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Agência Nacional de Mineração: Anm - Lei Nº 13.575, de 26 de Dezembro de 2017

Agência Nacional de Mineração: Anm - Lei Nº 13.575, de 26 de Dezembro de 2017

Capítulo III. Das Receitas

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Art. 19. Constituem receitas da ANM:

O capítulo das receitas constitui tópico basilar da Lei Federal nº. 13.575/2017, tendo em vista que se trata de elemento substancial para as contas públicas e para o funcionamento e manutenção estrutural da ANM. Para que possamos perscrutar tal dispositivo com precisão, necessária se faz a análise dos conceitos de receita e de despesa, bem como da classificação da primeira.

Importa ressaltar, ainda, a autonomia financeira da ANM, reforçada pela Lei Federal nº. 13.848/2019, que trata da autonomia institucional e financeira das Agências Reguladoras.

1. Conceito de receitas

Propedeuticamente, faz-se importante destacar que a conceituação de receita depende da noção de despesa, tendo em vista que são conceitos indissociáveis e coexistem dialeticamente. Destarte, despesa é toda saída de recursos monetários, constituindo gastos ou investimentos. De outra sorte, receita é um dos componentes do fluxo econômico e financeiro que consisti na entrada monetária que se extrai do aumento de ativos e/ou da diminuição de passivos de uma dada entidade, garantindo um aumento patrimonial. 1

2. Receitas públicas

A receita pública pode ser conceituada como a entrada de dinheiro nos cofres públicos, que agrega, de forma permanente, o patrimônio do Estado. As receitas públicas constituem os recursos obtidos pelo Estado mediante a tributação e por operações patrimoniais, quando realiza vendas, transferências, privatizações, entre outros. 2

A União tem em sua base de aquisição de receitas um leque de atividades diversificado, o qual contempla espécies mais conhecidas, como receitas advindas dos impostos, e as menos populares, como as Contribuições de Melhoria.

Nesse sentido, destaca-se a classificação entre receitas orçamentárias e receitas extraorçamentárias, como se extrai do estipulado pelo Ministério do Planejamento, em seu manual técnico:

Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Em sentido estrito, são públicas apenas as receitas orçamentárias. 3

Denota-se que o conceito de receitas públicas abarca as entradas financeiras que são capazes de agregar ao patrimônio do Estado de forma permanente. Não se trata, pois, de considerar qualquer ingresso de dinheiro como receita pública, sob pena de desvirtuar o termo, como sustenta Harada:

[...] o conceito de receita pública não se confunde com o de entrada. Todo ingresso de dinheiro aos cofres públicos caracteriza uma entrada. Contudo, nem todo ingresso corresponde a uma receita pública. Realmente, existem ingressos que representam meras ‘entradas de caixa’, como cauções em dinheiro, fianças, depósitos para garantia de instância etc., que são representativos de entradas provisórias que devem ser, oportunamente, devolvidas. 4

Nesse contexto, o esquema a seguir retrata de forma clara como se dá tal entendimento.

Figura 3 – Receitas Públicas

Fonte: elaborado pelo autor com dados extraídos de Brasil (2015, p. 15).

Os ingressos nos cofres públicos se dão de maneiras diversificadas, visto que apenas as receitas orçamentárias integram as receitas públicas. De outra senda, delineiam-se, a seguir, as classificações pelas quais perpassam as receitas públicas.

A primeira classificação importante é quanto à origem da receita, podendo ser classificada como receita derivada, originária e transferida. As receitas derivadas são aquelas cuja origem decorre do patrimônio privado, sejam resultantes de contrato – ocasião em que o particular fornece receita ao governo por liberalidade –, verificando, pois, uma relação de igualdade das partes contratantes (ressalvadas as particularidades de contratação com o Poder Público), sejam provenientes de soberania, hipótese em que o Estado impõe-se perante o particular obrigando-o a fornecer receita em decorrência de seu poder soberano, 5 vez que investido de autoridade capaz de fazer com que o povo destine parte da renda para que o Estado possa financiar ações governamentais. 6

As receitas originárias, por sua vez, advêm do próprio patrimônio do Estado, provenientes da exploração de atividades econômicas pelo Poder Público. A doutrina brasileira de classificação das receitas ancora-se, segundo Baleeiro, na teoria alemã, 7 a qual:

Se funda na existência da aquisição compulsória em relação às receitas derivadas, o que as distingue das receitas originárias. Outro fundamento dessa divisão é a diferente origem de umas e de outras receitas: as originárias saem do próprio setor público, isto é, do patrimônio do Estado, ao passo que as derivadas são exigidas do patrimônio ou das rendas dos particulares. 8

As receitas transferidas baseiam-se no sistema de transferências intergovernamentais, em que um ente arrecada a receita e a transfere a outros entes. Elas podem “ser classificadas pelo ente receptor como receita transferida corrente – receita proveniente de outro ente, destinada a ser aplicada pelo beneficiário em despesas correntes – [e receita transferida de capital, a qual] deve ser aplicada em despesas de capital”. 9

As receitas se classificam, ainda, quanto à categoria econômica, podendo ser correntes ou de capital, conforme art. 11, da Lei Federal nº. 4.320/1964. 10 O Gráfico infra, disponibilizado pelo Ministério do Planejamento, apresenta as receitas correntes e de capital como subdivisões das receitas orçamentárias:

Gráfico 1 – Receitas Correntes e de Capital

Fonte: adaptado de Brasil (2015, p. 19).

As receitas correntes são recolhidas dentro do exercício financeiro, ou seja, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro, nos termos do art. 34, da Lei Federal nº. 4.320/1964. 11 Referida lei, em seu art. 11, § 1º, conceitua receitas correntes como:

[...] as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. 12

Têm-se, ainda, as receitas correntes intraorçamentárias, as quais são definidas no art. 1º, da Portaria Interministerial STN/SOF nº. 338/2006 como as receitas:

[...] que resultem de despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo. 13

Conforme o art. 11, § 4º, da Lei Federal nº. 4.320/1964, as receitas correntes são classificadas, ainda, em níveis de origem, como segue:

Receita Tributária: receita advinda da cobrança de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Trata-se, pois, de receita específica dos entes com poder de tributar, compreendidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tributo é definido no art. do Código Tributário Nacional (“CTN”) como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, 14 cujas espécies se dividem em imposto, taxa e contribuições de melhoria.

O CTN define imposto como sendo “o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”, nos termos do art. 16. Trata-se, pois, de tributo não vinculado que não demanda nenhuma contrapartida ao contribuinte, sendo cobrado porque previsto em lei. Já as taxas são definidas no art. 77, do CTN e derivam do poder de polícia 15 do Estado e da contraprestação a um serviço público prestado, desde que esse seja específico, divisível e utilizado, efetiva ou potencialmente, pelos contribuintes.

Por sua vez, a Contribuição de Melhoria, de acordo com o art. 81, do CTN, é

[...] cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Destaca-se que, no caso das contribuições de melhoria, o máximo que o Estado pode arrecadar é o valor da obra e o máximo que pode cobrar do contribuinte é o valor acrescido patrimonialmente.

Receita de Contribuições: trata-se da entrada monetária derivada das contribuições sociais, intervenção no domínio econômico e de contribuições corporativas, como ferramenta de intervenção na área correspondente. 16 As contribuições sociais são destinadas ao custeio de atividades específicas extrínsecas à função do Estado, sendo vinculadas a objetivos específicos. Já as contribuições de intervenção no domínio econômico objetivam intervir na economia para conformá-la aos interesses da política econômica. Por fim, as contribuições corporativas são “destinadas ao fornecimento de recursos aos órgãos representativos de categorias profissionais legalmente regulamentadas ou a órgãos de defesa de interesse dos empregadores ou empregados”. 17

Receita Patrimonial: trata-se da entrada monetária oriunda de rendimentos advindos de investimentos do ativo permanente. “São receitas provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias”. 18

Receita Agropecuária: trata-se da entrada resultante quer da atividade quer da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal. Incluem-se nessa categoria os recursos advindos da exploração agrícola “(cultivo do solo), da pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de animais de baixo porte) e das atividades de beneficiamento ou alteração de produtos agropecuários em instalações existentes” 19 nas próprias entidades.

Receita Industrial: é o ingresso derivado da prática industrial de explotação mineral, de modificação de construção e outras, advindas das atividades industriais assim denominadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”). 20

Receita de Serviços: provém, entre outros, “de atividades caracterizadas pelas prestações de serviços financeiros, transporte, saúde, comunicação, portuário, armazenagem, de inspeção e fiscalização, judiciário, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes a atividades da entidade”. 21

Transferência Corrente: é a entrada proveniente dos demais órgãos ou entidades, concernente a recursos inerentes ao órgão ou entidade receptora ou ao órgão ou entidade transferidora, efetuado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, contanto que o objetivo seja o investimento em despesas correntes. 22

Outras Receitas Correntes: são os ingressos correntes advindos de origens que não se encaixam entre as anteriores. 23

As receitas de capital, embora gerem um acréscimo na disponibilidade financeira do Estado, não implicam alterações no patrimônio líquido, tendo em vista que o Poder Público sempre perde parte do patrimônio para a iniciativa privada em decorrência da contrapartida gerada. O art. 11, § 2º, da Lei nº. 4.320/1964, conceitua receitas de capital como:

[...] as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição o de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. 24

As receitas de capital intraorçamentárias advêm do capital de entes públicos “e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social derivadas da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos ou alienação de componentes do ativo permanente”, 25 sempre que o fato gerador da receita resultar da despesa desses mesmos entes, na mesma esfera governamental.

No mesmo sentido das receitas correntes, a Lei Federal nº. 4.320/1964 definiu a classificação das receitas de capital por níveis de origem, as quais englobam operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferência de capital e outras receitas de capital.

Operações de Crédito: são entradas monetárias advindas dos títulos públicos ou de contratação de financiamentos e empréstimos com entes públicos e/ou privados. Trata-se de “ato por intermédio do qual se realiza uma prestação presente em troca de uma promessa de prestação futura. Logo, o crédito pressupõe a existência de um aspecto temporal, entre a realização da prestação presente e a prestação futura”. 26

Alienação de Bens: é o ingresso resultante da alienação de bens móveis, imóveis e direitos que compõem o ativo permanente. 27

Amortização de Empréstimos: “é o retorno de valores anteriormente emprestados a outras entidades de direito público”. 28

Transferências de Capital: é o ingresso oriundo dos demais entes ou organismos, relativo a recursos relacionados ao órgão ou entidade receptora ou ao órgão ou entidade transferidora, realizado por condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, contanto que o objetivo seja o investimento em despesas de capital. 29

Outras Receitas de Capital: são os ingressos correntes advindos de origens que não se encaixam entre as …

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20 de Maio de 2024
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