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Novo Código de Processo Civil Comentado na Prática da Fazenda Nacional

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Capítulo III – Das ações possessórias

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Capítulo III Das ações possessórias

Seção I Disposições Gerais

Wellington de Serpa Monteiro

Artigo 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

§ 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

§ Para fim da citação pessoal prevista no

§ 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados.

§ 3º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios.

Artigo correspondente no CPC/73 – “Art. 920 – A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados”.

Comentário: Com redação quase idêntica no caput ao seu equivalente no CPC/73, em que somente a palavra “pressupostos”, por maior precisão, substituiu o termo “requisitos”, o legislador manteve a chamada “fungibilidade entre as ações possessórias”, vale dizer, entre as ações de reintegração e manutenção de posse e interdito proibitório, o que possibilita o aproveitamento das mesmas ainda que na inicial tenha sido feito pedido com objeto diverso do adequado. Há no Código Civil (Lei 10.406/2002) 57 a definição de posse justa e de boa-fé da coisa, que tem a proteção possessória e a quem se dá o direito de exercê-la, permanecendo esta para a proteção de direitos reais, como, por exemplo, a servidão (STF, Súmula 415 ), todavia, não sendo possível a proteção possessória para os direitos pessoais em geral, como o direito autoral (STJ, Súmula 228 ).

Inova o artigo ao acrescer conteúdo completamente novo em seus 3 parágrafos que, em concordância com o propósito geral do novo Código de Processo Civil, buscam a real efetivação do contraditório e da ampla defesa, se preocupando com a devida forma de citação dos réus em ações possessórias com grande número de pessoas no polo passivo, como ocorre, em regra, nas ocupações de imóveis (terrenos, casas abandonadas nas cidades etc.) por movimentos de sem-teto e afins. Prevê a obrigatoriedade de citação pessoal de todos os ocupantes que forem encontrados no local, e somente permite a citação por edital dos que não forem encontrados. Ordena, ainda, a indispensável intimação de representante do Ministério Público, bem como de membro da Defensoria Pública, nesse último caso somente se a ação possessória envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, ou seja, sem condições materiais de constituir um advogado, para garantir que a defesa técnica dos mesmos seja efetivamente realizada 1º).

A nova lei processual estabelece também que a citação pessoal nas ações possessórias se dará obrigatoriamente mediante o oficial de justiça, vedando, portanto, que a mesma seja realizada pelo correio, em concordância ao disposto no artigo 249 58 do novo CPC. Prevê também, que caberá ao oficial de justiça diligenciar, necessariamente, pelo menos uma vez no local, para efetivar a citação de todos os seus ocupantes, repetindo a regra do parágrafo anterior, de que somente os que não forem encontrados em diligência do oficial de justiça poderão ser citados por edital 2º).

Ao mesmo tempo, os atos …

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jusbrasil.com.br
12 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-iii-das-acoes-possessorias-titulo-iii-dos-procedimentos-especiais-novo-codigo-de-processo-civil-comentado-na-pratica-da-fazenda-nacional/1523162930