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O Direito e o Extrajudicial: Direito Tributário

O Direito e o Extrajudicial: Direito Tributário

Capítulo 4. Do Imposto de Renda

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1. Imposto de renda pessoa física

De acordo com artigo 153, inciso III, da Constituição Federal 1 , compete à União instituir impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Em complemento ao texto constitucional, o artigo 43, do Código Tributário Nacional descreve melhor “o fato gerador” do imposto de renda e regulamenta o conceito constitucional de renda para fins de tributação:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”

Sem prejuízo do exposto no Código Tributário Nacional, o artigo , da Lei nº 7.713/88 estabelece os critérios utilizados para identificar a incidência do imposto de renda da pessoa física:

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.

§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...)”.

Da análise dos dispositivos anteriormente expostos, depreende-se que para a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física é imprescindível a aquisição de renda (disponibilidade financeira).

É em virtude do caráter pessoal dos serviços que a legislação tributária atribui aos notários e registradores tratamento como pessoas físicas, incluindo-os no rol de contribuintes que se sujeitam ao recolhimento mensal do imposto 2 .

Em Solução de Consulta nº 54, de 09 de abril de 2009 3 , a Receita Federal muito bem sintetiza o tratamento tributário dos notários e registradores para fins de Imposto de Renda:

“SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54 de 09 de Abril de 2009

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

EMENTA: IRPF. NOTÁRIOS e REGISTRADORES. Os rendimentos oriundos dos serviços notariais e cartoriais serão tributados mensalmente pelo imposto de renda na pessoa física do titular do cartório, sujeitando-se ao recolhimento do carnê-leão na forma da legislação em vigor. A tributação dos rendimentos auferidos pelos notários e oficiais de registro opera-se na pessoa física do titular ainda que o cartório esteja obrigado à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).”

Enquanto pessoas físicas, para apuração do imposto devido deve-se aplicar a tabela de alíquotas progressivas, cujo teto atinge a alíquota de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) 4 . Nessa sistemática de apuração, quanto maior for o rendimento, maior será a alíquota. Levando em consideração que a maior fonte de rendimentos dos brasileiros é o salário, a Receita prepara essa tabela com base nas faixas salariais.

Na apuração do tributo em comento, caso não optem pela declaração no modelo simplificado, os notários e registradores podem deduzir, da receita decorrente do exercício da atividade, as despesas com pagamentos de terceiros com vínculo empregatício, com encargos trabalhistas e previdenciários, com emolumentos pagos a terceiros e outras despesas de custeio, desde que necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

Quanto à base de cálculo, o artigo da Lei nº 9.250/95 e o artigo da Lei nº 8.134/90 dispõem que a apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas que se sujeitam à incidência mensal do imposto deverá considerar as deduções comentadas:

Lei nº 9.250/95 “Art. . Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:

I – a soma dos valores referidos no art. da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990 ;

(...).”

Lei nº 8.134/90 “Art. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade:

I – a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;

II – os emolumentos pagos a terceiros;

III – as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:

a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas, equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)

b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)

c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. e 10 da Lei nº 7.713, de 1988 .

§ 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.

§ 3º As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. (...)”.

Idêntica redação dada pelo artigo supratranscrito pode ser extraída do artigo 68 do Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018:

Art. 68. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da atividade ( Lei nº 8.134, de 1990 , art. ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. , caput, inciso I):

I – a remuneração paga a terceiros, desde que haja vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários correspondentes;

II – os emolumentos pagos a terceiros; e

III – as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ( Lei nº 8.134, de 1990 , art. , § 1º):

I – a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos e a despesas de arrendamento;

II – a despesas com locomoção e transporte, exceto na hipótese de representante comercial autônomo; e

III – em relação aos rendimentos a que se referem os art. 39 e art. 40.”

Pois bem, no que se refere à dedutibilidade das despesas, devidamente escrituradas no livro-caixa, necessário que estas cumpram no mínimo os seguintes requisitos: 1) devem estar comprovadas mediante documentação idônea, 2) registradas em livro-caixa, e 3) devem corresponder à remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, ou a encargos trabalhistas e previdenciários; a emolumentos pagos a terceiros; ou a despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

De fácil percepção que, por força do artigo da Lei nº 8.134/90, encontramos três categorias de despesas passíveis de dedução, sendo duas bem definidas e uma última de alcance aberto, quais sejam: I – a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, correspondendo tais despesas aos salários e encargos devidos aos empregados contratados para trabalharem nas serventias extrajudiciais; II – os emolumentos pagos a terceiros, correspondendo à parcela dos emolumentos arrecadados pelos delegatários e remetidos a terceiros, por força de lei; III – as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, ou seja, toda e qualquer despesa necessária para a adequada prestação dos serviços notariais e de registro.

Não nos parece muito desafiador o entendimento sobre o que seria remuneração empregatícia paga a terceiros e os emolumentos pagos a terceiros, contudo, no que se referem às despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora, o subjetivismo ofusca a clareza encontrada nas duas primeiras hipóteses de deduções.

Diante da pouca precisão do que seriam despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da atividade, em reiteradas oportunidades o Fisco Federal, contrariando orientações das Corregedorias de Justiça competentes, no âmbito de sua respectiva atuação, questiona diversas deduções de despesas lançadas no livro-caixa dos delegatários das funções notariais e registrais, …

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jusbrasil.com.br
12 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-4-do-imposto-de-renda-o-direito-e-o-extrajudicial-direito-tributario/1353727699