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Direito Civil

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Capítulo 5. Direitos Subjetivos

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1. Direito subjetivo e direito objetivo

Quando se afirma que determinada pessoa tem um direito, pode-se estar referindo a significados diversos. Lembro três.

Inicialmente, a titularidade de um direito significa um atributo do sujeito. Ter um direito, nesse caso, quer dizer ostentar uma qualidade. Quem afirma que todos os homens e mulheres têm direito à vida está sustentando que os humanos em geral apresentam certa característica, são dotados de uma qualidade particular: a de poderem agir legitimamente na defesa de sua própria vida em qualquer circunstância de tempo ou lugar, e mesmo que disso decorra o sacrifício de outros seres vivos.

Outra maneira de se entender que determinada pessoa tem um direito é referir-se ao ordenamento jurídico. Ter um direito, aqui, é uma metáfora: o sujeito encontra-se em condição ou situação descritas pelas normas jurídicas como ensejadoras de uma faculdade, prerrogativa, preferência etc. Nesse contexto, se você tem direito à educação, isso não é decorrência de um atributo seu como ser humano integrante de uma sociedade democrática do século XXI, mas de uma norma vigente que assim o estabelece (no caso brasileiro, o art. 205 da CF).

Finalmente, em termos meramente operacionais, ter um direito significa poder acionar em seu favor a máquina repressora do Estado. Se tenho o direito de receber o valor do aluguel e não sou pago, posso ir a juízo processar o locatário para obter a satisfação do meu crédito por meio de providências que só o Estado pode legitimamente adotar (despejo do devedor ou expropriação de seus bens para venda forçada em leilão e pagamento do credor). Há quem afirme que este seria, a rigor, o único direito existente – o de poder acionar a estrutura repressiva do Estado para fazer prevalecer o interesse protegido como direito.

No primeiro significado (atributo do sujeito), chama-se o direito de subjetivo; no segundo (prescrição normativa), de direito objetivo ou positivo. Esqueço, por enquanto, o derradeiro significado, cuja pertinência é objeto de discussão no campo do direito processual, e examino algumas relações entre os dois primeiros: o direito subjetivo pode ser considerado aptidão dos homens e mulheres que o direito objetivo se limita a reconhecer e declarar ou como simples reflexo do direito objetivo.

Os direitos subjetivos podem ser vistos, inicialmente, como atributos naturais de homens e mulheres; quer dizer, derivados de sua natureza. Assim como se submetem a certas leis físicas ou biológicas, os humanos também estão sujeitos às leis morais de forma natural, independentemente de sua vontade ou da organização social que constroem. Do mesmo modo que não podem levitar (contrariando a lei da …

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22 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-5-direitos-subjetivos-primeira-parte-parte-geral-do-direito-civil-direito-civil/1540361394