial

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Breno de Queiroz Paes e Silva

1. Quadro Geral das Pessoas Jurídicas

As pessoas jurídicas são divididas em pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. É sabido que as pessoas jurídicas de direito público são de Direito Público Externo (Estados estrangeiros, ONU, MERCOSUL, OTAN etc.) e de Direito Público Interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Já as pessoas jurídicas de direito privado, por seu turno, estão disciplinadas no art. 44, CC/02, nos seguintes termos: associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, EIRELI e sociedades.

O foco de nosso estudo são as sociedades que, por seu turno, são divididas em sociedades simples e sociedades empresárias. As sociedades empresárias caracterizam-se pela organização dos fatores de produção. Uma sociedade organiza seus fatores de produção quando articula o capital, a mão de obra, a matéria-prima e a tecnologia.

Dito de outro modo, a organização dos fatores de produção se perfaz com o encadeamento lógico de condutas direcionadas à produção ou circulação de bens e serviços. Uma sociedade empresária bem-sucedida pensa os mínimos detalhes de seu empreendimento, ou seja, atuar com cuidado do momento em que o cliente entra no estabelecimento empresarial até o momento da entrega do produto ou da execução do serviço. Imaginando, por hipótese, uma fábrica de estofados, na qual o setor de vendas colhe os pedidos formulados pelos clientes, o chão de fábrica produz os estofados, o setor de entregas cumpre sua missão, o setor financeiro faz as cobranças, de tal maneira que cada grupo de empregados funciona ordenadamente com a finalidade de buscar o lucro.

Nem todas as sociedades, contudo, organizam os fatores de produção. As sociedades simples, sob o ponto de vista técnico-jurídico, se caracterizam por um raciocínio contrario sensu, isto é, por não se enquadrarem no conceito do art. 966 do Código Civil. As sociedades simples se caracterizam pela existência de sócios que praticam uma atividade intelectual. Os profissionais intelectuais são aqueles que exercem atividade científica, literária ou artística. Profissões, portanto, que dependem da postura personalíssima e intelectual do indivíduo. Vejamos o exemplo de uma sociedade de advogados. O advogado especializado em Direito Empresarial cuida dos problemas societários de seu cliente. Na sala ao lado, seu sócio, especialista em Direito Tributário, elabora um mandado de segurança questionando um auto de infração lavrado contra seu cliente. Na sala de reuniões, o advogado especialista em Direito de Trabalho se reúne com um cliente a fim de traçar a estratégia da audiência de instrução que será realizada em algumas horas. Todos os três advogados são sócios, contudo, cada um deles realiza sua tarefa independentemente dos demais.

Ressalte-se, desta feita, que a diferença essencial das sociedades empresárias e das sociedades simples é de que esta última não organiza os fatores de produção (capital, mão de obra, tecnologia, matéria prima) e aquela primeira organiza mencionados fatores, muito embora ambas busquem o lucro.

O legislador civilista disciplinou as sociedades entre dois troncos fundamentais: sociedades não personificadas e personificadas. As sociedades não personificadas são aquelas que não possuem personalidade jurídica distinta dos sócios. As sociedades personificadas, ao contrário, são aquelas que possuem personalidade jurídica distinta dos sócios, uma vez que possuem registro nos órgãos competentes. São sociedades não personificadas as sociedades em comum (S/C) e as sociedades em conta de participação (SCP). São sociedades personificadas: sociedades em nome coletivo (N/C); sociedades em comandita simples (C/S); sociedades comandita por ações (C/A); sociedade limitada (LTDA); EIRELI; sociedade anônima (S/A); e as sociedades simples (S/S).

2. Da Personalização das Sociedades Empresárias

É do conhecimento geral que os sócios que compõem o quadro societário possuem personalidade jurídica diversa da sociedade empresária da qual ele faz parte. A existência de indigitada regra fomenta o empreendedorismo, amplia os investimentos e aumenta a circulação de riquezas, na medida em que há diminuição do risco de perda do patrimônio pessoal dos sócios. Neste contexto, o limite de perdas financeiras estará limitado ao montante do capital social empregado para a criação da empresa.

Sob este ponto de vista, é extremamente importante que o empreendedor promova a inscrição dos atos constitutivos perante os órgãos competentes, isto é, no caso da sociedade empresária, o registro se faz perante a Junta Comercial e, no caso da sociedade simples, o registro se dá perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

A sociedade empresária adquire personalidade jurídica com a autenticação dos atos constitutivos na Junta Comercial do local em que está situada a empresa. As sociedades simples são registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No caso das sociedades de advogados, o registro se dá perante o Conselho Seccional da OAB da sede em que apontada sociedade se localiza (art. 15 do Estatuto da OAB). Ressalte-se que, embora o Código Civil tenha classificado as cooperativas como espécies de sociedades simples, tais sociedades estão registradas na Junta Comercial do Estado-membro da Federal em que se localiza sua sede, por força do que reza o art. 18 da Lei 5.764/71. É importante notar que o art. 18 da Lei 5.764/71 é norma especial em relação ao disposto no diploma civil e, deste modo, induz o raciocínio de que a lei especial derroga lei geral. Ademais, o legislador civilista dispõe no art. 1.093 que a “sociedade cooperativa reger-se-á pelo disposto no presente capítulo, ressalvada a legislação especial”. O art. 1.096 do mesmo diploma legal atesta que, “no que a lei for omissa, aplicam-se as disposições referentes à sociedade simples”. Neste sentido é o julgado da 6ª turma do TRF da 3ª Região no acórdão XXXXX-20.2005.4.03.6100 /SP.

A não realização da inscrição dos atos constitutivos ou a realização imperfeita do arquivamento dos mesmos leva à existência de um empresário irregular e, por consequência, induz a responsabilidade direta dos sócios pelos atos praticados na execução das ações que visam o lucro.

3. Das Consequências da Personificação

O registro da sociedade empresária traz consequências importantes sob o ponto de vista jurídico e econômico quando, por exemplo, possibilita à sociedade empresária maior facilidade de acesso a crédito bancário ou quando possibilita à sociedade empresária pedir recuperação judicial, participar de licitações e contratar com o poder público.

Dito de outro modo, o arquivamento dos atos constitutivos da sociedade empresária proporcionará Titularidade Negocial, na medida em que a sociedade empresária assume um dos polos dos negócios jurídicos, ora como contratante, ora como contratada. Proporciona, ainda, Titularidade Processual, na proporção em que a sociedade empresária pode demandar e ser demandada, ora como autora, ora como ré. E por fim, defere Responsabilidade Patrimonial, na medida em que separa o patrimônio societário do patrimônio pessoal dos sócios, ou seja, é o patrimônio da sociedade empresária que responderá pelas obrigações que assumir e não aquele particular dos sócios.

4. Da Classificação das Sociedades Empresárias

a) Quanto à responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais:

Como regra, se um sócio for demandado por dívida constituída pela empresa, haverá a possibilidade de exigir do credor que se esgote primeiro os bens da sociedade e, somente depois, os bens particulares dos sócios venham a ser atingidos.

Assim, o sócio pode alegar, em sua defesa, que sejam executados, primeiro, o patrimônio da empresa e, somente depois de esgotado tal patrimônio, é que se cogita adentrar o patrimônio pessoal dos sócios. Trata-se da chamada Responsabilidade Subsidiária dos Sócios. O art. 1.024 do Código Civil dispõe que “os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais”. Já o art. 795, § 1º do Código de Processo Civil reza que “o sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade”.

É forçoso lembrar que, embora a responsabilidade dos sócios seja subsidiária, caso o patrimônio da sociedade acabe, sem que haja esgotamento da dívida contraída pela sociedade empresária, o patrimônio pessoal do sócio pode responder limitada ou ilimitadamente, conforme o tipo societário adotado.

Neste contexto, podem ser as sociedades:

a1) SOCIEDADE ILIMITADA – os sócios respondem ilimitadamente com seu patrimônio pessoal pelas obrigações sociais, nas sociedades em nome coletivo;

a2) SOCIEDADE MISTA – existem dois tipos de sócios, os sócios que respondem limitadamente e sócios que respondem ilimitadamente, como, respectivamente, os sócios comanditários e comanditados, nas sociedades em comandita simples e comandita por ações; e

a3) SOCIEDADE LIMITADA – sócios respondem de forma limitada com seu patrimônio pessoal até o limite do capital social subscrito, como as sociedades limitadas e as sociedades anônimas.

4.1. Da responsabilidade limitada das sociedades do tipo Limitada – LTDA

Na sociedade do tipo limitada, a responsabilidade dos sócios é solidária pelo total do capital social subscrito e não integralizado. Subscrição, sob o ponto de vista etimológico, está ligada à palavra assinatura, ou seja, compromisso firmado por alguém. Já a palavra integralização, etimologicamente, está ligada à palavra inteirar, completar ou, no caso do Direito Societário, concluir o pagamento. O compromisso ocorre quando o sócio assina o contrato social afirmando que irá pagar determinada quantia em dinheiro, bens ou direitos, a fim de compor o capital social da empresa.

Assim, se um ou alguns dos sócios não integraliza o montante pelo qual se comprometeu, todos podem ser compelidos a pagar o valor que ainda falta integralizar, uma vez que, conforme dito, há responsabilidade solidária.

Vamos ao exemplo hipotético de uma sorveteria com 4 sócios, cujo capital social é de R$ 100.000,00:

SÓCIOS

SUBSCRIÇÃO

INTEGRALIZAÇÃO

A

50.000,00

NADA

B

30.000,00

30.000,00

C

10.000,00

10.000,00

D

10.000,00

10.000,00

Fonte: Elaborado pelo autor.

No caso supra, o sócio A não integralizou o montante subscrito e os sócios B, C e D integralizaram suas cotas. Sendo assim, os sócios B, C e D, isolados ou solidariamente, mesmo tendo integralizado suas quotas, podem ser compelidos a pagar o montante subscrito e não integralizado por A, isto é, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Importante notar que, no pior cenário, mesmo que nenhum dos sócios tenha integralizado suas cotas, o limite de perda patrimonial não pode ultrapassar o valor total do capital social, constante de R$100.000,00 (cem mil reais), ou seja, tanto os sócios quanto os credores sabem, de antemão, o limite máximo de suas perdas.

Pode ocorrer, no entanto, que os sócios A, B, C e D tenham integralizados suas cotas e, neste caso, de capital totalmente integralizado, o credor somente poderá executar o patrimônio da empresa. Lembre-se, a responsabilidade dos sócios é solidária pelo total do capital social subscrito e não integralizado. Estando o capital social integralizado, não há que se falar em invadir o patrimônio pessoal dos sócios. Os credores, cientes desta regra, deverão buscar outros meios jurídicos para garantir o adimplemento dos créditos que concedem aos devedores, dos quais destacam-se o aval, fiança, hipoteca e a alienação fiduciária em garantia. A invasão ao patrimônio particular dos sócios pode ocorrer em casos excepcionais, por meio da aplicação das regras acerca da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

4.2. Da responsabilidade limitada das sociedades do tipo Sociedade Anônima

Nas sociedades anônimas, o acionista responde somente pelo que subscreveu e não integralizou de maneira isolada, ou seja, a regra apresentada supra, quanto à responsabilidade solidária dos sócios, não é aplicada a mencionado tipo societário. Em síntese, se no caso hipotético anterior houvesse uma sociedade anônima em vez de uma sociedade limitada, os credores somente poderiam executar o patrimônio pessoal do sócio A até o limite do capital subscrito exclusivamente por este último, ou seja, até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

5. Desconsideração da Personalidade Jurídica

Antes de adentrar o estudo da Desconsideração da Personalidade Jurídica, é importante lembrar, conforme lecionado supra, que, em caso de inadimplemento de obrigação assumida pela sociedade empresária, inicialmente deve-se atacar o patrimônio da empresa e não o patrimônio pessoal dos sócios. Apontada regra recebe o nome de Responsabilidade Subsidiária dos Sócios, também conhecido como Benefício de Ordem (art. 1.024 do Código Civil).

A despeito das regras de limitação de …

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16 de Abril de 2024
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