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Regulação de Meios de Pagamento

Regulação de Meios de Pagamento

Capítulo 8. Proteção de Dados no Mercado de Pagamentos

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A difusão mundial da internet significou a ampliação do fluxo de informações em diferentes esferas. Nesse esteio, dados que congregam informações relevantes de diversos usuários, sejam eles brutos ou tratados, passaram a ser utilizados de forma massiva por parte do Estado e por entes privados, assumindo grande importância comercial, concorrencial e na formulação de políticas públicas. Não à toa, o debate sobre a propriedade desses dados ganhou relevância mundial e o Brasil não é exceção 1 .

No que tange o tema em debate neste livro, está em análise no CADE um caso que congrega propriedade de dados e setor financeiro: o caso GuiaBolso. Por trazer elementos práticos sobre a importância dos dados no setor bancário e sobre o debate quanto à propriedade desses dados (se são pertencentes ao usuário ou à instituição), cumpre trazer uma síntese sobre os fatos em análise: o PA n. 08700.004201/2018-38 teve como cerne denúncia protocolada pela empresa GuiaBolso contra o Banco Bradesco.

O GuiaBolso é uma plataforma on-line que oferece um serviço de orientação e gestão financeira, bem como a oferta de crédito mediante parceria com diversas instituições financeiras. Basicamente, a plataforma se propõe a “organizar” o dinheiro do usuário, o que é possível por meio da sincronização da plataforma com a (s) conta (s) bancária (s) e com a (s) conta (s) de cartão de crédito dos usuários. Acessando o aplicativo ou o site, o usuário pode acompanhar todo o perfil de gastos, bem como solicitar um empréstimo ou verificar se teve o cadastro de …

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17 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-8-protecao-de-dados-no-mercado-de-pagamentos-regulacao-de-meios-de-pagamento/1207538675