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Prática e Estratégia - Responsabilidade Tributária

Prática e Estratégia - Responsabilidade Tributária

Capítulo 4. Responsabilidade dos Sucessores

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Entre os arts. 129 a 133 do CTN, está disciplinada a responsabilidade por sucessão. 1 Esses dispositivos demarcam as hipóteses em que, diante da realização do fato sucessório, distinto do fato jurídico tributário, o legislador autoriza a lavratura de norma individual e concreta em face do responsável tributário.

A responsabilidade por sucessão consagrar-se-á, à luz daquele fragmento normativo, nas situações de:

Ø aquisição de bens imóveis;

Ø aquisição de outros bens;

Ø falecimento do contribuinte;

Ø fusão, transformação ou incorporação;

Ø aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional.

O art. 129 do CTN estabelece que a responsabilidade por sucessão será do crédito tributário:

Ø já constituído no momento da sucessão;

Ø em fase de constituição no momento da sucessão;

Ø que ainda não tenha sido constituído, mas que se refira a eventos ocorridos até o momento da sucessão.

A respeito desse artigo, afirma Regina Helena Costa:

A redação do dispositivo é confusa. Com algum esforço interpretativo é possível dele extrair que o sucessor responde pelos débitos tributários já constituídos (leia-se lançados) até a sucessão, bem como pelos constituídos posteriormente a ela. O sucessor assume os débitos do contribuinte, ainda que, na data da sucessão, não estejam formalizados, isto é, não sejam exigíveis. 2

Passemos, então, a analisar cada um dos casos de responsabilidade por sucessão.

4.1. Responsabilidade do adquirente de bem imóvel

Estabelece o art. 130 do CTN que os tributos cuja materialidade seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, são transferidos para o sujeito que o adquire:

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

O dispositivo usa a expressão sub-rogar, o que significa, a nosso ver, hipótese de substituição do antigo proprietário do bem por aquele que o adquire. Ou seja, estamos falando de uma responsabilidade exclusiva daquele que passa a assumir a condição de proprietário do imóvel.

Nesse contexto, a responsabilidade passa a existir, dada a realização da operação de aquisição do bem imóvel – ato lícito ensejando a inclusão do terceiro no polo passivo do feito executivo – e, ainda, pelo fato de existirem tributos inerentes à propriedade sem o devido adimplemento.

De acordo com o art. 129 do CTN, estes tributos podem estar lançados ou não, mas devem referir-se a eventos ocorridos anteriormente à sucessão.

Ressaltamos que a responsabilidade não se estende a outros tributos que não sejam aqueles que recaem sobre a propriedade, no caso, o IPTU e o ITR, a depender da localização do imóvel em ambiente urbano ou rural. O dispositivo abarca, ainda, taxas pela prestação de serviços inerentes ao imóvel e contribuições de melhorias decorrentes da valorização do bem, dada a realização de obra pública.

Reafirmamos que o adquirente é eleito como responsável pela lei, mantendo vínculo com o realizador do fato jurídico tributário (antigo proprietário do imóvel), atendendo, desta forma, os requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tratado linhas atrás.

Assim, é possível que este terceiro já desconte do preço da operação de compra e venda o valor inerente aos tributos em aberto e que passarão a constar da sua esfera de responsabilização. É o meio legalmente admitido para o terceiro se ressarcir do encargo financeiro inerente à sua condição de responsável tributário.

A responsabilidade, contudo, é excluída se no título de aquisição constar prova de quitação dos tributos. É uma forma de contemplar a boa-fé do adquirente, que foi diligente no momento da aquisição do imóvel, amparando-se em documentos que traduzem a regularidade fiscal do bem imóvel.

Hugo de Brito Machado entende que, mesmo sendo anexada certidão de regularidade fiscal, com ressalva de que a Fazenda Pública credora pode vir a cobrar débitos que venham a ser apurados futuramente, não se altera o conteúdo semântico da prescrição normativa. Nesse sentido, afirma:

As certidões de quitação fornecidas pela Fazenda Pública sempre ressalvam o direito de cobrar créditos tributários que venham a ser apurados. Essa ressalva, porém, não retira da certidão o efeito que lhe atribui o art. 130 do Código Tributário. Se retirasse, aliás, ela não teria nenhum sentido, pois o adquirente ficaria sempre na incerteza, sem segurança para fazer o negócio. A ressalva constante dessas certidões prevalece apenas no sentido de poder o fisco cobrar créditos tributários que porventura venha a apurar, contra o contribuinte, pois a certidão de quitação, mesmo com a ressalva, impede que se configure a responsabilidade tributária do adquirente do bem. 3

A jurisprudência do STJ chancela esse entendimento, asseverando que o que se afasta, no caso, é apenas a responsabilidade do adquirente, mantendo-se, porém, a possibilidade de exigência do tributo que vier a ser lançado, mesmo diante da certidão de quitação, do alienante, dada sua condição de contribuinte do tributo que recai sobre a propriedade do imóvel. Neste sentido se encaminha o julgado cuja ementa segue transcrita:

Processual civil. Recurso especial. Imóvel arrematado em hasta pública, para fins de pagamento de dívidas trabalhistas. Débitos de IPTU relativos ao período anterior à arrematação. Cobrança em face do antigo proprietário. Impossibilidade de oposição da regra prevista no art. 130, parágrafo único, do CTN.

1. Examinando-se o art. 130 do CTN, pode-se afirmar que, em regra, o adquirente do imóvel é responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel. Contudo, não será responsável quando: 1) conste do título a prova de quitação de tais débitos (art. 130, caput, parte final); 2) ocorrer arrematação em hasta pública (art. 130, parágrafo único). Não obstante sejam hipóteses de afastamento da responsabilidade do adquirente do imóvel, cumpre esclarecer que no primeiro caso há a transferência voluntária do imóvel o antigo proprietário figura como alienante – e, no segundo, a perda da propriedade ocorre de modo compulsório. Impende ressaltar que tanto a transferência voluntária da propriedade imóvel quanto a arrematação em hasta pública, isoladamente consideradas, não configuram hipóteses de extinção do crédito tributário.

2. No que se refere à transferência voluntária, como bem observado por Luiz Alberto Gurgel de Faria, “se no título de aquisição houver prova de quitação dos tributos, nenhuma responsabilidade será transferida” e, caso na certidão negativa haja ressalva sobre a possível cobrança de créditos tributários posteriormente apurados, “o débito apenas poderá ser cobrado do antigo proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor, uma vez que a prova de quitação desonera por completo o adquirente” ( Código Tributário Nacional Comentado: doutrina e jurisprudência, coordenador Vladimir Passos de Freitas, 4ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 628). No mesmo sentido é o entendimento de Hugo de Brito Machado, para o qual “a ressalva constante dessas certidões prevalece apenas no sentido de poder o fisco cobrar créditos tributários que porventura venha a apurar, contra o contribuinte, pois a certidão de quitação, mesmo com a ressalva, impede que se configure a responsabilidade tributária do adquirente” (Curso de Direito Tributário, 29ª ed., São Paulo: Malheiros, 2008, pág. 152). Assim, não obstante o Código Tributário Nacional afaste a responsabilidade do adquirente, não há falar em extinção do crédito tributário, subsistindo a responsabilidade do antigo proprietário.

3. De igual modo, quando o imóvel é arrematado em hasta pública, se a arrematação não enseja a quitação dos débitos fiscais – como ocorre no caso dos autos –, não há …

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24 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-4-responsabilidade-dos-sucessores-pratica-e-estrategia-responsabilidade-tributaria/1279971175