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Prática e Estratégia - Responsabilidade Tributária

Prática e Estratégia - Responsabilidade Tributária

Capítulo 3. Responsabilidade por Substituição

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Consoante o art. 128 do CTN, a lei poderá atribuir a terceiro que esteja vinculado ao fato gerador a responsabilidade pelo crédito tributário, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a em caráter supletivo. A redação desse dispositivo é a seguinte:

Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Trata-se de regra que institui a substituição tributária, segundo a qual a lei “coloca no lugar” do contribuinte do tributo o substituto, a quem incumbirá o dever de pagá-lo. Ambos (substituído e substituto) devem manter uma conexão com a materialidade prevista na regra-matriz de incidência tributária, sendo o substituído o sujeito que mantém a relação jurídica com o ente tributante por ter praticado o “fato gerador” do tributo e o substituto uma relação indireta com o ente tributante e direta com o substituído.

Ensina Regina Helena Costa que:

A responsabilidade por substituição ocorre quando a obrigação tributária já nasce, por determinação legal, diretamente na pessoa do terceiro, que toma o lugar daquele que protagonizou a situação fática descrita na hipótese de incidência tributária. 1

Ou consoante as lições de Ricardo Lobo Torres:

O substituto se estrema dos demais responsáveis porque fica no lugar do contribuinte, enquanto o responsável fica junto, mantendo-se a responsabilidade supletiva do contribuinte. 2

O julgado abaixo, do STJ, é confirmatório do que afirma a doutrina acerca da responsabilidade por substituição, por isso a menção:

Tributário. PIS e Cofins. Substituição tributária. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Possibilidade.

1. (...)

2. Na substituição tributária, o terceiro chama a ponta da relação jurídica, assume o posicionamento da atividade estatal e passa a arrecadar o tributo por determinação legal, ou seja, no momento em que o recolhe assume a responsabilidade de responder ao tributo de acordo com o princípio da legalidade. É bem verdade que agora o recolhe em nome do substituído, por isso é chamado de substituto. Ele não é contribuinte vinculado ao fato gerador direto, é contribuinte vinculado ao fato gerador de modo indireto, porque, embora o fato gerador do tributo seja decorrente de uma relação negocial, entre ele e seu verdadeiro contribuinte, passa a ser responsável pelo recolhimento.

( REsp XXXXX/CE , rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 26.04.2005, DJ 24.10.2005, p. 178)

No mesmo sentido é a posição histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), reproduzida no voto do Ministro Nelson Jobim, no julgamento do Recurso Extraordinário 199.147 (julgado em 16.04.2008):

Na substituição tributária, o substituto assume a posição integral do substituído, pois recolhe imposto devido pela operação com este mantida.

( RE 199.147 , Rel. Min. Nelson Jobim, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 16.04.2008, DJe 14.11.2008)

Entretanto, essa ideia de “substituição” prevista no art. 128 do CTN merece ressalvas, uma vez que se é a própria lei que determina a “substituição” do contribuinte pelo responsável-substituto, passando este a figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, necessariamente não se cogita de efetiva substituição, pois a obrigação tributária já será constituída contra o “terceiro”, isto é, o dever de pagar o tributo já “nasce” contra o substituto. Neste sentido aponta Regina Helena Costa, para quem “de fato, não há substituição, porquanto a sujeição passiva já nasce diretamente na pessoa escolhida pela lei para suportar o ônus do pagamento do tributo”. 3

Roque Antonio Carrazza, a respeito dessa figura da responsabilidade, afirma:

No mais das vezes, os tributos são cobrados das pessoas que realizam seus fatos imponíveis, isto é, dos próprios contribuintes.

Não raro, porém, por razões de expediência administrativa, vêm arrecadados, pelo menos num primeiro momento, dos responsáveis tributários, vale dizer de terceiras …

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22 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-3-responsabilidade-por-substituicao-pratica-e-estrategia-responsabilidade-tributaria/1279971173