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A Invalidade do Negócio Jurídico

A Invalidade do Negócio Jurídico

Capítulo 5. Invalidade e Sucessão Causa Mortis

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5.1. Contrato sobre herança de pessoa viva. Breves notas

5.1.1. Delimitação

Não se pretende, neste estudo, discutir aspectos de lege ferenda, designadamente se os contratos sobre herança de pessoa viva deveriam ou não ser permitidos; ao contrário. Por se tratar de trabalho que se pretende dogmático, buscar-se-á tão somente descrever os atos de autonomia privada que se subsomem à proibição constante do artigo 426 do Código Civil.

5.1.2. Abrangência do artigo 426 do Código Civil

Embora a proibição constante do artigo 426 do Código Civil refira-se a contrato e herança, a doutrina sempre reconheceu que a vedação se estende a todos os negócios jurídicos que não sejam expressamente excepcionados pela lei. Nesse sentido, Pontes de Miranda ensina que “a regra jurídica, a despeito dos dois termos empregados ‘contrato’ e ‘herança’, tem de ser entendida como se estivesse escrito: ‘não pode ser objeto de negócio jurídico unilateral, bilateral ou plurilateral a herança ou qualquer elemento de herança de pessoa viva’. Não importa quem seja o outorgante (o decujo ou o provável herdeiro ou legatário), nem quem seja o outorgado (cônjuge, provável herdeiro ou legatário, ou terceiro)” 1 .

Assim, para além de serem proibidos os contratos para a aquisição de herança de pessoa viva (chamados de succedendo) e para a cessão a terceiro de herança de pessoa viva (chamados de non succedendo) 2 , estão proibidos os negócios jurídicos unilaterais de renúncia de herança de pessoa viva.

Não obstante, são expressamente admitidos pelo Código Civil pelo menos os seguintes negócios jurídicos que, direta ou indiretamente, têm por objeto herança de pessoa viva: (i) o artigo 69 permite que o instituidor, no negócio jurídico fundacional ou no estatuto da fundação, disponha sobre o destino do patrimônio da fundação quando de sua extinção. Nesta hipótese, em se tratando de disposição no negócio jurídico fundacional por escritura pública (ato em vida) ou no estatuto da fundação, ter-se-á uma disposição não testamentária que pode versar sobre atribuição de bens a terceiros a ser efetivada após a morte do instituidor. Basta imaginar uma disposição segundo a qual, na hipótese extinção da fundação, os bens sejam destinados aos descendentes em grau mais próximo ao do instituidor 3 ; (ii) o artigo 545, ao tratar da doação em forma de subvenção periódica, permite que o doador vincule a liberalidade às forças de sua herança futura; (iii) o artigo 806, do mesmo modo, permite que o constituinte de renda vincule o pagamento da renda às forças de sua herança futura; e (iv) o artigo 2.018 permite o negócio jurídico de partilha em vida.

Há, contudo, duas disposições negociais inter vivos em que há alguma divergência doutrinária sobre serem ou não alcançadas pela proibição do artigo 426 do Código Civil, pelo que serão tratadas individualmente.

5.1.2.A.. Renúncia à herança em pacto antenupcial

Quanto à possibilidade de, em pacto antenupcial, os nubentes renunciarem reciprocamente à herança um do outro, embora a doutrina majoritária seja no sentido da impossibilidade, justamente pela afronta ao artigo 426, doutrinadores importantes, como Mario Delgado e Jânio Urbano 4 , vêm defendendo a validade desse tipo de disposição.

Esses autores defendem que “nada há que impeça, em regra, a renúncia dos direitos concedidos por lei, salvo se contrariar a ordem pública ou se for em prejuízo de terceiro, o que não ocorre na específica hipótese do direito à concorrência sucessória do cônjuge ou companheiro, que não se confunde com a hipótese de ser chamado sozinho à sucessão, como herdeiro único e universal. Assim, validamente renunciável é o direito concorrencial na hipótese em que o cônjuge é chamado a suceder em conjunto com descendentes ou ascendentes, porque não viola o princípio da intangibilidade da legítima (...). Enfim, permitir a renúncia ao direito concorrencial não configura ato imoral, assim como não o é renunciar à meação, até mesmo porque se insere no quadro mais amplo da autonomia patrimonial da família, consentânea com a atual realidade social, muito mais complexa e mutável. E isso pode ser feito, ressalte-se, de lege lata, ou seja, sem necessidade de alteração legislativa do art. 426 do Código Civil5 .

Os autores não têm razão. O argumento de que a renúncia não é contrato e, por isso, não estaria abrangida pelo artigo 426 já foi rechaçado por Pontes de Miranda. Ademais, o pacto antenupcial é, inequivocamente, contrato de direito de família e a renúncia, ainda mais quando por ambos os nubentes, não passa de cláusula de um contrato; quando os autores afirmam que “nada há que impeça, em regra, a renúncia dos direitos concedidos por lei, salvo se contrariar a ordem pública (...)”, eles mesmos apresentam o argumento que infirma a tese que defendem. Com efeito, a renúncia à herança futura feita em pacto antenupcial viola normas de ordem pública, não só aquela constante do artigo 426, como também a que impõe a intangibilidade da legítima e a do artigo 1.829, que impõem a ordem de vocação hereditária. 6

Está-se de acordo com os autores de que realmente seria melhor que a legislação abrandasse a proibição de pactos sucessórios, mas desejos de mudança não mudam o fato de eles serem proibidos entre nós.

5.1.2.B.. Disposição em contrato social sobre o destino das cotas do sócio morto

A segunda questão refere-se à interpretação, mais especificamente, à extensão do disposto no inciso I do artigo 1.028 do Código Civil 7 .

Nas sociedades de pessoas, o contrato social pode prever que a sociedade continue com os herdeiros do sócio que morreu; em havendo a cláusula e vontade dos herdeiros, não há dúvidas de que a sociedade continua com eles. Também resulta imediatamente do texto legal que os herdeiros e os sócios remanescentes podem entrar em acordo quanto à substituição do de cujos, por exemplo, decidindo que será substituído por terceiro.

A dúvida surge quanto à extensão do inciso I do artigo 1.028, é dizer, quanto ao que pode ser disposto pelo contrato social. Seria válida uma disposição contratual em que o sócio X estipula que, em caso de sua morte, suas cotas devem ir para o sócio Y ou para terceiro, que não seria herdeiro legítimo?; ou a que destine as cotas a um herdeiro específico em detrimento dos demais?; ou – o que traria à baila discussões sobre ser conjuntiva a disposição – a cláusula segundo a qual a cota do morto deva ser partilhada entre os demais sócios, proporcionalmente às suas participações sociais?

Essas disposições exemplificativas enquadram-se como contrato sobre herança de pessoa viva nos termos do artigo 426 do Código Civil ou são válidas?

Alfredo Assis Gonçalves Neto, a propósito do inciso I do artigo 1.028 do Código Civil, embora sem mencionar a questão do eventual óbice do artigo 426 do Código Civil, ensina que “outros ajustes são possíveis, porque a regra da liquidação da quota é afastada sempre que o contrato social ‘dispuser diferentemente’ (inciso I). E aí entram as situações mais diversas, como a de cláusula que regule a substituição do falecido pelos sócios supérstites ou por um terceiro, de forma a manter incólume o capital social, e assim por diante” 8 .

Mario Delgado, por sua vez, afirma a validade da cláusula, embora admitindo que ela é em tudo e por tudo pacto sucessório vedado pelo artigo 426 do Código Civil; o autor justifica a permissão sob o fundamento de que a função social da empresa, por ter matiz constitucional, se sobrepõe ao artigo 426 do Código Civil 9 .

Disposições do contrato social como as exemplificadas são mesmo válidas; não pelas razões apontadas por Mário Delgado, mas porque não se qualificam como disposições sobre herança de pessoa viva 10 .

Não obstante se recuse à disposição a qualificação de pacta corvina, fica, ainda, em aberto a definição de sua natureza jurídica. Se a disposição contratual for no sentido de a sociedade continuar apenas com os demais sócios, por exemplo, acrescendo-lhes proporcionalmente às suas participações a participação do sócio pré-morto, tratar-se-á de promessa unilateral de contrato sujeita a termo indeterminado, no caso a morte, certa quanto à ocorrência e incerta quanto ao momento 11 .

Se a disposição contratual atribuir a terceiro – que não estaria na linha sucessória do disponente – as cotas do …

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jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-5-invalidade-e-sucessao-causa-mortis-a-invalidade-do-negocio-juridico/1540352155