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Greenwashing e o Direito do Consumidor: Como Prevenir (ou Reprimir) O Marketing Ambiental Ilícito

Greenwashing e o Direito do Consumidor: Como Prevenir (ou Reprimir) O Marketing Ambiental Ilícito

Capítulo I. A Exposição Fática do Objeto de Estudo: Greenwashing ou Maquiagem Verde

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1.1.O contexto histórico sobre o despertar da consciência ambiental

O contexto histórico-social que demonstra o surgimento das preocupações da sociedade com a causa ambiental é de suma importância para que se defina e compreenda o que é maquiagem ambiental ou greenwashing e qual a sua repercussão no ordenamento jurídico pátrio perante o sistema de defesa do consumidor.

A consciência e as inquietações a respeito da relação entre o homem e a natureza, mormente sobre os impactos no meio ambiente 1 oriundos da ação humana e sobre os riscos advindos desses embates, são preocupações consolidadas na sociedade que remontam, pelo menos, ao século XVIII.

John McCormick demonstra que, há cerca de 3.700 anos, as cidades sumérias foram abandonadas, quando os sistemas humanos de irrigação de terras tornaram os terrenos alagadiços e salinizados; também pontua que, há quase 2.400 anos, Platão já afirmava que havia desmatamento e erosão do solo nas colinas da Ática, em razão de excesso de pastagem e do corte de árvores para lenha. Já no século I, em Roma, demonstra que existiam advertências sobre a ameaça de erosão, em razão da exploração dos recursos naturais. Do mesmo modo relata que, no século XVII, a necessidade de queima de carvão já afligia a Inglaterra medieval, existindo relatos sobre uma nuvem lúgubre e infernal que fez Londres parecer os subúrbios do inferno 2 .

Igualmente, nos Estados Unidos, McCormick demonstra que a consciência ambiental já se avivava no século XVII, pois, quando da colonização da costa leste norte-americana, havia determinações para que os colonos preservassem meio hectare de árvores para cada dois e meio de hectares que eram desmatados 3 .

No entanto, aponta que essa exigência não foi respeitada pela maior parte dos colonos, posto que, culturalmente, as áreas virgens da natureza eram consideradas como uma ameaça e uma barreira para a provisão de segurança, de conforto, de alimentação e de abrigo. Seus estudos demonstram que, de 1620 até 1870, a floresta foi a maior fonte de energia utilizada nos Estados Unidos, sendo fortemente devastada: em 1880, por exemplo, 60% (sessenta por cento) das florestas de Massachusetts já haviam sido derrubadas 4 .

Em que pese a consciência sobre preservação ambiental ainda ser demasiadamente singela nos períodos históricos supramencionados, o relato de John McCormick nos demonstra que as preocupações ambientais provêm de tempos longínquos.

Leonardo Boff também pontua que, na Alemanha de 1560, já se observava a preocupação com o uso racional das florestas, para que elas pudessem se regenerar e se manter permanentemente; nesse contexto é que surgiu a palavra alemã Nachhaltigkeit, a qual significa sustentabilidade 5 .

Em 1713, Boff esclarece que a palavra sustentabilidade passou a ser usada de modo estratégico na Alemanha, diante do abatimento de florestas para atender os fornos de mineração que demandavam muito carvão vegetal; naquele ano, Leonardo Boff relata que o Capitão Hans Carl von Carlowitz escreveu um tratado em latim sobre o uso sustentável da madeira, com o título “Sylvicultura oeconomica”. A proposta de Carlowitz era tratar a madeira com cuidado, cortar somente o tanto de lenha que a floresta poderia suportar e que ainda permitiria a continuidade de seu crescimento; incentivou-se, assim, o replantio de árvores nas regiões desmatadas 6 . Leonardo Boff também explana que, da consciência ambiental daquela época, surgiu a ciência da Silvicultura, cujos estudos iniciaram-se na Saxônia e na Prússia, para onde iam estudantes de toda a Europa, dos Estados Unidos e até mesmo da Índia 7 .

Flavia Muradas Bulhões igualmente apresenta importante estudo, demonstrando que os movimentos ambientalistas ganharam força entre 1700 e 1900, trazendo avanços importantes sobre preservação de espaços geográficos naturais e de espécies da fauna e da flora 8 .

A pesquisadora relata que, no século XVIII, na Europa, havia movimentos em prol do meio ambiente que eram influenciados por estudiosos de história natural, por artistas românticos que desprezavam as mudanças na paisagem natural decorrentes da evolução da agricultura, por ornitologistas, por escritores e pintores 9 .

Já no século XIX, o movimento ambientalista se desenvolveu também nos Estados Unidos com influência de duas principais correntes de pensamento: os preservacionistas e os conservacionistas 10 . Ambas as posições foram cruciais para o despertar da consciência global sobre a necessidade de preservação do meio ambiente.

O pensamento preservacionista teve John Muir 11 como seu pioneiro, para quem qualquer intervenção humana era nociva à natureza e, por essa razão, era essencial que houvesse parques de preservação ambiental, em que o meio ambiente seria intocável e as pessoas poderiam apenas apreciar o meio ambiente natural, de forma estética e espiritual 12 .

John Muir ajudou a fundar o Sierra Club, em 1892, agremiação que trabalhava para tornar acessíveis aos demais preservacionistas as regiões montanhosas da costa do Pacífico. Para eles, as áreas virgens da natureza deveriam ser preservadas e utilizadas apenas para fins recreativo ou educacional 13 .

Já a corrente conservacionista defendia que o homem era capaz de administrar os impactos que causava na natureza, razão pela qual era necessário explorar o solo, as florestas e as águas de forma racional e sustentável 14 . O precursor do pensamento conservacionista foi Gifford Pinchot 15 , norte-americano, que estudou manejo florestal na Europa, e que preceituava, principalmente, que as florestas poderiam ser protegidas, geridas e aproveitadas de forma equilibrada.

Seguindo o raciocínio de Pinchot, os conservacionistas defendiam que era possível realizar uma exploração eficiente dos recursos naturais, que os rios eram importantes no transporte interiorano, no suprimento doméstico e comercial, no controle das cheias e da erosão e para geração de energia hidrelétrica 16 .

Pinchot se tornou secretário de estado para a conservação ambiental, na época da presidência de Theodore Roosevelt; sua influência foi determinante para a criação, em 1907, da Comissão das Vias Navegáveis Interiores, a qual preparou o desenvolvimento dos sistemas fluviais americanos e, em 1909, da Comissão Nacional de Conservação, responsável por levantar os recursos naturais dos Estados Unidos 17 .

Os pensamentos preservacionista e conservacionista e as preocupações ambientais também encontraram repercussão na Europa. Diversas pessoas uniram-se em organizações 18 , para exigir mecanismos legais de proteção ambiental e para boicotar o comércio de produtos provenientes de espécies ameaçadas de extinção.

Da mesma forma, defendendo que a vida selvagem era imprescindível à preservação da sociedade humana, igualmente surgiram movimentos sociais que se posicionavam contra a crueldade com animais e que reivindicavam a criação de parques e reservas naturais abertos ao público, tendo em vista que, até então, as áreas de caça e espaços naturais mais amplos eram privilégio da aristocracia 19 .

Essa pressão social resultou na edição de legislações que buscavam a preservação ambiental, tais como a Lei de restrição à derrubada de florestas e caça, instituída na África em 1658, a Lei de proteção de florestas e pastagens, que entrou em vigor na África do Sul, em 1859, a Lei de proteção dos pássaros marinhos, instituída na Inglaterra em 1869 e o primeiro acordo ambiental celebrado no mundo, qual seja, a Convenção para a preservação de animais, pássaros e peixes da África, firmada em 1900, pela Grã-Bretanha, França, Alemanha, Itália, Portugal e Congo 20 .

A Convenção para a preservação de animais, pássaros e peixes da África, por exemplo, nunca entrou em vigor, em razão da ausência de ratificação posterior por seus signatários. No entanto, trata-se de acordo internacional de inequívoca relevância histórica, porque comprova a existência, já naquela época, de preocupações ambientais globais que ainda persistem nos tempos atuais, tais como a proibição da caça de determinadas espécies de animais silvestres; o estabelecimento de reservas naturais, onde seriam proibidas a caça, a captura e a matança de qualquer ave ou outro animal selvagem; a restrição de utilização de redes e armadilhas para a captura de animais; restrições sobre direitos de exportação de peles de determinados animais; e a implementação de medidas que incentivassem a domesticação 21 .

Justamente em razão de sua completude e importância, o referido acordo internacional de 1900 foi utilizado como parâmetro para a edição de normas posteriores, inclusive para a assinatura da Convenção da África sobre Conservação da Natureza e de Recursos Naturais, em 2003, que possui como objetivo equilibrar a ecologia e o desenvolvimento econômico e social 22 .

No Brasil, a história da preservação ambiental também se volta a tempos longínquos. Bulhões descreve que as preocupações com o meio ambiente remontam ao século XVII, com a criação do Jardim Botânico do Novo Mundo, em 1638, na cidade de Recife, em Pernambuco 23 .

Influenciado por escolas europeias, José Bonifácio de Andrade e Silva foi um dos brasileiros precursores das preocupações ambientais no território brasileiro 24 . Ele apresentava relevante preocupação com os impactos da ação humana no meio ambiente e a busca pelo equilíbrio entre desenvolvimento econômico e o uso de recursos naturais, sobretudo em razão de ter vivenciado, no Brasil, uma época em que a produção de metais preciosos enfrentava sinais de esgotamento 25 .

O primeiro texto publicado por José Bonifácio tratou-se da Memória sobre a pesca da baleia e a extração do seu azeite, editado em 1790 pela academia das Ciências de Lisboa. A sua íntegra demonstra a preocupação do autor com as questões ambientais, especialmente sobre a necessidade de se buscar modos eficientes de preservação ambiental, para que não se impossibilitasse, no futuro, o desenvolvimento da atividade de pesca 26 .

Bonifácio explana que, apesar de a pesca ser a atividade econômica responsável por alavancar a economia de muitos países, como a Holanda, apesar de o Brasil, no século XVII, ter sido considerado o país com maior abundância e excelência em quantidade de peixes 27 e ainda que a pesca de baleias fosse importantíssima para a economia de Portugal e do Brasil, algumas técnicas novas deveriam ser desenvolvidas, para que a atividade não fosse inviabilizada 28 .

Explica, nesse sentido, que deveria haver instalação de novas armações em locais estratégicos da costa brasileira 29 , as quais deveriam evitar a matança de filhotes de baleias, para não diminuir as gerações futuras e, consequentemente, não prejudicar o comércio dos produtos delas derivados; pontuou, além disso, que deveria haver novas formas de aproveitamento completo do material originado das baleias, a fim de que não houvesse matança exacerbada e desperdícios que poderiam prejudicar o futuro da pesca desses animais e, por conseguinte, a atividade econômica lucrativa.

Esse texto de José Bonifácio demonstra que, no Brasil do século XVIII, já havia pensadores que alertavam para a necessidade de harmonização entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente para as gerações futuras; ainda que esses pensamentos fossem oriundos de uma visão econômica, o fato é que essa compreensão já ressaltava a gênese da sustentabilidade no país.

Já em escrito de 1823, José Bonifácio tece importantes considerações sobre os impactos negativos e impensados da atividade dos homens contra o meio ambiente 30 . Em razão de sua impressionante atualidade, transcrevemos a referida manifestação:

O vastíssimo Brasil, situado no clima mais ameno e temperado do Universo, dotado da maior fertilidade natural, rico de numerosas produções, próprias …

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16 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-i-a-exposicao-fatica-do-objeto-de-estudo-greenwashing-ou-maquiagem-verde/1290405336