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Compliance em Direitos Humanos, Diversidade e Ambiental

Compliance em Direitos Humanos, Diversidade e Ambiental

Capítulo III. Compliance em Direitos Humanos: Racismo, Gênero e Pessoas com Deficiência (Pcd)

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“As tendências bárbaras não se distanciam das tendências civilizadoras”.

(Edgar Morin) 1

A Constituição da Republica de 1988 estabelece, em seu artigo , inciso IV, que é objetivo do país promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Ao pontuar tais referenciais identitários, de modo exemplificativo (“[...] e quaisquer outras formas de discriminação [...]”), o constituinte buscou sacramentar o compromisso assumido perante a nação e, supostamente, entre todas/os as/os brasileiras/os, de que a nova sociedade que passou a ser concebida a partir de 1988 com sua redemocratização e sob um novo regime republicano democrático-constitucional seria caracterizada pelas lutas, entre outras, que teriam por propósito a ruptura com uma estrutura excludente sedimentada desde o início de nossa história em bases racialistas (ou racistas) e que a partir de uma mentalidade colonizadora, de sua cultura, de fatores eugênicos, econômicos e oligárquicos etc. legou um país no qual milenares povos indígenas e populações negras descendentes de antigos povos, nações e dinastias africanas, foram excluídos de uma suposta cidadania em um país que se tornara independente em 1822 e que oficialmente decretara o fim do regime escravagista – o mais longo das Américas – apenas em 1888.

Ideários calcados na eugenia, no racismo científico e no darwinismo social já predominavam ao final do século XIX e mantiveram-se na pauta até mesmo após a derrota do nazifascismo em 1945, numa Europa chocada com a constatação de que as mesmas barbáries cometidas desde séculos passados contra os povos colonizados nos continentes africano, americano, asiático e na Oceania haviam chegado ao Velho Continente. Aliás, conforme ensina Boaventura de Sousa Santos, a Segunda Guerra somente se tornou mundial diante do fato de que as potências europeias em guerra impuseram às suas colônias a participação no conflito. Assim, os povos nativos e colonizados pelos europeus jamais deixaram de ser considerados inferiores por estes e pelas ascendentes classes étnico-sociais nas antigas colônias, como no caso do Brasil. O racismo tem raízes, pois, no colonialismo. Note-se que, mesmo após o fim da Segunda Guerra Mundial, a violência e a tortura foram instrumentos muito utilizados pelos colonizadores na África, como é o caso da guerra de libertação da Argélia (1954-1962), na qual a França desenvolveu técnicas de torturas e extrema violência no combate ao movimento guerrilheiro de libertação daquele país, então colônia francesa (técnicas posteriormente exportadas, ensinadas e aplicadas nas ditaduras do Cone-Sul, durante o período da Guerra Fria), apesar de poucos anos antes ver-se envolvida em meio à luta para alcançar sua libertação da ocupação nazista.

Mesmo no período pós-guerra, era comum, por exemplo, a exposição pública de seres humanos originários da África ou da Ásia, em eventos públicos que reproduziam ambientes considerados “exóticos” ou o habitat de tais povos, ao longo dos anos 1950. Registros fotográficos demonstram tais exibições e mostras, por exemplo, na Bélgica, em 1958, e em vários países do Ocidente, comprovando como milhões de pessoas foram manipuladas no sentido de abraçarem a ideia da desigualdade entre raças 2 , fator que propagará o racismo. A história sobre a origem e o extermínio das nações originárias nas Américas, assim como na África, Ásia e Oceania, sob o manto do ideário do darwinismo social e do racismo científico, vem sendo gradativamente mais revisitada pelos estudiosos. O estabelecimento de conexões entre o fenômeno genocidário e o movimento colonialista do século XIX e grande parte do século XX, sob bases científicas, vem lançando luzes sobre registros históricos, políticos, econômicos, sociológicos e antropológicos no continente americano e que não deixa dúvidas acerca da constatação da ocorrência, inclusive na história brasileira, de um dos pilares centrais sobre os quais se sustenta o desenvolvimento das dominantes sociedades industrializadas de hoje: espoliação, extermínio e genocídio das populações negras e indígenas. O Estado brasileiro, apesar de não reconhecer sua responsabilidade histórica à vista de seu passado (e presente) marcados pela espoliação dos citados povos, não foge à regra. O fio histórico e de sangue que conecta processos genocidas ocorridos em momentos distintos nos últimos cinco séculos encontra seu sustentáculo nos mesmos fundamentos e objetivos: acúmulo de riquezas (elemento econômico) e suposição de superioridade racial e civilizacional (elementos eugênicos, sociológicos e religiosos).

O acontecimento pode encontrar origem no surgimento do recente fenômeno do Estado-Nação. Os elementos e mitos historicamente articulados para convencimento sobre a existência de um povo superior, que compartilha a mesma crença, o mesmo sangue, sobre um solo sagrado pelo qual um povo homogêneo deve se sacrificar, compuseram o conjunto ideológico que levou a ideias como a eugenia e o racismo. Benedict Anderson (1936-2015) denominou “comunidades imaginadas” as nações resultantes da articulação de algumas das ideias apresentadas. 3

Como temos reafirmado 4 e com base nos mais renomados estudiosos do tema, correntes de pensamento como o racismo científico, a eugenia e o darwinismo social passaram a inspirar movimentos políticos, científicos, e mesmo o relacionamento entre as metrópoles e as novas colônias. Os nativos, então vistos como inferiores, pagãos e selvagens, mas habitando há milhares de anos terras repletas de riquezas nos continentes colonizados, passaram a ser tidos como instrumentos necessários à expansão das potências europeias, inclusive como fonte de mão de obra escrava. Daí por que é íntima a relação entre interesses econômicos e racismo, na medida em que no Brasil o racismo e a discriminação, especialmente em face de indígenas e negros, tornaram-se peça essencial e indispensável ao funcionamento de sistemas produtivo e econômico e, nos tempos atuais, à manutenção de privilégios e oportunidades de melhor qualidade de vida pessoal, profissional, familiar e comunitária, um privilégio restrito à parcela branca, masculina, do país.

Tal histórica aliança de necessidades econômicas e hierarquização étnico-racial-religiosa com teorias pseudocientíficas traria consequências trágicas aos povos colonizados e escravizados, bem como comporia o plexo de causas para o cometimento de alguns genocídios que ocorreriam ao longo do século XX. Pensadores racistas e eugenistas vinham, desde o século XVII, ganhando espaço para a difusão de suas teorias. Em sua maioria europeus, encontravam na expansão colonial o acesso aos ambientes necessários para o embasamento de suas proposições. Nomes como do antropólogo e médico francês François Bernier, nascido em 1625 e autor da obra Nova divisão da terra pelas diferentes espécies ou raças que a habitam; 5 do biólogo sueco Carolus Linnaeus, nascido em 1707, criador do termo homo sapiens, e que também classificou o homem segundo as suas características físicas e morais, nos seguintes termos: (i) homem americano: vermelho, subjugável e com mau temperamento; (ii) homem europeu: branco, forte e sério; (iii) homem asiático: amarelo, ganancioso e melancólico; (iv) homem africano: preto, impassível e preguiçoso; e (v) raça monstruosa, sem definição geográfica, incluindo indivíduos presentes no Canadá – Flatheads do Canadá – e os patagônios da América do Sul, com as variações raciais não passíveis de inclusão nas anteriores); 6 e, ainda, do diplomata francês Joseph Arthur de Gobineau, autor de Ensaio sobre a desigualdade das raças humanas, 7 datado de 1855, uma das primeiras obras de cunho eugênico e racista; do antropólogo e zoólogo alemão Johann Friedrich Blumenbach; do escocês Robert Knox; do norte-americano Samuel George Morton; do inglês, e criador do termo eugenia, Francis Galton; do alemão Eugen Fischer, um dos principais eugenistas teutões do século XX; 8 e do norte-americano Charles Benedict Davenport; entre outros, compunham a pletora de intelectuais que conferiram legitimidade pseudocientífica às correntes racistas e eugenistas, as quais impulsionaram os primeiros genocídios da era moderna e do século XX, como no exemplo do genocídio dos povos Namas e Hereros, pelo Império Alemão, ocorrido entre os anos de 1904 e 1907, no território africano da Namíbia 9 .

O racismo, assim, em sua evolução histórica, resulta de uma simbiose letal: exploração econômica, racialismo, eugenia, colonialismo, processo “civilizatório” caracterizado pela barbárie. O processo de escravização dos povos indígenas em vários continentes, especialmente dos africanos, foi mais brutal do que os processos de escravização na antiguidade, quando escravos não eram submetidos a jornadas de trabalho acima do suportável; não eram embasadas em critérios racistas; os escravos muitas vezes enriqueciam e podiam ocupar posições importantes nas antigas sociedades nas quais viveram. Tal realidade era bem distinta da cruel escravidão dos povos africanos, nas Américas, como explica Laurentino Gomes 10 :

[...] “A história da escravidão na América se distingue das formas mais antigas de cativeiro por duas características principais. A primeira é o regime de trabalho. [...] Na América, [...] a escravidão se tornou sinônimo de trabalho intensivo em grandes plantações de cana-de-açúcar, algodão, arroz, tabaco e, mais tarde, café. Escravos eram usados também na mineração de ouro, prata e diamantes. Estavam, portanto, em condição equivalente à das máquinas agrícolas industriais de hoje, como os tratores, os arados, as colhedeiras e as plantadeiras nas modernas fazendas no interior do Brasil. Nos engenhos de açúcar, trabalhavam em jornadas exaustivas, em turnos e regime de trabalho organizados de forma muito semelhante às linhas de produção que, a partir do final do século XVIII, caracterizariam as fábricas da Revolução Industrial. A segunda característica que diferencia a escravidão na América de todas as demais formas anteriores de cativeiro é o nascimento de uma ideologia racista, que passou a associar a cor da pele à condição de escravo. Segundo esse sistema de ideias, usado como justificativa para o comércio e a exploração do trabalho cativo africano, o negro seria naturalmente selvagem, bárbaro, preguiçoso, idólatra, de inteligência curta, canibal, promíscuo, “só podendo ascender à plena humanidade pelo aprendizado na servidão”. [...] As raízes da ideologia racista, que até hoje persiste entre nós, eram muitas – de natureza teológica, filosófica e, diversas vezes, resultante de observações pretensamente científicas, que se referiam não apenas às diferenças relacionadas à cor da pele, mas também a alguns traços anatômicos peculiares dos negros, como o formato dos olhos, da cabeça e do nariz. “[...] (Grifamos)

O racismo surge e se desenvolve a partir das justificativas pseudocientíficas, também aquelas supostamente morais, teológicas/religiosas 11 , jurídicas e econômicas, todas falsas. Seu legado foi a exclusão dos povos negros e indígenas da condição de cidadãos considerados sob o princípio democrático da igualdade e civilizatório da dignidade.

Racismo e exploração econômica são temas indissociáveis; discriminação racial e empreendedorismo constituem dinâmicas inerentes em suas origens. Suas consequências são até hoje verificáveis.

Não se pode discutir compliance em direitos humanos atualmente sem que seja enfrentado de modo franco o problema do racialismo estrutural no dia a dia no setor privado que, historicamente, guarda relação com tal contexto, como o caso da Fundação Rockfeller que, entre outras companhias norte-americanas, financiou o Instituto Kaiser Wilhelm de Antropologia e Hereditariedade Humana (onde atuava o eugenistas nazista Eugen Fischer) 12 . Mesmo após o final da Segunda Guerra Mundial e da derrota da teoria racialista nazista, a Europa permaneceu sob a influência das bases pseudocientíficas lançadas pelas referidas teorias eugênicas, como se observa pela permanência do racismo, da xenofobia, por condutas marcadas pela intolerância.

Atualmente, muito embora as pseudoteorias racialistas sejam desacreditadas e ultrapassadas, o fenômeno do racismo ainda é presente em todo o mundo. Constitui problema central nas intersecções discriminatórias, com diversos contextos.

3.1. O racismo e o direito: uma compreensão necessária para as melhores práticas

É propósito das Nações Unidas, dentre outros, [...] conseguir uma cooperação internacional para [...] promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião”. (Carta das Nações Unidas, Art. 1º, item 3 – Grifamos).

O debate sobre o racismo envolve conhecimento histórico sob uma perspectiva crítica, resultado de constante e intensa reflexão sobre o tema; alteridade e sensibilidade para a aquisição de um grau mínimo de percepção sobre o cenário que priva milhões de seres humanos do exercício pleno de sua cidadania; adoção de medidas eficazes que signifiquem uma ruptura com as estruturas de sociedades moldadas e construídas sobre matrizes racialistas; treinamento constante e reciclável com especialistas; conhecimento mínimo das normas nacionais e internacionais vigentes e incidentes sobre a temática racismo e empresas etc.

O fenômeno do racismo é considerado, no plano internacional, uma das ameaças à paz e à segurança internacionais, até mesmo diante das experiências históricas já mencionadas na presente obra, situação que pode levar à autorização, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a aplicar o Capítulo VII de sua Carta e que prevê a adoção de medidas não pacíficas para eliminação de ameaças à paz mundial.

Nesse sentido, explica David M. Malone 13 :

[...] “À medida que o padrão de confronto direto entre os blocos se transformava em conflito latente, o conselho explorou ‘novos’ desafios de segurança, como os do racismo e do apartheid no sul da Rodésia e na África do Sul, invocando o Capítulo VII para declará-los como ameaças à paz e segurança internacionais e permitindo sanções, embargos de armas e um bloqueio naval. Essa interpretação prenunciou uma criatividade muito maior do Conselho na era pós-Guerra Fria.” [...] (Tradução do autor)

As normas internacionais, assim, passaram a disciplinar de modo gradativo e crescente o combate ao racismo em todo o mundo. A relação entre o Pacto Global e os Princípios Orientadores das Nações Unidas com o sistema global e com os sistemas regionais, é intrínseca. O desenvolvimento de padrões de comportamentos éticos e fundamentado nas melhores práticas deve considerar as estruturas normativas nacionais e internacionais, relacionadas a seguir:

Sistema jurídico brasileiro

a. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: artigo 5º caput e Inciso XLII.

b. Art. 140 do Código Penal (Crime de Injúria Racial).

c. Decreto nº 65.810/1969 – Promulgação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

d. Decreto nº 10.088/2019 – Promulga a Convenção nº 111 da OIT sobre discriminação em matéria de emprego e profissão.

e. Decreto Legislativo nº 104/1964 – Aprova a Convenção Concernente à Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão, concluída em Genébra.

f. Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

g. Lei nº 10.678, 23 de maio de 2003 e Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003 – Criam e regulamentam o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR).

h. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial.

i. Lei 12.990, de 9 de junho de 2014 – Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

j. Resolução nº 203 de 23/06/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura.

Ainda quanto à estruturação internacional do sistema protetivo dos direitos humanos e, mais especificamente, para combate ao racismo, a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) …

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20 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-iii-compliance-em-direitos-humanos-racismo-genero-e-pessoas-com-deficiencia-pcd-compliance-em-direitos-humanos-diversidade-e-ambiental/1294655662