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Sócios: Direitos e Deveres nas Principais Sociedades e Empresas Brasileiras

Sócios: Direitos e Deveres nas Principais Sociedades e Empresas Brasileiras

Capítulo 5

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5. Direitos e Deveres dos Sócios nas Sociedades Limitadas

As sociedades limitadas representam o tipo de sociedade mais seguido pelo empresariado brasileiro. No Brasil, ao decidirem empreender, mais de 90% dos sócios decidem por adotar a modalidade de sociedade limitada. Portanto, este tipo societário, que se encontra regulado entre os artigos 1.052 e 1.087 do Código Civil, é o mais notório e de maior demanda no país.

5.1.Dos Limites da Responsabilidade dos Sócios nas Sociedades Limitadas

Um dos primeiros questionamentos daquelas pessoas que pretendem se tornar sócias de uma sociedade limitada reside na pergunta sobre qual será a responsabilidade delas ao ingressarem em uma sociedade limitada. Com efeito, interrogam se a responsabilidade será a mesma que aquela de outro sócio que tenha participação maior na sociedade.

Em resposta ao questionamento anteriormente aludido, o artigo 1.052 do Código Civil é de extrema clareza ao sinalizar que nas sociedades limitadas a responsabilidade de cada sócio se limita ao valor das quotas que possui na sociedade. Logo, se uma pessoa ingressou em uma sociedade limitada e investiu R$ 100 mil, sua responsabilidade, em caso de quebra ou insolvência, será limitada tão somente ao valor investido, ou seja, ao valor de R$ 100 mil.

Em outras palavras: na hipótese de a sociedade ter que responder por dívidas, a pessoa que investiu os 100 mil simplesmente perderá este investimento, não reaverá os R$ 100 mil, portanto. Via de regra, esta pessoa não terá que aportar valores extras na sociedade, independentemente do valor da dívida. Temos, assim, que se a sociedade tiver uma dívida de R$ 10 milhões, aquela pessoa, sócia, e que adquiriu quotas no valor de R$ 100 mil, continuará respondendo apenas com o valor que investiu. Não terá que injetar mais recursos para que a sociedade possa pagar suas dívidas.

Sem fundada justificativa, a exemplo de confusão patrimonial e desvio de finalidade, conforme outrora apreciamos, não poderá o credor exigir que aquela pessoa que aportou R$ 100 mil tenha que injetar valores extras para quitar a dívida da sociedade.

A impossibilidade de a sociedade quitar suas dívidas é um risco natural inerente ao negócio, não podendo os sócios, sem que qualquer fraude seja comprovada, serem compelidos a realizar aportes extras em favor de credores que não conseguiram receber seus créditos tão somente a partir dos bens que integram o patrimônio da sociedade.

Essa limitação não se aplica, contudo, na hipótese de integralização do capital social. Ao ingressar em uma sociedade, um sócio se compromete a investir determinado valor e, com isso, passar a ser titular de certa quantidade de quotas. Esse comprometimento é juridicamente conhecido como subscrição. Após subscrever as quotas, ou seja, depois de se comprometer a injetar o valor na sociedade, o sócio terá que fazê-lo no prazo prometido perante a sociedade e todos os demais sócios. Se, eventualmente, aquele sócio que se comprometeu a investir na sociedade, não o fizer, todos os demais sócios deverão aportar aquele recurso que havia sido prometido pelo sócio inadimplente.

Tal dever dos demais sócios decorre do fato de que os credores da sociedade precisam ter a garantia de que o capital social declarado pela sociedade corresponde ao capital que a sociedade efetivamente possui para fazer frente a seus compromissos. Diante desse fato, a sociedade, ainda que o sócio não tenha injetado o valor que lhe competia, deverá ter o valor que declarou em seu contrato social. E o único meio de obter esse capital declarado é através do aporte, por parte dos demais sócios, referente ao valor que deixou de ser aportado pelo sócio inadimplente.

Mais adiante, teremos a oportunidade de avaliar quais são as medidas que os sócios que tiveram que cobrir o sócio inadimplente poderão adotar contra este.

5.2.Do Direito do Sócio em Permanecer Individualmente na Sociedade Limitada

Antes da promulgação da Lei 12.441/2011, a sociedade limitada somente poderia existir com a presença de, no mínimo, dois sócios. Contudo, com o advento da indigitada lei em 2011, passou-se a permitir que a sociedade limitada fosse constituída por apenas um sócio. Portanto, não se fazia mais necessário o que, com recorrência ocorria, que uma sociedade limitada constituída por apenas um único sócio recolocasse em seu quadro de integrantes novo sócio apenas para que a sociedade voltasse a ter o mínimo legal de dois sócios.

Com o fim de eliminar essa barreira, o legislador passou a permitir que a sociedade limitada tivesse apenas um sócio, este denominado tão somente de titular, já que é apenas um sócio. Por certo, acertou o legislador, pois que, não raras as vezes, o sócio remanescente de uma sociedade limitada acabava por convidar terceiro, que nenhum interesse tinha em se tornar sócio, tão apenas com o objetivo de cumprir uma lacuna legal totalmente infundada e desarrazoada consistente na presença de, no mínimo, dois sócios no quadro de integrantes de uma sociedade.

Por tal razão, o artigo 1.052, parágrafo primeiro, do Código Civil, é taxativo ao afirmar que a sociedade limitada pode ser formada de uma ou mais pessoas. Nas sociedades que possuírem dois sócios e um deles dela se retirar, terá o sócio remanescente o direito de: (i) convidar novo sócio para ingressar na sociedade, mantendo-se, portanto, a estrutura de sociedade limitada tradicional ou, ainda, (ii) transformar a sociedade em sociedade limitada unipessoal, já que com apenas um único sócio, e que passará a ser chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Mais adiante, destacamos um capítulo apenas examinar, com mais detalhes, este tipo de empresa.

Com relação às normas que regem a sociedade limitada, são aquelas próprias contidas entre os artigos 1.052 e 1.087 do Código Civil. Caso haja alguma omissão nos citados artigos, a sociedade poderá ser regida, em caráter subsidiário, pelas normas das sociedades simples ou pelos dispositivos normativos das sociedades anônimas. Para que a sociedade seja regida, em caso de omissões, pelas regras das sociedades anônimas, é mandatório que os sócios prevejam no contrato social que serão as regras das sociedades anônimas que serão utilizadas no evento de as regras das sociedades limitadas serem omissas com respeito a alguma matéria que deveriam regular.

Ao mencionarmos a aplicação subsidiária das regras das sociedades simples ou anônimas a uma sociedade limitada, em síntese, estamos nos referindo ao fato de que quando as regras das sociedades limitadas forem insuficientes para regular qualquer aspecto das sociedades limitadas, a exemplo da relação entre os sócios, as regras de outras modalidades de sociedades (simples ou anônimas) servirão como anteparo para preencher essa lacuna normativa.

5.3.Informações que os sócios deverão mencionar no contrato que constitui a sociedade

Conforme artigo 1.054 do diploma civil, os sócios têm o dever de fazer constar no ato constitutivo, documento que cria a sociedade, também denominado contrato social, as informações seguintes:

I – nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas

Logo no início do contrato que constituirá a sociedade, os sócios deverão mencionar o nome de cada um deles. Além disso, precisarão informar a nacionalidade, se são brasileiros ou estrangeiros. Se não forem brasileiros, deverão apresentar procuração de quem os representa no Brasil.

Por igual, deverão informar o estado civil, ou seja, se são solteiros ou casados, separados ou divorciados, bem como o regime de bens, no caso de o sócio informar que é casado. A informação acerca do regime de bens é importante, pois que, conforme vimos, não é admissível que sócios casados sob o regime da comunhão total de bens formem sociedade entre si. Portanto, essa informação é imprescindível para que o órgão de registro dê seguimento ou impeça o registro da sociedade.

A profissão também deverá ser informada no ato da qualificação de cada um dos sócios, bem como o endereço onde os sócios residem. Infere-se do texto legal que o endereço que deve ser informado consiste naquele em que o sócio reside. Por residência, entende-se o local onde a pessoa se estabelece em caráter habitual, ou seja, é o local onde ela pode ser encontrada, onde ela mora definitivamente.

As informações suprarreferidas devem ser prestadas quando o sócio por uma pessoa natural ou pessoa física. De outro lado, quando o sócio de uma sociedade for uma pessoa jurídica, o que é perfeitamente possível de ocorrer, ele deverá informar a firma ou denominação social (nome da empresa), a nacionalidade, o local da sede da empresa, bem como de seus sócios, além do número de Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ) que a sociedade se encontra inscrita no Ministério da Fazenda.

II – denominação, objeto, sede e prazo da sociedade

Os sócios também deverão informar qual será a denominação da sociedade, que nada mais é do que o nome que será utilizado pela sociedade perante terceiros. O artigo 1.158 do Código Civil disciplina as regras aplicáveis aos nomes empresariais para as sociedades limitadas.

Com efeito, o nome de uma sociedade do tipo limitada deverá mandatoriamente ser encerrado ou pela palavra “limitada” ou por sua abreviatura “ltda.”. Outrossim, a denominação deverá indicar o objeto principal da sociedade, além de ser permitido figurar o nome de um ou mais sócios.

É comum que uma sociedade desenvolva mais de uma atividade, ou seja, que possua um objeto social bastante diversificado. Nesses casos, seria inviável que todas as atividades figurassem no nome da sociedade. Com o objetivo de evitar este impasse, é que o ordenamento jurídico permite que apenas a principal atividade da sociedade figure no nome empresarial.

Tomemos como exemplo uma sociedade que tenha por objeto social a prática das seguintes atividades: incorporação, construção, reforma, comercialização de imóveis. Contudo, a principal atividade, ou seja, aquela mais praticada seja referente à construção. Por isso, o nome da sociedade deverá ser XYZ Construção Ltda. Aqui, o nome é composto pelos seguintes elementos legais: pelo nome nuclear, geralmente fantasia e criado pelos sócios (XYZ); pela atividade principal desenvolvida pela sociedade (“Construção”) e, por fim, pela abreviatura do tipo de sociedade eleito pelos sócios (“Ltda”). Portanto, o nome anteriormente exemplificado cumpriu com as regras legais para a sua formação.

Se, eventualmente, for omitida a palavra “limitada” ou a abreviatura “ltda.”, os administradores que utilizarem o nome empresarial com a citada omissão poderão ser responsabilizados solidária e ilimitadamente.

Os sócios deverão informar no ato constitutivo em que local estará a sede da sociedade. Significa onde a sociedade poderá ser encontrada para a prática de seus atos jurídicos, para receber correspondências, para receber eventuais demandas da justiça e dos órgãos da administração pública.

Importante que as informações acerca do endereço onde a empresa está sediada sejam precisas, de modo que se a sociedade eventualmente alterar seu endereço, ela terá que obrigatoriamente comunicar aos órgãos públicos de registro: a Junta Comercial e a Secretaria da Receita Federal. Logo, os sócios têm o dever de informar aos órgãos de registro sempre quando a sociedade alterar o endereço da sede, sobretudo para que as comunicações judiciais e administrativas possam ser destinadas ao endereço correto.

Na hipótese de os sócios não informarem que a sociedade alterou o endereço de sua sede, a sociedade correrá o risco de ser considerada irregularmente dissolvida, implicando a responsabilidade solidária dos sócios administradores com todas as dívidas da sociedade. Em outras palavras, os sócios, eventualmente, passarão a responder com seus bens pessoais pelo passivo da sociedade. Os credores, nessa situação específica, poderão requerer que juízes penhorem bens pessoais dos sócios, tendo sido a sociedade irregularmente dissolvida. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça 1 . Vejamos:

Na Visão dos Tribunais...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR . EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO . REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE . SÚMULA 435 /STJ . SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR.

1. O STJ entende que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435 /STJ .

2. Após alguma oscilação nos precedentes do STJ, a Segunda Turma passou a decidir que, se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (art. 135, III, do CTN ), é irrelevante para efeito de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário.

3. No caso dos autos, como é premissa incontestável a dissolução irregular da sociedade, é legítimo o redirecionamento para o exercente da gerência ao tempo do encerramento irregular das atividades empresariais.

4. Recurso Especial provido. (g.n.).

O julgamento ora destacado fundamenta-se em entendimento sumular fixado pela mesma Corte Superior, qual seja 2 :

Na Visão dos Tribunais...

Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal , sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (g.n.) 

Resta claro, pois, o entendimento jurisprudencial no sentido de que os sócios da sociedade, em especial aqueles que conduzem e participam diretamente da administração, têm o dever de alterar, na Junta Comercial, o endereço da sociedade, caso haja uma efetiva mudança de sede.

Se não o fizerem e se a sociedade não for encontrada para responder uma dívida, a exemplo de uma dívida tributária, o fisco terá a faculdade de redirecionar a dívida ao sócio que estava à frente da administração no momento da alteração do endereço. Portanto, nessa situação, a responsabilidade do sócio que antes era limitada passará a ser ilimitada.

Por fim, o sócio deverá informar o prazo pelo qual perdurará a sociedade, se ela será por prazo determinado ou por prazo indeterminado.

A sociedade será por prazo determinado quando houver algum prazo fixado pelos sócios, em tempo, ou outro prazo vinculado à concretização de algum empreendimento ou resultado. É muito comum que construtoras ou incorporadoras constituam sociedades limitadas para uma finalidade específica, qual seja a execução de um empreendimento, seja ele comercial ou residencial.

Nesses casos, as incorporadoras constituem as chamadas “SPEs” – Sociedades de Propósitos Específicos – que não passam de sociedades limitadas criadas tão somente para a execução de determinado empreendimento (edifício, condomínio, complexo empresarial etc.). Após a conclusão do empreendimento, a venda das unidades habitacionais ou comerciais, a distribuição dos resultados entre os sócios, a sociedade se encerra. Portanto, a sociedade deu-se exclusivamente em razão da conclusão de um prazo vinculado à execução de um empreendimento. Havendo a conclusão do fato ou do prazo, a sociedade se encerra.

É de fundamental importância que os sócios prevejam no contrato social se a sociedade é por prazo determinado ou indeterminado. E qual será a implicação desta previsão – se a sociedade será por prazo determinado ou indeterminado – com precisão?

A consequência reside no fato de que nas sociedades que sejam por prazo determinado os sócios não terão o direito dela se retirar a qualquer tempo, a não ser que por motivo de justa causa judicialmente comprovada. Nesses casos, os sócios somente poderão se retirar da sociedade por prazo determinado após a conclusão do prazo ou do evento acordado entre os sócios. Já nas sociedades por prazo indeterminado, os sócios terão o direito de se retirar da sociedade, a qualquer tempo, sem que haja justa causa, contanto que notifiquem os demais sócios com antecedência de 60 (sessenta) dias.

Mais adiante, teremos a oportunidade de examinar quais são os limites dos direitos de os sócios se retirarem das sociedades, momento em que voltaremos a tratar da questão do prazo da sociedade.

De todo modo, é imprescindível que os sócios, logo na constituição da sociedade, já definam se o prazo de duração será determinado ou indeterminado, de modo que se a sociedade for por prazo determinado, o direito de retirada do sócio da sociedade será um, geralmente condicionado ao exaurimento do prazo ou conclusão do empreendimento para o qual as partes envidaram esforços.

Por outro lado, se a sociedade for por prazo indeterminado, o direito de retirada do sócio será outro, geralmente mais flexível, já que poderá ser usufruído a qualquer tempo. Voltaremos a discorrer sobre o direito que o sócio tem de se retirar da sociedade mais adiante. Sigamos com as informações obrigatórias que deverão constar do contrato social, ou seja, do ato que constitui a sociedade.

III – capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária

Outra informação mandatória que os sócios terão o dever de inserir no contrato social refere-se ao capital social da sociedade. O capital social representa os valores que são aportados pelos sócios na sociedade para que ela possa iniciar suas atividades. São os bens ou os valores em espécie que os sócios colocam na sociedade para que ela possa começar a funcionar.

Os sócios podem aportar valores em moeda corrente ou mesmo em qualquer espécie de bens, contanto que estes bens sejam passíveis de avaliação pecuniária. Por exemplo, dois sócios que decidam constituir uma sociedade de representação comercial terão que montar um escritório para que a sociedade comece a desenvolver suas atividades. Para montar esse escritório, precisarão investir em aluguel de imóvel, compra de móveis, contratação de colaboradores, compra de materiais de escritório, contratação de prestadores de serviços para a elaboração de sites e investimento em redes sociais etc. Tudo isso demanda um investimento inicial. Este investimento se dará através de aportes de valores ou compra direta de bens pelos sócios. Ademais, tais investimentos deverão estar representados no capital social.

A título ilustrativo e ainda nos aproveitando do exemplo da sociedade de representação comercial integrada por dois sócios. Depois de elaborado estudo para se saber qual o valor que a sociedade precisará para iniciar suas atividades, os sócios chegaram à conclusão de que seria necessário o aporte de R$ 50 mil para iniciar as atividades da sociedade. Podem ser enquadrados neste valor: o aluguel e reforma do imóvel, a contratação dos primeiros colaboradores, a compra ou aluguel de móveis etc.

Portanto, os R$ 50 mil representam o valor necessário para que os sócios consigam iniciar as atividades da sociedade a que se propuseram constituir. Cada sócio colocou metade do valor, ou seja, aportou R$ 25 mil. Como consequência, o capital social da sociedade (investimento inicial realizado pelos sócios) é de R$ 50 mil e cada sócio, que investiu R$ 25 mil na sociedade, ou seja, que investiu metade de todo investimento inicial, fará jus à metade das quotas. Com efeito, se forem 50 mil quotas, cada sócio será titular de 25 mil quotas. Será titular, portanto, de metade da sociedade.

Vale lembrar que a lei foi de todo clara. Somente é possível que cada sócio ingresse na sociedade ou aportando valores em espécie, leia-se dinheiro, ou através de bens que sejam passíveis de serem avaliados, a exemplo de móveis, imóveis etc.

A integralização do capital social com bens pode ter uma grande vantagem, sob o ponto de vista fiscal, aquele que decide fazê-lo. O sócio que tiver por interesse a integralização do capital com bens, em vez de dinheiro, não terá o dever de efetuar o pagamento do imposto de transferência de bens móveis (ITBI) ao transferir bens de sua propriedade pessoal ao patrimônio da empresa.

O artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal institui que não incide [imposto sobre a propriedade predial e territorial] sobre a transmisão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital , nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se , nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

O preceito constitucional tão somente externa o conceito de que a transmissão de bens imóveis do patrimônio pessoal do sócio ao patrimônio da empresa, pela via da integralização ou realização de capital, corresponde apenas à conversão de um bem imóvel em fração ideal de um condomínio de capitais personalizado (a sociedade). 3

O mesmo não ocorreria se uma pessoa decidisse vender ou doar um bem de sua propriedade a outra pessoa. Neste último caso, se fosse uma venda, haveria a incidência de ITBI. De outro lado, se fosse uma doação, haveria a incidência do ITCMD, tributo estadual que incide sobre operações em que há doações de bens.

Portanto, se uma pessoa decidir adquirir quotas e resolver pagá-las com bens de sua propriedade pessoal, via de regra, não haverá a incidência do imposto sobre transferência de bens imóveis (ITBI). Porém, a transferência deverá se dar pelo valor das quotas adquiridas.

Caso, contudo, o imóvel transferido à sociedade tenha valor muito superior ao valor das quotas adquiridas, sobre o valor excedente incidirá o ITBI. Em outras palavras, o ITBI somente não incidirá sobre o valor do imóvel transferido equivalente ao valor das quotas sociais. É como decidiu o Supremo Tribunal Federal, em matéria de repercussão geral, cuja decisão, inserta no Tema 796 STF, vincula as instâncias inferiores 4 .

Na Visão dos Tribunais...

EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO . RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.

1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º).

2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI .

3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796 , fixada a seguinte tese de repercussão geral: “ A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art.  156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado ”. (g.n.).

No mais, o ITBI incidirá quando a transferência de bens ocorrer para uma holding imobiliária, ou seja, uma sociedade cujo objeto seja a aquisição, administração e comercialização de bens próprios ou de terceiros. Nesses casos, portanto, não haverá a incidência de ITBI.

Nas sociedades limitadas, tipo societário mais comumente recorrido pelos empreendedores, não é possível que o sócio contribua apenas com serviços na sociedade. Não é facultado ao sócio ingressar na sociedade apenas com os serviços que serão prestados por ele. É imprescindível que ele invista algum valor ou algum bem na sociedade. Nesse sentido, infere-se do artigo 1.055, § 2º do Código Civil, que é proibida a contribuição na sociedade, por algum sócio, que consista em prestação de serviços.

Importante destacar que capital social e patrimônio que a sociedade conquista ou perde ao longo de sua vida correspondem a elementos distintos. O capital social é imutável. Não oscila, a não ser por força da ocorrência das exceções previstas em lei. Consiste nos bens ou valores que os sócios aportam na sociedade para que esta …

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24 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-5-socios-direitos-e-deveres-nas-principais-sociedades-e-empresas-brasileiras/1394828174