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Precatório na Prática

Precatório na Prática

Capítulo 9. Legislação Pertinente à Matéria dos Precatórios

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O precatório é lastreado por sua robusta segurança jurídica, advinda do trânsito em julgado definitivo e de sua vasta previsão legal, conforme veremos a seguir.

9.1. O artigo 100 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB)

Esse artigo da Constituição Federal é o principal dispositivo legal que disciplina a matéria dos precatórios, bem como o seu regime jurídico de pagamentos, ao qual estão submetidas as entidades devedoras em seus diversos âmbitos de atuação, a tramitação desses processos perante os órgãos Judiciários e os órgãos Administrativos, as formas de correção dos créditos e demais procedimentos, como as compensações fiscais e acordos relativos aos precatórios.

As referidas matérias são tratadas no caput do artigo 100, 160 e 167 da Constituição Federal e seus parágrafos, com as modificações inseridas pelas Emendas Constitucionais n.º 30/2000, n.º 62/2009, n.º 94/2016, nº 99/2017, nº 109/2021 (15-03-2021) e as duas mais recentes, de n.º 113, de 8 de dezembro de 2021 e de n.º 114, de 16 de dezembro de 2021, bem como os artigos 33, 78, 86, 87, 97, 101 a 107, 115, 116 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

O principal dispositivo é o artigo 100 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ( CRFB), por isso, resolvemos transcrevê-lo:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425 ).

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do …

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23 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-9-legislacao-pertinente-a-materia-dos-precatorios-precatorio-na-pratica/1620615683