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Agência Nacional de Aviação Civil: Anac - Lei Nº 11.182, de 27 de Setembro de 2005

Agência Nacional de Aviação Civil: Anac - Lei Nº 11.182, de 27 de Setembro de 2005

Capítulo IV. Da Remuneração por Serviços Prestados e Pela Outorga de Exploração de Infra-Estrutura Aeroportuária

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Art. 29. Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

§ 1º O fato gerador da TFAC é o exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros, nos termos do previsto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

§ 2º São sujeitos passivos da TFAC as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, as agências de carga aérea, pessoas jurídicas que explorem atividades de fabricação, manutenção, reparo ou revisão …

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13 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-iv-da-remuneracao-por-servicos-prestados-e-pela-outorga-de-exploracao-de-infra-estrutura-aeroportuaria-lei-n-11182-de-27-de-setembro-de-2005/1212768714