Busca sem resultado
Compliance em Direitos Humanos, Diversidade e Ambiental

Compliance em Direitos Humanos, Diversidade e Ambiental

Capítulo IV. Empresas, Infância e Juventude: A Responsabilidade Corporativa Sobre o Futuro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Crianças e adolescentes, via de regra, recebem especial atenção por parte de alguns Estados e suas ordens constitucionais, ao que se somam o próprio direito internacional, na medida em que nos referimos a um grupo vulnerável, sugestionável e vítima das mais diversas espécies de violências atualmente combatidas, desde o trabalho escravo e infantil, passando pelo tráfico de órgãos, pela invisibilidade identitária ou, ainda, pela manipulação abusiva por parte das ações de marketing.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil estabelece, de modo sistêmico, as bases fundamentais para proteção da criança e do adolescente, não apenas com suas disposições gerais, mas também por meio das previsões específicas.

Sob o cenário normativo jurídico-constitucional brasileiro, podemos mencionar as seguintes disposições aplicáveis à questão da infância e da juventude e que devem ser consideradas pelas empresas na consolidação de suas culturas e de seus valores éticos no que tange a esse grupo social vulnerável, tanto a partir de dimensões normativas genéricas quanto específicas, cuide-se do patamar constitucional ou do infralegal:

Princípios e normas constitucionais sobre infância e juventude

1) Fundamentos da República brasileira:

a) Artigo 1º, inciso II – Cidadania;

b) Artigo 1º, inciso III – Dignidade da pessoa humana;

c) Artigo 1º, inciso IV – Valor social do trabalho e da livre iniciativa.

2) Objetivos da República brasileira:

a) Artigo 3º, inciso I – Construção de uma sociedade livre, justa e solidária como objetivo fundamental do Estado brasileiro;

b) Artigo 3º, inciso II – Garantir o desenvolvimento nacional;

c) Artigo 3º, inciso III – Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais;

d) Artigo 3º, inciso IV – Promoção do bem de todos se preconceito de idade, entre outros.

3) Assistência Social e seus objetivos:

a) Artigo 203, inciso I – Proteção à infância e à adolescência, entre outros;

b) Artigo 203, inciso II – Amparo às crianças e adolescentes carentes.

4) Direito à Saúde:

Artigos 6º e 196.

5) Direito à Educação:

a) Artigos 6º e 205;

b) Artigo 208 – Diretrizes e deveres do Estado quanto à educação básica obrigatória (inciso I); atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência na rede regular de ensino (inciso III); obrigatoriedade de educação infantil em creche e pré-escola para as crianças com até 5 (cinco) anos; o reconhecimento do acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo com consequente responsabilização da autoridade competente na hipótese de sua ausência ou prestação irregular (§§ 1º e 2º).

6) Artigo …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
17 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-iv-empresas-infancia-e-juventude-a-responsabilidade-corporativa-sobre-o-futuro-compliance-em-direitos-humanos-diversidade-e-ambiental/1294655663