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Greenwashing e o Direito do Consumidor: Como Prevenir (ou Reprimir) O Marketing Ambiental Ilícito

Greenwashing e o Direito do Consumidor: Como Prevenir (ou Reprimir) O Marketing Ambiental Ilícito

Capítulo III. O Greenwashing e a Tutela do Consumidor à Luz do Direito Brasileiro

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3. 1.A perspectiva macro do sistema jurídico brasileiro: o desenvolvimento e o consumo sustentáveis são obrigações que decorrem das normas constitucionais

O artigo , inciso XXXII, da Constituição Federal, pontua como direito fundamental e cláusula pétrea 1 a obrigação do Estado de promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. Por essa razão, a Carta Magna trata-se da origem do microssistema jurídico de proteção do direito do consumidor, da garantia institucional da existência e da efetividade do direito do consumidor no Brasil 2 .

Por sua vez, o artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinou que o “Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor”.

Dessa forma, a Constituição Federal reconheceu e determinou que a defesa do consumidor não poderia ser bem efetivada se houvesse apenas a edição de leis esparsas; foi clara em afirmar que a tutela consumerista deveria ser realizada por meio de codificação, de um arcabouço geral de tutela do mercado de consumo 3 . A defesa do consumidor passa a ser, então, um importantíssimo meio para se proteger a dignidade humana, quer pela preservação de sua integridade física, existencial e econômica, quer para tutelar a sua igualdade e a garantia a um meio ambiente saudável 4 .

A codificação foi essencial para que houvesse coerência e homogeneidade, a fim de atribuir autonomia ao direito do consumidor e simplificar e clarificar o regramento legal da matéria 5 .

A codificação possibilitou, ainda, o melhor reconhecimento de que as normas que tutelam o consumidor são de ordem pública, de forma que nem as partes nem o magistrado podem delas dispor; em outras palavras, são imperativas, obrigatórias, inderrogáveis e de interesse público 6 .

Note-se, ademais, que a defesa do consumidor também foi constitucionalmente tratada como princípio da ordem econômica brasileira, em seu artigo 170, o qual preceitua que:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (sic), tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]

V – defesa do consumidor; [...]

Sobre o artigo 170 da Constituição Federal, Paulo Affonso Leme Machado afirma que os constituintes de 1988 foram hábeis, pois juntaram princípios importantes para formar uma sociedade livre, justa e solidária, normas estas que não integram uma ordem de importância. Para Leme Machado, o Poder Público não pode subjugar a liberdade profissional e empresarial das pessoas, mas também não pode se omitir quanto ao uso inadequado do meio ambiente, do tratamento do consumidor, da busca de emprego e da redução das desigualdades 7 .

Por essas razões é que se assevera que o direito do consumidor trata-se do conjunto de normas e princípios especiais que cumprem o triplo mandamento constitucional: 1. a promoção da defesa dos consumidores; 2. a tutela consumerista como princípio geral e imperativo da ordem econômica constitucional; e 3. a sistematização da tutela específica do consumidor por meio de codificação infraconstitucional que vise proteger o sujeito de direito (o consumidor) 8 .

A Constituição Federal, portanto, além de ser a origem normativa da codificação tutelar dos consumidores no Brasil, ainda serve de centro valorativo e normativo do direito privado, que, por sua vez, deve sempre ser interpretado em consonância com os preceitos constitucionais 9 .

No entanto, tutelar constitucionalmente os consumidores não quer dizer que eles, como indivíduos e cidadãos, possuem apenas direitos e não possuem deveres. A conduta que visa à preservação ambiental é de responsabilidade de todos, inclusive dever dos próprios consumidores.

O ordenamento jurídico brasileiro apresenta diversas disposições que determinam que a responsabilidade pela preservação do meio ambiente é compartilhada, ou seja, é dever do Estado, dos indivíduos, das pessoas jurídicas, das entidades sem fins lucrativos, enfim, de todos os integrantes da sociedade.

Nesse sentido, a CF 225 afirma que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Da mesma forma, o artigo , XVII, da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, preceitua que o ciclo de vida dos produtos é de responsabilidade compartilhada, definida pela lei como o:

[...] conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;

O Decreto 7.963, de 15 de março de 2013, ademais, evidencia que um dos objetivos do Plano Nacional de Consumo e Cidadania é promover o acesso a padrões de consumo sustentáveis 10 .

Em outras palavras, a tutela constitucional do consumidor não lhe retira os deveres que assume como cidadão e que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico pátrio. Entre eles, está o dever de preservação do meio ambiente, para o que é imprescindível a consciência ambiental.

Édis Milaré bem ressalta que a participação pessoal no coro das exigências ambientais decorre do exercício da cidadania ambiental pelo indivíduo 11 . Cidadania esta que, como pudemos observar, é constitucionalmente exigida.

Destacamos, nesse sentido, que ser verde ou possuir consciência a respeito da preservação do meio ambiente não é modismo; é disposição constitucional, que deve ser respeitada por todos os participantes da sociedade, inclusive pelos consumidores.

Como reconhece José Joaquim Gomes Canotilho, não é necessária uma visão panteísta-xiita ou um ecoxiismo ou um fundamentalismo ambiental, “para aceitarmos a existência de uma comunidade biótica juridicamente protegida, na qual o homem é tão só um elemento vivo ao lado dos outros seres vivos” 12 .

Rodrigo Musetti bem observa que a guarida do que resta dos meios ambientes naturais é uma necessidade vital e significa preservar o que resta de nós mesmos, seres humanos. É essa a finalidade do direito ambiental, não se tratando de “bandeira verde” ou “ideologia de eco-chato”, mas sim de responsabilidade ética e social da geração presente para com ela própria e para com as gerações futuras 13 .

À responsabilidade ética e moral apontada pelo autor, acrescentamos o dever constitucional de preservação ambiental anteriormente exposto que é de toda a sociedade, inclusive dos consumidores. Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior atestam, nesse sentido, que:

Há um impacto recíproco entre meio ambiente e economia. O aumento da consciência social sobre a necessidade de conservação do meio ambiente forçou a adaptação do mercado a esse fato, uma vez que produtos e serviços ecologicamente ‘incorretos’ são gradativamente rejeitados pelos consumidores (uma decorrência evidente do aumento de informação disponível). Isso ocorreu não só no que diz respeito aos componentes dos produtos (embalagens biodegradáveis, p. ex.), mas também ao seu modo de produção (fábricas que lançam resíduos poluentes, por exemplo). [...]

É talvez essa a razão pela qual a Constituição, em seu art. 225, impõe também à coletividade a proteção do meio ambiente. 14 (grifos do original)

É por essa razão que, em direito ambiental, defende-se a existência do princípio da ubiquidade, da onipresença do meio ambiente. De acordo com esse princípio, o meio ambiente deve ser visto de forma global, já que o dano ocorrido em uma determinada localidade influencia diretamente na qualidade de vida das demais regiões. Além disso, exige-se que todo e qualquer direito de índole privada obedeça e respeite o meio ambiente, ou seja, que Qualquer liberdade pública ou propriedade deve ceder espaço à proteção dos bens ambientais, dado o seu caráter global e horizontal” 15 .

Ora, a Constituição é um corpo harmônico e unitário, norma hierarquicamente superior e que deve ser respeitada por todo o ordenamento brasileiro:

é preciso que haja interação interpretativa, buscando a convivência harmônica e pacífica entre a dignidade da pessoa humana, livre iniciativa (sic), economia de mercado, meio ambiente e relação de consumo. Não há antagonismo entre esses vários princípios. O trabalho do intérprete é, pois, buscar harmonizá-los, de modo a dar efetividade ao preceito da unidade da Constituição. 16

Portanto, além de os direitos dos consumidores serem constitucionalmente protegidos, eles também convivem e devem respeitar os demais princípios constitucionais e direitos fundamentais, tais como a ordem econômica e a preservação do meio ambiente.

A Carta Magna é, assim, a norma máxima de nosso ordenamento jurídico que determina a imperiosa harmonia entre economia, sociedade e meio ambiente. O desenvolvimento econômico não pode ser avesso às questões humanas, tais como a defesa do consumidor e a necessidade de se preservar o ambiente natural; da mesma forma, a questão ambiental não pode ser colocada como direito superior às necessidades humanas de desenvolvimento econômico; por fim, o ser humano não pode denegrir o meio ambiente, nem impedir o desenvolvimento econômico ou colocar o progresso material acima dos demais direitos. Economia, sociedade e meio ambiente, em nosso ordenamento jurídico, caminham juntos, lado a lado, de forma harmônica e paritária.

Nesse sentido, ressaltamos importante lição apresentada por Rosa Maria de Andrade Nery e por Nelson Nery Junior que, ao tratarem da análise econômica do Direito, esclarecem que a etimologia da palavra “finança”, utilizada reiteradamente pela ciência econômica, não reproduz o mesmo sentido com que é aplicada atualmente; a finanza representava a soma de dinheiro que se pagava ao rei em troca de aproveitamento de benefícios; …

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24 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-iii-o-greenwashing-e-a-tutela-do-consumidor-a-luz-do-direito-brasileiro/1290405338