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Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 976 ao 1.044

Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 976 ao 1.044

Capítulo IX- Da Reclamação

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Art. 988

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  1. preservar a competência do tribunal;

  2. garantir a autoridade das decisões do tribunal;

  3. – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

  4. – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

§ 1.º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

§ 2.º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

§ 3.º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.

§ 4.º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

§ 5.º É inadmissível a reclamação:

  1. proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

  2. – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em recurso extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

§ 6.º A inadmissibilidade ou o …

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24 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-ix-da-reclamacao-capitulo-viii-do-incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-976-ao-1044/1327352417