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Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados: Lei 13.709/2018

Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados: Lei 13.709/2018

Capítulo I. Disposições Preliminares

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Autores:

PAULA BEATRIZ DUARTE CELANO

Coordenadora de Propriedade Intelectual e Entretenimento do Lima ≡ Feigelson Advogados. Graduada pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC RIO). Especialista em Direito do Entretenimento pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Coordenadora do Curso Prático de Arbitragem – OAB/CBMA. Membro do Comitê de Jovens Arbitralistas (CJA-CBMA). Possui experiência em demandas diversas envolvendo Propriedade Intelectual e Direto do Entretenimento, no consultivo e contencioso de propriedade industrial e direito autoral, tendo experiência e conhecimento acerca das novas tecnologias, contratos, direito regulatório, direito civil e societário, adquiridos ao longo de sua atuação em bancas de advocacia de grande e médio porte.

VIVIAN ESPERATO

Assistente no Lima ≡ Feigelson Advogados, atuando na equipe de Corporate. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Antes de ingressar no Lima ≡ Feigelson Advogados, atuou em renomados escritórios e empresas multinacionais, participando em projetos na área de Direito Regulatório de Petróleo e Gás e Contratos.

1.Das disposições preliminares

A LGPD regula o uso de dados pessoais em um contexto global marcado pela percepção e valorização da relevância das informações pessoais dos indivíduos.

Alinhada ao relevante impacto social da Lei, suas disposições preliminares exercem um papel essencial, na medida em que introduzem ao intérprete os parâmetros norteadores da aplicação de seus dispositivos.

Neste sentido, o mencionado capítulo configura uma das sessões mais importantes do texto normativo, pois, além de estabelecer os limites territoriais e temáticos de aplicação da norma, desempenha a função de compasso interpretativo e promove a integração do texto de lei ao ordenamento jurídico nacional.

A esse respeito, cabe relembrar que as disposições preliminares sedimentam, no âmbito infraconstitucional, os princípios específicos para dosar a correta aplicação da lei, sendo de extrema importância a devida interpretação destes, sobretudo, considerando se tratar de uma disciplina nova, nacional e internacionalmente.

Assim, nos próximos subitens, serão adereçados, ponto a ponto, todos os artigos do capítulo de disposições preliminares.

2.Abrangência da Lei

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

No Brasil, a disciplina da proteção de dados era tutelada apenas por uma série de disposições normativas espalhadas em leis, decretos setorizados e pulverizados, tornando-se opaco e frágil o panorama de proteção.

Apenas a título exemplificativo, além das disposições constitucionais vigentes (art. 5º, X e XII, referentes à inviolabilidade da intimidade e da vida privada), contava-se com leis ordinárias de caráter público, quais sejam: a Lei de Arquivos Públicos (Lei nº 8.159/91) e a Lei de Habeas Data (Lei nº 9.507/97 c/c art. 5º, LXXII, da CRFB). Posteriormente, em 2011, veio à tona a Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.572/2011 c/c art. , XXXIII, da CRFB).

No âmbito privado, o acesso a dados, privacidade e direito de personalidade também são adereçados em dispositivos do Código do Consumidor (Capítulo V, Seção VI, bancos de dados e cadastros de consumidores), do Código Civil (arts. 12 e 21 – proteção da vida privada) e da Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011).

Merece destaque mencionar que, em abril de 2014, o Brasil tomou o primeiro passo para a regulação das atividades realizadas especificamente no âmbito virtual, com a publicação da Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), que dispõe sobre os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país, e elege, em seu art. , III, a proteção de dados como princípio do uso da internet no Brasil.

No Marco Civil da Internet foram tratados temas como crimes cibernéticos, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, neutralidade de rede, sigilo de comunicações, publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de internet.

O Marco Civil da Internet foi uma resposta legislativa à percepção da necessidade de uma lei própria sobre o tema – fortemente movido pelos escândalos, a exemplo da Cambridge Analytica –, em que pese o sistema de proteção de dados brasileiro vir se formando já há algum tempo.

Faltava, contudo, maior especificidade e centralidade no que diz respeito à abordagem frente aos dados pessoais, ou seja, às informações pessoais que determinam a identificação, ou possibilidade de identificação, de uma pessoa, como seu nome, data de nascimento, número de cédula de identidade, entre outros.

Nesse sentido, em agosto de 2018, foi publicada a LGPD visando à proteção da privacidade no meio digital e físico, dispondo sobre a coleta, o tratamento, o armazenamento e a transferência de dados pessoais, tendo por inspiração, para muitas de suas previsões, o disposto no GDPR, o regulamento da União Europeia sobre proteção de dados pessoais.

À semelhança do GDPR, a LGPD prevê condições específicas adaptadas ao contexto da “Era Digital”, na qual as informações são obtidas e compartilhadas de forma extremamente ágil, por meio de ferramentas online e conectadas em tempo integral. Nesse contexto, há que se primar pela objetividade e assertividade das informações passadas, sendo certo que o mesmo se aplica às previsões de proteção de dados.

Esse caráter dinâmico de transmissão de dados e informações é amplamente refletido nos enfoques do texto legal, servindo como base para previsões adaptadas ao estágio tecnológico atual e às necessidades que dele emanam, como o direito do titular de dados pessoais à disposição de informações de forma clara, adequada e ostensiva acerca do tratamento dos dados pessoais.

A expressão “tratamento de dados pessoais”, para fins da LGPD e, portanto, do disposto neste Livro, compreende qualquer operação realizada com dados pessoais, englobando as etapas de coleta, processamento, armazenamento, avaliação, transferência e eliminação.

O exemplo supra ilustra perfeitamente o espírito da LGPD, …

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jusbrasil.com.br
16 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-i-disposicoes-preliminares-comentarios-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-lei-13709-2018/1314940805