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Curso de Processo Penal Militar

Curso de Processo Penal Militar

Capítulo IX. Sujeitos Processuais

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9.1.Noções gerais: sujeitos e partes

Os sujeitos principais do processo são o juiz, que é a figura central, e as partes (autor e réu). O autor é o acusador na ação penal e o réu contra quem o autor deduz a pretensão de punir em juízo. O assistente de acusação é sujeito secundário do processo.

9.2.Juiz

A função típica do juiz é exercer a jurisdição nos limites de sua competência, mediante despachos, decisões e sentenças. O objetivo principal de seu trabalho é que ao final haja um processo justo. O juiz dispõe de poderes, poder instrutório, por exemplo, de determinar, de ofício, diligências (art. 296, CPPM), e o poder de impulsionar o processo intimando e notificando as partes de atos processuais.

Além disso, o juiz tem a função de prover a regularidade do processo (CPPM, art. 36), com poder de polícia para manter a ordem no curso dos respectivos atos processuais requisitando auxílio policial (força militar) ou lavrando auto de flagrante delito, que será remetido à autoridade judiciária competente, em caso de desacato e poder disciplinar no caso de o acusado se portar de modo inconveniente de adverti-lo e de até mandar retirá-lo da sessão, como, também, do controle da linguagem nos debates.

9.2.1.Provimento do cargo

Para autuar no processo, o juiz deve ter capacidade subjetiva funcional: provimento do cargo. Ingressa-se na carreira de juiz federal da JMU e de direito da JME 1 no cargo inicial de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação (art. 93, I, CF). A investidura “é o procedimento que atribui ao juiz qualidade de ocupante do cargo, após regular concurso público, e o autoriza a exercer o poder jurisdicional”. 2

Os ministros militares e civis do STM são nomeados pelo Presidente da República, conforme art. 123, parágrafo único, I e II, CF. 3 Os juízes militares e civis do Tribunal de Justiça Militar são nomeados, respectivamente, pelo Governador dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e do Rio Grande do Sul.

9.2.2.Garantias constitucionais

O art. 95 da CF dispõe que juízes gozam de garantias, que lhes conferem a independência necessária para julgar:

I – Vitaliciedade é a garantia de ser conservado no cargo. No primeiro grau é adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado (art. 95, I, CF). São vitalícios, de acordo o art. 22 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979), a partir da posse, os ministros do Superior Tribunal Militar (inciso I, c) e os juízes dos Tribunais de Alçada e dos Tribunais de segunda instância da Justiça Militar (art. 22, I, e, LOMAN).

A vitaliciedade não impede a aposentadoria compulsória aos 75 anos dos ministros do STM (art. 93, VI, CF, e art. 100, ADCT) e dos demais magistrados (art. 40, § 1º, II, CF, e art. 100 do ADCT), nem a aposentadoria por invalidez (art. 93, V, e art. 40, § 1º, I, CF) ou de ser colocado em disponibilidade ou aposentado por interesse público (art. 96, VIII, CF).

II – Inamovibilidade – assegura a permanência no local e no cargo onde exerce suas funções, não podendo ser removido, salvo por motivo de interesse público na forma do art. 93, VIII. 4 A inamovibilidade garante ao juiz exercer a jurisdição com independência, podendo contrariar, com suas decisões, interesses superiores ou de detentores de poder, sem o risco de ser removido de seu cargo. A inamovibilidade “garante a imparcialidade da própria Justiça, na medida em que impede que determinado juiz seja removido de um cargo para outro, impossibilitando-se que haja a mudança de julgador de acordo com os interesses políticos ou governamentais”. 5

O juiz deve manifestar seu interesse em ser promovido ou removido. A promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento (art. 93, II, CF). 6 O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância (art. 93, III, CF).

III – Irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, impede o Poder Executivo de, indiretamente, mitigar a independência judicial. Reforça “a imparcialidade dos juízes, na medida em que estes não devem temer eventual represália financeiro-salarial pelas decisões que tenham assumido”, 7 que contrariem interesse do próprio Poder Público.

A independência e a imparcialidade do juiz são garantias dos jurisdicionados previstas no art. 8. n. 1 da CADH: “Toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial”.

A doutrina 8 divide a independência judicial em externa, que é a independência do Poder Judiciário perante os demais poderes (legislativo e executivo) e em independência interna, que é a independência que deve gozar cada juiz perante o tribunal ou órgão a que esteja vinculado. Os órgãos judiciários de segunda instância não determinam aos de primeira instância como decidir a matéria jurisdicional, significa que o órgão de primeira instância é independente para julgar conforme a interpretação que faz da lei.

A imparcialidade é a máxima garantia do jurisdicionado. Os casos de impedimento, de incompatibilidade e de suspeição do juiz estão no Capítulo X, incidentes processuais. É impossível pensar em decisão justa se não for proferida por um juiz imparcial. A rigor, não há o devido processo legal se o juiz for parcial.

O juiz, ao decidir, não fica imune ao seu histórico de vida, que influencia o modo de interpretar a lei. O juiz não fica dentro de uma redoma, afastado da realidade até ser provocado para dizer o direito.

No pluralismo político, um dos fundamentos da República (art. 1º, V, CF), coexistem opiniões e ideias diferentes a respeito da relação com o governo (poder) e a sociedade, porém é vedado ao juiz participar de atividade político-partidária (art. 95, parágrafo único, III, CF).

Fica a neutralidade do juiz exposta diante do pluralismo ideológico, que compreende o conjunto de sistemas de valores, crenças e sentimentos que expressam diferentes modos de ver a realidade social. A dificuldade é distinguir se a visão individual do magistrado sobre o que julgará o torna parcial ou não, ou, se é apenas a concepção de mundo que tem todo o juiz.

A rigor, a circunstância de o oficial do Conselho de Justiça desempenhar atividade judicante sem gozar das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de vencimento próprias da magistratura de carreira, não tem o condão de afetar a sua imparcialidade. A independência dos juízes militares dos Conselho de Justiça é pedra fundamental do Estado Democrático de Direito e garantia do exercício da atividade judicante. O STF 9 enfrentou a arguição de inconstitucionalidade da lei de organização da JMU (Lei n. 8.457/92) quanto à imparcialidade do julgador:

“1. A Lei nº 8.457/92, ao organizar a Justiça Militar da União criando os Conselhos de Justiça (art. 1º c/c art. 16) e …

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jusbrasil.com.br
17 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-ix-sujeitos-processuais-curso-de-processo-penal-militar/1314941550