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Direito Civil

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Capítulo 6. Os Sujeitos de Direito

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1. Introdução

Até aqui, neste Direito Civil, tenho empregado os termos sujeito e pessoa sem explicitar a conceituação deles. Também, vez por outra, em razão de imperativo de ordem didática, tenho-os empregado sem estrito respeito aos sentidos técnicos que lhes atribuo. Chegou o momento de precisar os contornos de cada termo e descartar qualquer atecnicidade em sua utilização. Embora a maioria da doutrina os tome por conceitos sinônimos (por todos, Monteiro, 2001:56), é necessário distingui-los. De fato, como afirma Fábio Konder Comparato, “nem todo sujeito de direito é uma pessoa. Assim, a lei reconhece direitos a certos agregados patrimoniais, como o espólio ou a massa falida, sem personalizá-los” (1977:268). Desse modo, sujeito de direito é gênero e pessoa é espécie; isto é, nem todo sujeito de direito é pessoa, embora toda pessoa seja sujeito de direito (Coelho, 1989:74/89).

A norma jurídica, para cumprir sua função de orientar a superação dos conflitos de interesses em sociedade, descreve os fatos a disciplinar e imputa-lhes certa consequência. Na descrição dos fatos e prescrição de consequências, a norma necessariamente deve aludir aos agentes responsáveis ou atingidos pelas condutas descritas ou prescritas. Não há comportamento sem agente, sem um autor para a ação enfocada. Desse modo, ao descrever os fatos que pretende regular, a norma jurídica, implícita ou explicitamente, acaba se referindo a agente ou agentes. Também na imputação de consequências, a norma jurídica identifica forçosamente quem deve receber a sanção ou o benefício, quem deve mudar de estado etc. Em suma, não é possível orientar a superação de conflitos de interesses em sociedade desconsiderando que todo interesse tem um titular.

Sujeito de direito é o titular dos interesses em sua forma jurídica.

Note-se que, em última instância, sempre se encontrará um ser humano, homem ou mulher, titularizando o interesse em conflito. Ainda que mediados por outros titulares não humanos, todos os conflitos de interesses dão-se sempre entre humanos, “pessoas nascidas do ventre de uma mulher” (Ascarelli). A complexidade das relações econômicas e sociais, contudo, exige do direito a construção de conceitos (isto é, de abstratos), destinados a dar uma forma jurídica para a titularidade dos interesses. Essa forma nem sempre coincide com a realidade de fato, na qual somente humanos têm interesses. Em outros termos, para o direito, titularizam interesses não apenas homens e mulheres, mas também alguns “seres ideais” de natureza incorpórea.

A construção pelo direito de conceitos destinados à identificação de seres ideais titulares de interesses (melhor dizendo, de direitos e obrigações) visa, na verdade, melhor disciplinar relações entre homens e mulheres. A finalidade do direito é promover a superação dos conflitos de interesses postos em sociedade, uma sociedade humana. Quando estabelece, por exemplo, que o condomínio edilício é um sujeito de direito, está, a rigor, tratando de modo racional a convergência (e divergência) de interesses dos homens e mulheres que moram num mesmo edifício. Os seres incorpóreos que existem para o direito são sempre instrumentos para melhor disciplinar as relações econômicas e sociais de maior complexidade entre os seres humanos. Na forma jurídica, essas abstrações titularizam direitos e obrigações exclusivamente para que os conflitos de interesses de homens e mulheres possam ser superados de modo mais racional.

Conceitua-se, então, sujeito de direito como o centro de imputação de direitos e obrigações pelas normas jurídicas. São sujeitos, entre outros, as pessoas naturais (homens e mulheres nascidos com vida), os nascituros (homens e mulheres em gestação no útero), as pessoas jurídicas (sociedades empresárias, cooperativas, fundações etc.), o condomínio edilício, a massa falida e outros. Todos eles são aptos a titularizar direitos e obrigações em variadas medidas e se cumpridas diferentes formalidades.

2. Espécies de sujeitos de direito

Há dois critérios de classificação dos sujeitos de direito. O primeiro os divide em personificados (ou personalizados) e despersonificados (ou despersonalizados). O segundo distingue, de um lado, os sujeitos humanos (ou corpóreos) e, de outro, os não humanos (ou incorpóreos).

Como dito anteriormente, nem todos os sujeitos de direito são pessoas, isto é, são personificados. Há sujeitos, por conseguinte, que ostentam certos atributos reservados pelo direito para as “pessoas” e há os que não os ostentam.

Destaque-se que mesmo os sujeitos de direito …

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jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-6-os-sujeitos-de-direito-primeira-parte-parte-geral-do-direito-civil-direito-civil/1540361396