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O que Muda com a Reforma da Previdência: Regime Geral e Regime Próprio dos Servidores

O que Muda com a Reforma da Previdência: Regime Geral e Regime Próprio dos Servidores

Capítulo 8. Aposentadoria dos Congressistas

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Autor:

Marta Maria R. Penteado Gueller

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8.1.A Reforma e o Regime de titulares de mandatos eletivos

A Reforma da Previdência decorrente da transformação da Proposta de Emenda Constitucional nº 6/2019, na Emenda Constitucional 103 , de 13 de novembro de 2019, entrou em vigor em 14.11.2019 e atinge também os parlamentares.

O artigo 40, § 13, da Constituição Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

O Senador Tasso Jereissati justifica a alteração da redação do § 13 do artigo 40 a fim de que constasse no texto a expressão “...inclusive mandato eletivo...”, acolhendo a emenda de nº 326, no projeto de Emenda Constitucional nº 6/2019, de redação do Senador PAULO ROCHA, com a finalidade de tratar igualmente todos os “segurados”, incluídos, naquela definição, os parlamentares.

O artigo 11, inciso I, letra j, da Lei 8213/91, define os segurados do regime geral de previdência, com redação dada pela Lei 10.887/2004 que prevê:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

(...)

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;

(...)

§ 4º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

A alteração constitucional trazida pela EC 103/2019 retira do parlamentar, a partir de então, a possiblidade de vinculação ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC).

Passaremos a seguir a discorrer sobre o tratamento dado aos congressistas até a véspera da entrada em vigor da EC 103/2019.

8.2 O Instituto de Previdência dos Congressistas

Antes da Constituição Federal de 1988, a aposentadoria de deputados e senadores era regida pela Lei 4.282/63, alterada pela Lei 7.087/82 2 . Os parlamentares se aposentavam pelo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), um plano fechado de previdência.

Para requerer a aposentadoria, o parlamentar precisava ter oito anos de mandato e 50 anos de idade. O valor do benefício era proporcional ao tempo de mandato, de acordo com tabela progressiva definida em lei. O percentual mínimo para oito anos de mandato era de 26% do subsídio mensal do parlamentar.

O IPC foi extinto pela Lei 9.506, de 30 de outubro de 1997, a qual também alterou as Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, a fim de incluir no rol do segurado obrigatório da Previdência Social “o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social” (art. 12, I, h, da Lei 8.212/1991 e art. 11, I, h, da Lei 8.213/1991). Os detentores de mandato político tornaram-se, portanto, beneficiários e contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Com a extinção do IPC, a Câmara e o Senado ficaram responsáveis pelo pagamento dos benefícios, respectivamente, dos deputados e dos senadores aposentados pelo antigo instituto.

8.2.1 Aposentadoria do IPC e o Teto Constitucional

O Tribunal de Contas da União estabeleceu, no Acórdão 3.632/2013, em razão das Resoluções 13 e 14/2006, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que os benefícios do extinto IPC deveriam ser excluídos da incidência da aplicação do teto salarial do serviço público. As resoluções do CNJ citadas determinaram que os benefícios de planos de previdência de entidade fechada, mesmo que esta tenha sido extinta, não se submetiam ao teto.

Dessa forma, a Câmara não somava o provento do IPC com remunerações ou proventos adquiridos em outros órgãos públicos para fins de aplicação do redutor constitucional.

8.2.2 As Resoluções 13 e 14/2006

A Resolução 13, de 21/3/2006, do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da …

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19 de Abril de 2024
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