Busca sem resultado
Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Livro das Profissões Regulamentadas

Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Livro das Profissões Regulamentadas

Capítulo 8 Portuário

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo 8 Portuário

Peculiaridades. Garantem-se aos portuários avulsos todos os direitos conferidos aos trabalhadores com vínculo empregatício (art. 7.º, XXXIV, da Constituição), mas se exorta que o cotidiano de suas relações seja regulado, na verdade, por norma coletiva, dada a especificidade da matéria (Lei 8.630, de 25.02.1993, substituída posteriormente pela Lei 12.815/2013). Os contratos de trabalho por prazo determinado são proibidos. Aplica-se a prescrição geral de cinco anos, mas a prescrição de dois anos é computada apenas se houver cancelamento do registro no órgão responsável.

Para os empregados de portos organizados, há algumas particularidades quanto ao trabalho noturno, quanto ao intervalo para refeição e descanso (art. 5.º) e quanto ao adicional de riscos (art. 14, todos da Lei 4.860/1965).

A Lei 4.860/1965 normalmente é aplicada apenas aos empregados de portos organizados e não aos trabalhadores avulsos de terminais privativos e outras áreas fora do porto organizado, conforme jurisprudência firme do TST. Entretanto, em 2009 o Supremo Tribunal Federal inseriu a questão no rol das matérias de repercussão geral, ora no aguardo de julgamento definitivo (Tema 222).

Trabalhador avulso: razões históricas e significado. Dispunha a CLT de algumas considerações a respeito do trabalhador de estiva e do capataz. Embora ambos exerçam funções de movimentação de mercadorias nos portos, os primeiros o fazem dentro das embarcações, arrumando os volumes ou efetuando carga e descarga, enquanto os capatazem dedicam-se à movimentação nas áreas comuns dos portos.

Devido à necessidade de constante esforço físico, o art. 257 da CLT exigia idade dentro da faixa dos 21 aos 40 anos e intervalo para refeição e descanso de noventa minutos. Semelhante intervalo era também destinado ao capataz (art. 278). No mais, não havia grandes alterações na matéria trabalhista, sendo a jornada de oito horas, com os mesmos percentuais de remuneração praticados àquela época.

As peculiaridades dessa profissão, entretanto, forçaram uma reformulação completa no tratamento da matéria, com repercussão direta sobre o direito do trabalho. Justificavam-se as preocupações pelo fato de que normalmente essas profissões não conseguem formar vínculo de emprego porque envolvem simples necessidade momentânea de carga e descarga ou de movimentação de mercadoria, quando da passagem da embarcação pelos portos brasileiros.

Além da eventualidade na prestação de serviços do operário, quando comparado com cada uma das embarcações, haveria, ainda, controvérsias sobre a profundidade da subordinação e sobre a pessoalidade, haja vista que para o proprietário do navio pouco importa quem fez o serviço, sendo contratada a obra e não a pessoa. Os portuários, porém, permanecem habitualmente na região portuária, havendo entre eles efetiva repetição da atividade, subordinação a ordens gerais e pessoalidade, mas sem que se possa indicar com facilidade, do outro lado, a figura do empregador.

Por esses e outros motivos, a atividade do portuário é usualmente prestada sob condição desvinculada do tomador de serviços. Seu comprometimento é, por assim dizer, com os colegas e com a entidade de classe, zelando pelo nome da região portuária e não particularmente por alguma embarcação.

Sua posição no direito do trabalho é extremamente rara.

Não chega a ser empregado, no sentido jurídico da expressão, por lhe faltarem maior grau de subordinação e de habitualidade, mas também não pode ser comparado a um trabalhador autônomo, como se sua atuação fosse independente e livre para a fixação de sua própria organização e de seus métodos. Justifica-se, assim, o motivo pelo qual este Curso não o inseriu no rol dos trabalhadores autônomos e das figuras análogas à do empregado, no volume 1, deixando para estudar o fenômeno no momento em que oportunamente a CLT lhe fazia referência (arts. 254 e 292, todos revogados).

Daí a consagração do termo “avulso” para representar o trabalhador que habitualmente troca de tomador de serviços, sem sair do lugar e sem mudar de atividade.

Pode haver trabalho avulso fora do ambiente portuário, mas isso é muito mais incomum. Ainda assim, estará relacionado com a movimentação de carga em silos e armazéns ou com a arrumação de mercadoria, de tal forma que se mantenham as condições acima mencionadas quanto à rotatividade do beneficiário dos serviços, sem que se altere a força de trabalho.

O trabalhador avulso não portuário consta da Lei de Benefícios da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, na forma do art. 11, VI (Lei 8.213/1991): “quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento”.

O Regulamento da Previdência Social (Dec. 3.048, de 06.05.1999) elenca as seguintes hipóteses de trabalhador avulso, portuário e não portuário (art. 9.º, VI):

“a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco;

b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;

c) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);

d) o amarrador de embarcação;

e) o ensacador de café, cacau, sal e similares;

f) o trabalhador na indústria de extração de sal;

g) o carregador de bagagem em porto;

h) o prático de barra em porto;

i) o guindasteiro; e

j) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos.”

A Lei 12.023/2009 aponta algumas diretrizes para o trabalho avulso não portuário, tanto urbano quanto rural. Destina-se basicamente à movimentação de mercadoria e serviços análogos. O ponto central da legislação de 2009 é a obrigatoriedade da intermediação da mão de obra pela entidade sindical e, via de consequência, a assinatura de convenção coletiva ou acordo coletivo para reger a relação de trabalho.

O trabalhador avulso, portanto, é aquele que repete suas atividades, mas não se fixa em um empregador específico. Requer um tratamento especial do legislador, mas isso não significa que deva receber valores ou vantagens inferiores aos demais trabalhadores sob regime empregatício. Neste sentido, tome-se o art. 7.º, XXXIV, da Constituição: “igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso”.

Popularmente, observa-se o uso da palavra avulso no sentido de trabalhador eventual, cujo sentido é diferente. Se o empregador diz que havia prestação de serviços eventual, está a afirmar que reconhece a subordinação e a onerosidade, mas que a falta do elemento da habitualidade desnatura o contrato de trabalho. São os conhecidos “bicos”. Se, porém, o trabalho foi prestado sob a forma avulsa, havia um órgão a intermediar a mão de obra, todos os direitos trabalhistas são …

Experimente Doutrina para uma pesquisa mais avançada

Tenha acesso ilimitado a Doutrina com o plano Pesquisa Jurídica Avançada e mais:

  • Busca por termos específicos em uma biblioteca com mais de 1200 livros.
  • Conteúdo acadêmico de autores renomados em várias especialidades do Direito.
  • Cópia ilimitada de Jurisprudência, Modelos, Peças e trechos de Doutrina nas normas ABNT.
Ilustração de computador e livro
Comparar planos
jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-8-portuario-curso-de-direito-do-trabalho-aplicado-livro-das-profissoes-regulamentadas/1343795041