Busca sem resultado
Prática e Estratégia - Responsabilidade Tributária

Prática e Estratégia - Responsabilidade Tributária

Capítulo 6. Responsabilidade do Grupo Econômico

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

6.1. Espécies de grupo econômico

Tomado o direito positivo como referência, reconhecemos duas espécies de grupo empresarial:

(i) de um lado, a dos grupos de direito, cuja definição, formalização e alcance são recolhidos de diversos dispositivos da Lei 6.404 4/1976 (fundamentalmente, os arts. 243 e 265 a 277) e do Código Civil l (arts. 1.098 e 1.099, basicamente);

(ii) de outro, a dos grupos de fato, assunto de que se ocupam normas esparsas – caso do art. º, § 2ºº, do Decreto-lei 5.452 2/1943 (nova redação do § 2º determinada pela Lei 13.467/2017, em vigor em 11.11.2017).

6.1.1. Grupo econômico de direito: primeiros conceitos

Definindo o conceito de sociedade “coligada”, “controlada” e “controladora”, dispõe o art. 243, §§ 1º, , e , da Lei 6.404/1976:

Art. 243. […]

§ 1º São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.

§ 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

[…]

§ 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.

§ 5º É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.

Em tom assemelhado, o Código Civil prescreve, em seus arts. 1.098 e 1.099:

Art. 1.098. É controlada:

I a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores;

II a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas.

Art. 1.099. Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.

Fixados esses conceitos preliminares, o art. 265 da Lei 6.404/1976 avança sobre o tema que efetivamente nos interessa – dos grupos empresariais –, fazendo-o nos seguintes termos:

Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns.

Segundo o subsequente art. 267, “o grupo de sociedades terá designação de que constarão as palavras ‘grupo de sociedades’ ou ‘grupo’”.

O art. 271 do mesmo diploma (a Lei 6.404/1976) assim preordena, por seu turno:

Art. 271. Considera-se constituído o grupo a partir da data do arquivamento, no registro do comércio da sede da sociedade de comando, dos seguintes documentos:

I convenção de constituição do grupo;

II atas das assembléias-gerais, ou instrumentos de alteração contratual, de todas as sociedades que tiverem aprovado a constituição do grupo;

III declaração autenticada do número das ações ou quotas de que a sociedade de comando e as demais sociedades integrantes do grupo são titulares em cada sociedade filiada, ou exemplar de acordo de acionistas que assegura o controle de sociedade filiada. 1

6.1.2. Grupo econômico de direito e responsabilidade tributária

Firmado esse primeiro contato com os dispositivos legais que lidam com o assunto, interessa-nos destacar a norma que carrega, no contexto a que nos reportamos (da responsabilidade tributária), o mais importante conteúdo – o art. 266 da Lei 6.404/1976. Segundo esse preceito:

Art. 266. As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades filiadas serão estabelecidas na convenção do grupo, mas cada sociedade conservará personalidade e patrimônios distintos.

Como se percebe – com especial ênfase sobre a parte final da norma copiada –, as sociedades integrantes de grupo econômico de direito mantêm, sem prejuízo da ideia de “grupo”, sua autonomia jurídica e econômica, representada, tal autonomia, dentre outros aspectos, pela individualidade patrimonial que as caracteriza.

Como derivação dessa independência, o direito positivo veda a presunção de responsabilidade solidária entre as empresas em foco, excetuadas as hipóteses expressamente previstas no próprio sistema normativo (art. 278, § 1º), 2 o que, do ponto de vista tributário, implica a inviabilidade da responsabilização tributária fundada no fato jurídico da formação e existência do conglomerado – o que, por certo, não repugna a virtual aplicação, em desfavor do grupo, de regras de responsabilidade tributária previstas no CTN.

Nesse sentido, confira-se:

Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Tributário. ISS. Execução fiscal. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Circunstância que, por si só, não enseja solidariedade passiva.

1. O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Ressalte-se que a solidariedade não se presume (art. 265 do CC/2002 ), sobretudo em sede de direito tributário.

Precedentes: EREsp XXXXX/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 8.9.2010; REsp XXXXX/SC , 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 2.4.2009; REsp XXXXX/RS , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 27.3.2008; AgRg no Ag XXXXX/RS , 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 26.3.2009.

2. Embargos de divergência não providos.

(EREsp XXXXX/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 08.09.2010, DJe 29.09.2010)

Em suma: não é a formação do grupo de direito (tomado como tal o que se constituiu nos termos dos dispositivos inicialmente referidos) causa, em si, de responsabilidade tributária – de tal fato não se afigurando possível sacar, como se automática fosse, a incidência de normas do CTN, como a de seu art. 124, aspecto de que trataremos mais adiante (item 6.3.5.2).

6.1.3. Grupo econômico de fato: a intrínseca relação do conceito com a noção de responsabilidade (inclusive tributária)

Se, como registrado há pouco, a formação do grupo de direito não é, por si, causa gerativa de responsabilidade tributária, o mesmo não é possível dizer em relação aos grupos de fato.

Há, com efeito, intrínseca relação entre tal categoria e o tema da responsabilidade – inclusive para fins tributários –, circunstância que nos autoriza a reconhecer, desde logo, que, na prática, todo o esforço firmado em torno dessa temática diz respeito, em grande medida, às hipóteses em que o grupo econômico é um “fato”, mas não uma “situação jurídica” formalizada segundo as regras do sistema.

Daí, por certo, a extrema importância do aspecto probatório nesse contexto – característica que, pensamos, ficará suficientemente demonstrada mais adiante, especificamente no item 6.3.2.5.

6.1.4. Grupo econômico de fato: compondo um aparente paradoxo

Há, na nossa narrativa, um paradoxo – aparente, a nosso ver, mas que deve ser enfrentado: se os grupos de fato são reconhecidos como tal porque formados à margem das normas que tratam do assunto, é natural supor que sua identificação concreta se dê a partir de critérios alheios ao direito positivo. Não obstante isso, há normas, em diferentes contextos, que cuidam de definir a indigitada figura, aí residindo, precisamente, o paradoxo a que nos referimos.

Insistamos, de todo modo, que essa contradição deve ser tomada como aparente. É que, embora não discipline sua formação (por isso, repita-se, esses grupos são tidos como “de fato”), o direito positivo preocupa-se em defini-los para fins de corresponsabilização das empresas envolvidas, medida tendente à realização dos objetivos postulados por regras desse jaez (as de responsabilidade) – inclusive na perspectiva tributária.

Nesse aspecto, destacamos, a título de exemplo, o dispositivo mencionado no início desse Capítulo, o art. , § 2º, do Decreto-lei 5.452/1943; eis os seus termos:

Art. 2º […]

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Nova redação do § 2º determinada pela Lei 13.467/2017, em vigor em 11.11.2017:

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

É notável, pelo que se vê, a preocupação desse preceito em associar a definição do conceito de grupo empresarial a um específico fim, claramente vinculado à satisfação das obrigações derivadas da relação de emprego.

Vale dizer: o dispositivo em foco toma o grupo formado no âmbito fático, autorizando seu reconhecimento, mas apenas para fins de definição de responsabilidade – não propriamente para “jurisdicizá-lo”.

6.2. Grupo econômico de fato e satisfação do crédito tributário

No âmbito tributário, o raciocínio há pouco construído não é em nada diferente.

Embora não contemple, com precisão, a mesma redação da norma trabalhista, o art. 494 da Instrução …

Experimente Doutrina para uma pesquisa mais avançada

Tenha acesso ilimitado a Doutrina com o plano Pesquisa Jurídica Avançada e mais:

  • Busca por termos específicos em uma biblioteca com mais de 1200 livros.
  • Conteúdo acadêmico de autores renomados em várias especialidades do Direito.
  • Cópia ilimitada de Jurisprudência, Modelos, Peças e trechos de Doutrina nas normas ABNT.
Ilustração de computador e livro
Comparar planos
jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-6-responsabilidade-do-grupo-economico-pratica-e-estrategia-responsabilidade-tributaria/1279971178