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Greenwashing e o Direito do Consumidor: Como Prevenir (ou Reprimir) O Marketing Ambiental Ilícito

Greenwashing e o Direito do Consumidor: Como Prevenir (ou Reprimir) O Marketing Ambiental Ilícito

Capítulo IV. O Greenwashing na Forma de Apresentação do Produto ou do Serviço

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4.1.A prática do greenwashing e o desrespeito ao valor elementar do sistema de proteção ao consumidor: o direito/dever à informação

Conforme anteriormente explanado, a prática do greenwashing ou da maquiagem verde está diretamente relacionada à qualidade das informações que são prestadas pelos fornecedores, quando ofertam os seus produtos e serviços, inclusive por meio das formas de apresentação ao mercado, ou seja, em embalagem, invólucro, folheto da agência de viagens, folheto do apartamento posto à venda, rótulo, etc. 1 .

A completude e a veracidade das informações disponibilizadas nas formas de apresentação dos produtos e dos serviços caracterizam prática lícita de comercialização dos produtos e dos serviços, utilizando-se de técnicas do marketing ambiental. Já a incompletude ou a falsidade das informações resulta na prática ilícita que aqui denominamos de greenwashing ou maquiagem verde.

Apenas para recapitularmos o que já foi exposto, sem prejuízo de outras práticas que podem caracterizar o greenwashing, estão identificadas, sobretudo, as seguintes falhas na arquitetura informacional da oferta: (i) o custo ambiental camuflado; (ii) a ausência de provas das afirmações contidas na oferta; (iii) o uso de expressões dúbias ou vagas que podem ser mal interpretadas; (iv) o culto aos rótulos falsos e a impressão de que o produto ou o serviço foi certificado por terceira parte, quando, em verdade, não o foi; (v) a divulgação de informações irrelevantes; (vi) as informações que ressaltam uma característica ambiental, mas ocultam impacto ambiental mais sério causado pelo produto ou serviço; e (vii) a divulgação de informações falsas.

Todas essas formas de prática de greenwashing, além de outras que podem ser depreendidas da análise de casos concretos, representam nítida ofensa ao direito/dever de informação do consumidor.

Observe-se que informação e consumidor são duas expressões inseparáveis. Tanto é assim que a Resolução 39/248 da Assembleia Geral das Organizações das Nações Unidas, aprovada em 16.04.1985, prevê, em seu artigo , o “Access of consumers to adequate information to enable them to make informed choices according to individual wishes and needs”. O consumidor sem acesso à informação correta é altamente vulnerável, manipulável, marionete do marketing.

Além disso, a Resolução 39/248, com a redação atualizada em 1999, afirma que o consumidor informado é responsável pela preservação do meio ambiente; o despertar da consciência ambiental do indivíduo e de sua responsabilidade para com a preservação do meio ambiente apenas ocorrerá se este for devidamente educado e informado. Nesse sentido, a Resolução 39/248 preceitua que:

corresponde aos consumidores informados uma função essencial na promoção de modalidades de consumo que possam sustentar-se desde o ponto de vista econômico, social e ambiental, inclusive influindo nos produtores com suas decisões. 2

A preocupação com o dever de informar o consumidor na apresentação do produto permeia todo o espírito do Código Consumerista 3 , tanto é que a palavra informação repete-se no Código de Defesa do Consumidor por doze vezes.

Herman Benjamim preceitua que o CDC introduz no ordenamento um modelo informativo que reconhece que o fornecedor está em uma posição melhor para informar e que a adoção desse modelo é indispensável para permitir o consentimento adequado do consumidor, ampliando a sua racionalidade e a sua liberdade de escolher pela aquisição ou não de produtos e serviços. O objetivo principal desse modelo normativo, segundo Benjamim, é a informaçãoplena 4 .

Nesse sentido, o CDC 6º III pontua a informação como direito básico do consumidor; a informação, nesse diapasão, deixa de ser uma obrigação acessória e secundária para se tornar direito autônomo e elementar que permeia todas as relações de consumo 5 .

O Código de Defesa e Proteção ao Consumidor encerra um verdadeiro nascimento de um forte direito à informação 6 . Trata-se de direito elementar do consumidor assegurado pelo CDC 6º III e de dever do fornecedor exigido pelo CDC 12, 14, 18, 20, 30, 31, 46 e 54 7 .

Nesse sentido, o CDC 6º III consigna que é direito do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”

Veja-se, assim, que do referido dispositivo legal depreendem-se dois requisitos fundamentais, para que se alcance a plenitude do dever de informação.

O primeiro deles é a adequação, a qual determina que os meios de informação devem ser compatíveis com o produto ou o serviço, com o seu público-alvo, bem como que as expressões repassadas devem ser claras e precisas e devem relatar tanto as características, composição, qualidade, tributos incidentes e preços quanto os riscos dos produtos e serviços.

Adequada é a informação que aborda todos os aspectos relevantes, para a decisão relativa à contratação 8 . Em outras palavras, é adequada quando presta todos os esclarecimentos sobre o uso do produto ou do serviço 9 .

O segundo requisito é a suficiência, a qual se refere à completude e à integralidade da informação, ao informar sem lacunas 10 . Informar com transparência e boa-fé.

A conduta do greenwashing, quando ocorrida durante a fase pré-contratual, por meio das formas de apresentação do produto ou do serviço, merece guarida tanto do CDC 6º III, como direito elementar do consumidor à informação, quanto do CDC 31, que trata do dever do fornecedor de prestar informações aos consumidores sobre os produtos e os serviços que comercializa.

O referido dispositivo legal esclarece que:

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

O artigo 31 corresponde às informações que são transmitidas ao consumidor mediante a oferta não publicitária, como nas embalagens e nos rótulos dos produtos, que também são meios de comunicação entre fornecedor e consumidor 11 . Informa-se o consumidor, como forma de prevenir que este tenha quaisquer de seus direitos feridos.

Nesse sentido, afirma-se que:

O art. 31 aplica-se, precipuamente, à oferta não publicitária. Cuida do dever de informar a cargo do fornecedor. O Código, como se sabe, dá grande ênfase ao aspecto preventivo da proteção do consumidor. E um dos mecanismos mais eficientes de prevenção é exatamente a informação preambular, a comunicação pré-contratual. 12

O artigo exige, assim, que os dados repassados sejam corretos …

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14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-iv-o-greenwashing-na-forma-de-apresentacao-do-produto-ou-do-servico-greenwashing-e-o-direito-do-consumidor-como-prevenir-ou-reprimir-o-marketing-ambiental-ilicito/1290405339