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Prática e Estratégia - Responsabilidade Tributária

Prática e Estratégia - Responsabilidade Tributária

Capítulo 2. Sujeição Passiva e a Responsabilidade Tributária no Ctn

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Como foi mencionado, sujeito passivo é gênero do qual contribuinte e responsável são espécies, compreendendo, a primeira classe, os sujeitos que efetivamente praticam a materialidade prevista na regra-matriz de incidência tributária e, na segunda, os sujeitos que mantêm um vínculo indireto com o fato jurídico tributário.

Neste momento, centraremos nossas atenções na figura do responsável tributário enquanto terceiro que ocupa o polo passivo da relação jurídica, sem ter realizado o fato jurídico tributário.

2.1. Definição

A responsabilidade tributária surge dentro do contexto da obrigação tributária e da busca pela identificação de quem deverá adimpli-la, mas com ela não se confunde. Dizemos isto, pois a figura do terceiro – que ocupa a posição de responsável tributário – surge da ocorrência de um fato lícito ou ilícito distinto do evento tributário.

Para que seja estabelecida a relação jurídica entre o sujeito ativo e o responsável tributário, faz-se necessário que tenha ocorrido prévia e concretamente a conduta que se subsome à hipótese constante no antecedente da regra-matriz de incidência tributária. É preciso, portanto, que haja crédito tributário constituído ou em vias de ser constituído, cujo adimplemento será realizado por um terceiro que atenda às condições legais para ser guindado à posição de sujeito passivo, independentemente de ter realizado o fato jurídico tributário.

Como dito, o que o leva a esta condição é a ocorrência de um fato lícito, por exemplo, um ato que implique a sucessão empresarial, que irá transferir a obrigação de adimplemento do tributo do realizador do fato jurídico tributário para o terceiro responsável, ou mesmo um fato ilícito, como eventual administração de uma sociedade mediante a realização de condutas legalmente reprováveis.

A responsabilidade tributária é, portanto, norma jurídica que surge no ordenamento no momento em que, existindo crédito tributário, ocorre um ato lícito ou ilícito, que, apesar de não se confundir com o fato jurídico tributário, impactará na indicação da pessoa que passará a ter o dever de cumprir o tributo.

Andrea Medrado Darzé bem define a responsabilidade da seguinte forma:

(...) norma jurídica que prescreve em seu antecedente notas de um fato não-tributário (lícito ou ilícito), mas que tem como pressuposto necessário um fato tributário (ainda que presumido) e em seu consequente notas de relação jurídica, na qual um terceiro (...) tem o dever de levar dinheiro aos cofres públicos. 1

Ressalte-se que, em sendo a obrigação tributária una, este terceiro que passa a ocupar o polo passivo da relação jurídica tributária responde por débito próprio, e não por débito de terceiro. O que importa é que, por força de lei, o responsável passa a ocupar o polo passivo de relação jurídica tributária, sendo dele o dever de satisfazer a obrigação tributária.

A jurisprudência pátria segue o entendimento esposado acima, no sentido de que o responsável fará parte do polo passivo da relação jurídica tributária quando da incidência da norma da responsabilidade – obviamente se todos os requisitos exigidos pela referida norma forem atendidos pelo terceiro. E, se o responsável passa a fazer parte do polo passivo, a ele se aplicam todos os textos normativos que se aplicariam àquele que figura na posição de legitimado passivo, como é o caso da possibilidade de seus bens serem arrolados para fins de garantia do crédito tributário, como afirma o julgado a seguir transcrito:

Tributário. Arrolamento de bens. Sujeito passivo. Conceito. Responsável tributário. Possibilidade.

1. O arrolamento de bens encontra-se previsto no art. 64 da Lei 9.532/1997, nos seguintes termos: “A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de …

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jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-2-sujeicao-passiva-e-a-responsabilidade-tributaria-no-ctn-pratica-e-estrategia-responsabilidade-tributaria/1279971172