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Prática e Estratégia - Responsabilidade Tributária

Prática e Estratégia - Responsabilidade Tributária

Capítulo 7. Responsabilidade por Infrações

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A Seção IV do Capítulo V do CTN (integrada pelos arts. 136 a 138) dedica-se à disciplina da responsabilidade por infrações.

Como aponta Edmar Oliveira Andrade Filho:

No campo das sanções por descumprimento das obrigações decorrentes da prática de atos relevantes para aplicação das leis tributárias, a responsabilidade por infrações é, via de regra, do sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, o sujeito passivo da relação jurídica tributária torna-se, em decorrência da omissão da prestação devida, sujeito ativo da infração. Há casos, todavia, em que tal simetria não ocorre porque a lei elege uma outra pessoa como responsável pelas infrações (...) 1

O art. 136 do CTN está assim escrito:

Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Pela literalidade do texto, a responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva; portanto, independeria da intenção do agente (ou responsável) e do resultado decorrente da infração.

Nesse particular, destaca Ricardo Lobo Torres que o CTN aderiu:

À teoria da objetividade da infração fiscal. Não importa, para a punição do agente, o elemento subjetivo do ilícito, isto é, se houve dolo ou culpa na prática do ato. Desimportante também que se constate o prejuízo da Fazenda Pública. 2

Pensar nas sanções tributárias envolve a detida compreensão de valores que pautam a formação das regras de direito penal, uma vez que são tais valores aplicáveis a qualquer disposição normativa que impute uma pena (sanção) pela não observância da conduta tida como obrigatória ou proibida pelo direito positivo.

Essa comunicação necessária dos valores do direito penal com as regras tributárias sancionadoras está prevista no inciso III do art. 108 do CTN, 3 segundo o qual a interpretação e a integração da legislação tributária regem-se por princípios gerais de direito público, dentre os quais estão inseridos os de direito penal.

Como as regras de direito penal, as regras sancionadoras de direito tributário objetivam desestimular a conduta contrária ao estatuído no direito (o pagamento do tributo, a prestação de declarações etc.).

Possuem ambas a mesma mola ejetora: a ilicitude da conduta praticada pelo sujeito em função da inobservância do comando normativo. Distinguem-se em função do sujeito competente para promover a aplicação da sanção e, consequentemente, do veículo pertinente: (i) se tributária, a competência é da autoridade fiscal, via processo administrativo; (ii) se penal, do juiz, no bojo do processo judicial.

Se é o ilícito o pressuposto da norma punitiva tributária e da norma penal e, por outro lado, se a finalidade de ambas é resguardar bens jurídicos constitucionalmente assegurados (como o direito à integridade física, à propriedade, à colaboração de todos da sociedade na manutenção do Estado etc.), há que se reconhecer que os princípios que norteiam o regramento da conduta qualificada como ilícita no âmbito tributário e penal devem ser os mesmos.

Essa afinidade estrutural e teleológica da sanção administrativa tributária com a penal é admitida pelo STJ – Recursos Especiais 83.574 e 75.730 –, 4 bem como pelo STF que, em caso de aplicação de sanção disciplinar, afirmou, por seu Ministro Luiz Gallotti, que, em se tratando de matéria punitiva os mesmos princípios devem ser aplicados ( Recurso Extraordinário XXXXX/SP ).

O elemento subjetivo para aplicação da sanção é uma das vigas mestras do Estado Democrático de Direito, ou seja, exige-se do infrator o mínimo de culpa pela prática do ato ilícito, já que a sua inocência é presumida em função do que dispõe o inciso LVII do art. da Constituição Federal/1988. Nesse contexto, o brocardo nulla poena sine culpa deve permear as disposições tributárias punitivas.

Assim, o ilícito tributário também deve ser atravessado por essa “subjetividade mínima”, 5 o que autoriza afirmar que a norma de responsabilidade objetiva pela infração tributária prevista no art. 136 do CTN não pode ser interpretada de forma literal. Isto porque, a responsabilidade objetiva pressupõe somente uma relação de causa e efeito entre a conduta e a lesão, desconsiderando qualquer outro elemento que permeie o fato ilícito, ou nas palavras de Edmar Oliveira Andrade Filho:

A responsabilidade objetiva glorifica, unicamente, o fato e a norma que lhe dá concretude aplica-se na base do tudo ou nada, de forma mecânica, sem considerar qualquer circunstância envolta para a produção do fato e sem considerar a condição pessoal ou situacional do infrator. 6

Preleciona Regina Helena Costa, a esse respeito:

Parece-nos equivocada tal interpretação. Isso porque responsabilidade objetiva é aquela que prescinde da ideia de culpa, em seu sentido amplo, vale dizer, a abranger tanto o dolo quanto a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia).

Ora, quando a lei declara que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, há que se entender estar afastado tão somente o dolo, e não a culpa em sentido estrito. Logo, tal responsabilidade não exige dolo para a sua configuração. Mas, por evidente, exige a culpa do infrator, como é a regra em matéria de direito sancionatório, o que demonstra tratar-se de autêntica responsabilidade subjetiva.

Assim é que, mesmo ausente a intenção de não pagar o tributo no prazo de vencimento, o contribuinte sujeitar-se-á à multa correspondente – o dispositivo presume a culpa do infrator – que não teria atuado com a cautela necessária, presunção que entendemos ostentar caráter relativo, podendo ser afastada mediante prova inequívoca. 7

Por isso, o conteúdo do art. 136 deve ser interpretado em conjugação com o do art. 112, também do CTN) 8 , que assegura ao contribuinte que a legislação tributária que fixa punições seja interpretada levando em consideração a sua boa-fé, as circunstâncias materiais do fato, a natureza e a extensão da infração cometida, critérios esses transpostos do direito penal para o âmbito das regras tributárias sancionatórias (punitivas).

A disposição do art. 112 do CTN é a confirmação de que é preciso ser mantido um “diálogo” juridicamente saudável entre esses dois ramos do direito, o penal e o tributário.

Há que se pesar, na fixação das punições de cunho …

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jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-7-responsabilidade-por-infracoes-pratica-e-estrategia-responsabilidade-tributaria/1279971179